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ID
1882606
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

    De acordo com a CF.88

     

    a) Errado. Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor ;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

     

    b) Errado. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

     

    c) Errado. Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

     

    d) Certo. Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    e) Errado. Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  • Ao servidor no exercício de mandato de: 

     

    Prefeito: afastado, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

    Vereador: HAVENDO COMPATIBILIDADE: recebe vantagens de ambos os cargos

                    SEM COMPATIBILIDADE: facultado optar pela remuneração

  • Prefeito  oPta

  • Garanto que se eu me invocar pra estudar pra prova da magistratura as questões seriam puuuuuuuuuunks...

  • Razão para anularem essa questão de uma prova de juiz: perceberam que deram uma questão de graça. heheh