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ART. 103-B - § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra A - Inciso V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (ERRADA)
Letra B - inciso I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
Letra C - inciso VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
Letra D - Inciso III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Letra E - inciso II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Completam o parágrafo:
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
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Letra (a)
De acordo com a CF.88
a) Errado. Art. 103-B, § 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
b) Certo. Art. 103-B, § 4º, I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
c) Certo. Art. 103-B, § 4º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
d) Certo. Art. 103-B, § 4º, VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
e) Certo. Art. 103-B, § 4º, II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
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Acho que a questão é passível de anulação.
Se tivesse um SOMENTE, ficaria errado mas...
1 - rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
2 - rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
As duas formas são corretas, então, o que está escrito na alternativa não está errado!!!
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Art.103-B, §4°
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Ou expressa uma ideia de alternancia, uma conjunção. o fato de não mencinoar de oficio não significa dizer que está errada.
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Essa prova foi anulada!!
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Vamos acabar logo com essa palhaçada e exigir aula de lógica para as Bancas!
Como já foi apontado pelos colegas, a alternativa A está CORRETA pois, de fato, compete ao CNJ rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Dizer que essa alternativa está errada é dizer que a sua negativa está correta, ou seja, que NÃO compete ao CNJ rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, o que é FALSO!
A sua incompletude não acarreta a sua falsidade, o que apenas ocorreria se houvesse uma partícula como "somente", "apenas". Dou um exemplo para ficar mais claro: João, José e Paulo estão numa festa. Se eu digo para alguém que João e José estão numa festa, minha afirmativa é VERDADEIRA (corolário: sua negação é necessariamente falsa), não a falsificando a minhão omissão com relação a Paulo. Ela só seria falsa se eu dissesse "APENAS João e José estão numa festa".
Vejam, isso não é Direito, é interpretação de texto e lógica básica! Nessa minha caminhada concursística, estou estupefato com a quantidade de examinadores que desconhecem essa lição básica de argumentação. MOBRAL neles!
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Pra nao confundir:
ART. 103-B - § 4º
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.