Questão 1882501

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

No que diz respeito às fontes do direito do trabalho, assinale a proposição incorreta:

• A. Não há subversão da hierarquia da lei, em direito do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repete a norma de posição hierárquica mais elevada e a supera na concessão da proteção ao trabalhador.
• B. Os usos são fontes não-estatais de direito do trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que são válidos desde que não contrariem a lei.
• C. A analogia não constitui uma fonte de direito, mas apenas uma técnica de integração, interpretação e aplicação de uma norma jurídica já existente no ordenamento jurídico.
• D. A direito civil constitui a matriz teórica da doutrina do direito do trabalho, podendo servir como sua fonte subsidiária, desde que haja compatibilidade com os princípios próprios do direito do trabalho.
• E. Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo o empregado optar, de forma consciente, pelo regulamento que mais lhe convenha, sob pena de renúncia a direitos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Regulamento de empresa é o conjunto sistemático de regras sobre condições de trabalho, prevendo situações a que os interessados se submeterão na solução dos casos possíveis. Tem origem consuetudinária, resultante da prática, na empresa, de uma disciplina interna quanto aos horários, tolerância com relação a atrasos, intervalos e outras questões interna corporis quotidianas.

   Quanto à sua origem, podem ser os regulamentos de empresa unilaterais, quando elaborados pelo empregador ou seus prepostos, e bilaterais, quando contam com a participação dos empregados na sua feitura.

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2504

   

• ??????

   

  item II da Súmula nº 51 do TST : “II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”.

• Errei a questão..... mas agora analisando friamente, acredito que o erro da letra "e" em relação à TST 51, está apenas na expressão "sob pena".... isto é, a renúncia a direitos é uma consequência natural da escolha do "e" por um dos regulamentos e não uma "penalidade", pouco importando se tal escolha foi consciente ou não. 

• ATHILA TEODORO, REALMENTE A ÚNICA EXPLICAÇÃO PARA A QUESTÃO É ESSA. NÃO É A TOA QUE A PROVA FOI ANULADA.

• Fiquei confusa, achando que eu tinha estudado errado!

• Gabarito: E

   

  Devemos observar que há na assertiva que "Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador". É necessario lembrar que os regulamentos podem ser unilaterais, mas tambpem podem ser bilaterais, onde a vontade tanto do empregador quanto do empregado é levado em consideração.

  Sobre a segunda parte desta assertiva, consideramos correta já que há uma súmula que exalta este entendimento de que o empregado deve escolher, se houver disponibilidade, qual é o regulamento masi benéfico.

   

  Súmula nº 51 do TST : “II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”.

• Não foi a questão que foi anulada, foi a prova inteira, porque simplesmente esse concurso de 2016 REPETIU diversas questões de concursos anteriores do TRT3 e desrespeitou todas as normas do CNJ sobre a elaboração das provas. 

  Essa questão já foi cobrada no concurso de Juiz de 2010 da 3ª Região, e o gabarito é a alternativa SOBRE OS REGULAMENTOS DE EMPRESA. Aqui nessa prova foi E, mas na prova de 2010 foi A.

• A letra E está incorrenta. Os Regulamentos de empresa podem ser também bilaterais, como por exemplo o PDV. Além disso, ao escolher um regulamento o empregado renuncia os direitos previstos em outro. Então não há que se falar em "sob pena de renúncia a direitos". O sujeito vai renunciar de qualquer jeito.