Questão 1882522

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Princípios do direito coletivo

Analise as proposições sobre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:

I. O princípio da liberdade de associação assegura a consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social, mas restrito a área e temáticas econômico-profissionais.

II. O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos de trabalhadores estruturados de maneira episódica e eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.

III. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que nos processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica, sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal

IV. O princípio da adequação setorial negociada deriva do critério geral interpretativo que se tem percebido na prática dos tribunais do país, quando enfrentando o dilema das relações entre normas trabalhistas negociadas e a normatividade heterônoma do Estado.

V. O princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho, de modo a que não seja necessário invocar o princípio tutelar no processo negocial.

• A. Se apenas uma afirmativa for falsa.
• B. Se duas afirmativas forem falsas e três afirmativas forem verdadeiras.
• C. Se três afirmativas forem falsas e duas afirmativas forem verdadeiras.
• D. Se todas as afirmativas forem falsas.
• E. Se nenhuma das afirmativas forem falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Prova Anulada! Eis que o tipo de questão não se encontra em conformidade com o art. 36 da res. 75/2009 do CNJ!!!

• I - ERRADO na parte final -

  O princípio da liberdade de associação assegura consequência jurídico- -institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores da aproximação. Não se restringe, portanto, à área e temáticas econômico-profis- sionais (onde se situa a ideia de liberdade sindical).

  II - CERTO

  III - ERRADO na parte "sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal". As normas coletivas devem estar em harmonia com a normatividade estattal. A autonomia tb não irrestrita, haja vista que há limitações de ordem pública, a exemplo das normas atinentes a sáude do trabalhador.

  IV - CERTO

  V - ERRADO - apenas, via de regra, não se pode invocar o princípio tutelar, contudo, excepcionalmente caberia.