Questão 1882489

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dano Moral e Indenização; Remuneração e salário

A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Não constitui ato ilícito ensejador de dano moral o monitoramento, pelo Banco empregador, da conta corrente conjunta de seu empregado e esposa, ambos correntistas, salvo conduta abusiva no exercício deste dever legal de monitoramento financeiro.

II. O poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal e geral, a realização de revista íntima e a visual em bolsas e pertences dos empregados, não gerando qualquer dano a intimidade e a honra do empregado.

III. É cabível indenização de dano moral quando há utilização não autorizada da imagem do empregado em brindes que são doados pela empregadora aos seus clientes, como: calendários, chaveiros, réguas, canetas e lápis.

IV. O dano existencial não é presumível, todavia quando devidamente provado nos autos o cumprimento de muitas horas extras, a jornada de Trabalho extensiva por si si só, torna devida a indenização por dano existencial.

V. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de vírus HIV, bem como alienação mental e doença de Parkinson, inválido o ato da dispensa, tem direito o empregado à reintegração no emprego.

• A. Se uma afirmativa for verdadeira e quatro afirmativas forem falsas.
• B. Se duas afirmativas forem verdadeiras e três afirmativas forem falsas.
• C. Se três afirmativas forem verdadeiras e duas afirmativas forem falsas.
• D. Se quatro afirmativas forem verdadeiras e uma afirmativa for falsa.
• E. Se todas afirmativas forem verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Prova Anulada! Eis que o tipo de questão não se encontra em conformidade com o art. 36 da res. 75/2009 do CNJ!!!

• Apesar de a prova ter sido anulada, seria interessante que sejam indentificados os itens corretos, fica a sugestao. Serve de objeto de estudo.

• Corretas na minha opinião: III, IV e V. Ambas são autoexplicativas, lembrando da súmula 443, TST para o item V.

• Sobre o item I: 

  Dano moral. Empregado bancário. Monitoramento de conta corrente. Procedimento
  indiscriminado em relação aos outros correntistas. Possibilidade. Cumprimento do
  artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613/98.
  Não configura dano moral a quebra do sigilo bancário pelo empregador, quando este
  mesmo procedimento é adotado indistintamente em relação a todos os correntistas, na
  estrita observância à determinação legal inserta no artigo 11, inciso II e § 2º da Lei nº
  9.613/98. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu do recurso de
  embargos interposto pelo reclamante. TST-E-RR-1447-77.2010.5.05.0561, SBDI-I, rel. Min.
  Lelio Bentes Corrêa, 28.05.2015.