Questão 1882537

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre a organização sindical, assinale dentre as proposições adiante aquela que está incorreta:

• A. A Constituição da República de 1988 prevê plena liberdade e autonomia de organização aos sindicatos, sendo-lhes lícito eleger mais de sete membros de diretoria e mais de três membros do conselho fiscal.
• B. O sindicato é o órgão de base da organização sindical, sendo lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos, profissionais, similares ou conexas.
• C. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais, e, excepcionalmente, nacionais.
• D. Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.
• E. Os delegados sindicais destinados à direção de delegacias ou seções instituídas pelo sindicato, serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da delegação, não tendo direito à estabilidade provisória por não serem eleitos para cargo de direção sindical.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

  § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

  § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

• A letra C, também estar incorreta, pois não é permitido sindicatos distritais no brasil, o território mínimo seria a área de um município. Concurso anulado.

  Entendo que a letra A estaria correta, pois quem limita o número de dirigentes sindicais é a CLT e não a constituição. O entedimento majoritário é que pode ter mais de sete membros, no entanto somente 7 possuirão estabilidade.

• Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

• Na verdade a questão tem que ser resolvida pela ideia de "assertiva mais incorreta", qual seja, a "c'. Isto porque os sindicatos não podem ter base territorial inferior a um município (não podem ser mais distritais!), sob pena de violar frontalmente a CF.

  Assertiva "a", por seu turno, traz tema polêmico... A dúvida é sobre a recepção ou não do dispositivo pela CF (violação do principio da liberdade sindical - tese a qual me filio). Tem preponderado a corrente que pugna pela recepção, não obstante, admite-se a existência de sindicatos com mais dirigentes não se lhes conferindo, contudo, a garantia da estabilidade. 

  TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2478008920065070008 CE 0247800-8920065070008 (TRT-7)

  Data de publicação: 08/04/2008

  Ementa: ESTABILIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES ESTÁVEIS. ART. 522 DA CLT . - Não há qualquer dúvida de que a entidade sindical possa organizar seus órgãos de direção e compô-los com muitos membros, contudo, a alegada estabilidade provisória não alcança a todos. Assim, somente os sete membros da diretoria e os três do conselho fiscal deverão gozar de estabilidade no emprego. Desse modo, estará sendo observada a limitação imposta pelo art. 522 da CLT , que, aliás, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante Súmula nº. 369, item II, do colendo TST.

   

  TST - RECURSO DE REVISTA RR 2143005720075040662 (TST)

  Data de publicação: 31/03/2015

  Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 522 DA CLT . LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para assegurar a reclamante o direito à estabilidade provisória, consistente na tese de que o art. 522 da CLT não teria sido recepcionado pelo Constituição Federal, está superado pela jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 369, II, segundo a qual a estabilidade a que alude o art. 543 , § 3.º , da CLT fica limitada a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes . 

• Julia Elisa, cuidado ao estudar a CLT, pois muitos dos seus dispositivos, principalmente os concernentes a organização sindical não foram recepcionados pela Constituição Federal. É o caso desse artigo 517, visto que a Constituição estabelece norma em sentido contrário. Vide art. 8º, II, CF/88.