Questão 1882534

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:

• A. Embora o Estado reconheça os acordos e as convenções coletivas de trabalho, prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional objetivar suprimir ou diminuir vantagens para os membros da categoria profissional.
• B. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados.
• C. O prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de dois anos, sendo, portanto, inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho por prazo indeterminado.
• D. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
• E. A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra b

  Súmula nº 277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE 

  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

   

  c) Correta

  OJ-SDI1-322 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA
  Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

   

  d) Correta

  Súmula 374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA
  Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

   

  e) Correta

  SÚMULA 286 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
  A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
   

• Só não entendo o fundamento da questão "a", acredito que seja a Súmula 277, a questão refere-se a sentença normativa. A súmula 277 refere-se a acordo e conveção.

• PN-120. Sentença normativa. Duração. Possibilidade e limites.
  A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

• A alternativa B copiou o antigo texto da Súmula 277 TST, onde se estabelecia que as condições vigoravam pelo prazo assinalado, não se incorporando ao contrato de trabalho (chamada aderência contratual limitada pelo prazo). Entretanto, referida súmula foi alterada em 2012, passando a prever a ultratividade das normas coletivas ou aderência contratual limitada por revogação para as normas provenientes de negociação coletiva. Como a súmula não tratou da sentença normativa, foi editado o Precedente Normativo 120 que estabelece a ultratividade das normas fixadas em sentença normativa, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos.

  Disciplina, concentração e disposição!!!

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