Questão 1882465

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

Sobre a licença maternidade, assinale a alternativa incorreta:

• A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
• B. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada um.
• C. Na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive de experiência, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, considerando a modalidade contratada.
• D. A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração, a qualquer tempo.
• E. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 244

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT).

  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

  Nova redação do item III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

• Reintegração a qualquer tempo para as empregadas gestantes? Só no período da estabilidade, não é?

• Não entendi porque a alternativa "C" está correta. Alguém poderia me ajudar?

• A banca adotou entendimento contrário à súmula 244, item III, do TST.

  Já existem algumas decisões nesse sentido, a exemplo de uma proferida recentemente pelo TRT do Rio de Janeiro:

   

  http://www.conjur.com.br/2016-fev-21/renato-araujo-gravida-nao-estabilidade-contrato-prazo

   

  Mas entendo que o gabarito está errado.

• Achei meio confusa, mas, atraves do entendimento do item II da Sumula 244, podemos notar que a reintegração não ocorrerá a qualquer tempo, pois se requerido fora do período de estabilidade, somente gera direito a indenização.

  E a questão da alternativa "c", eu fiquei pensando que seria a contratação a termo da empregada já gestante.

  Nunca lí nada a respeito, mas penso que, se for obrigatório a estabilidade tbm em contratação a termo qdo o empregador sabe que já estava gestante no momento da contratação, poderá haver um efeito maléfico, no sentido de não se contratar em nenhuma hipótese empregada gestante.

  Não sei! aceito críticas.

• É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela , a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Com base nessa tese,  em 2019, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma trabalhadora. A decisão foi publicada na última sexta-feira (29/7). fonte : conjur. https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/plenario-tst-nega-estabilidade-gravida-contrato-temporario