Questão 1882444

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade, assinale a proposição correta:

• A. Por ausência de previsão normativa, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exposição do empregado a raios solares em atividade a céu aberto, mesmo que a exposição ao calor esteja acima dos limites de tolerância pessoais e sociais.
• B. A desativação do local de trabalho a ser periciado impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade, mesmo que por provas documentais.
• C. Não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade, nem a prova de contato e a utilização ou não de EPI, na forma da lei.
• D. O pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido imediatamente com a entrega de EPIs pelo empregador, eliminação da fonte subsidiária da insalubridade, por iniciativa do empregador, com a concordância sindical.
• E. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial realizado em processo judicial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA A  (INCORRETA)

  OJ 173 - SDI-I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
  II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

   

  LETRA B (INCORRETA)

  OJ 278 - SDI-I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)
  A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

   

  LETRA C (INCORRETA - apenas o final da assertiva)

  OJ 171 - SDI-I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000)
  Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.

  Súmula nº 80 do TST. INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 
  A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 

   

  LETRA D (INCORRETA)

  Art . 191, CLT - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 

  I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; 

  II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 

  Súmula nº 289 do TST. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

   

  LETRA E (CORRETA)

  Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. 

  I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.