Questão 1882621

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Uma das afirmativas abaixo é incorreta, assinale-a:

• A. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados.
• B. A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança impetrado perante o STF em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplica a pena de aposentadoria compulsória a juiz por exercer atividades incompatíveis com a magistratura.
• C. Segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é vedada a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, sendo que em caso de participação em leilão organizado por outros tribunais ou ramo da Justiça, o magistrado deverá comunicar à Corregedoria a participação.
• D. A participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador, sendo que o mesmo deverá ser observado quanto aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados, considerando que ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
• E. Segundo a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura são deveres do magistrado, dentre outros: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de officio; não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência; comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  a) Certo. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados. (Precedentes:  MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18/2/2014,  MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25/9/2015).

   

  b) Certo. A análise da proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada a mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD é incompatível com a via do mandado de segurança. RMS 28919 DF

   

  c) Certo. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5153), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, bem como determina a comunicação à respectiva corregedoria em caso de participação em leilão organizado por outro tribunal. (http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/129905464/anamatra-questiona-ato-do-cnj-sobre-participacao-de-magistrados-em-leiloes)

   

  d) Errado. “a participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador”. Já o parágrafo único do mesmo artigo afirma que “a restrição não se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados”.

  Resolução, CNJ, 170 - Art. 5º Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

   

  e) Certo.

• Eu marquei a alternativa "D" porque ela diz que: "A participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, ..., somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, ..." .

   

  Então se eu for um magistrado eu não posso participar de um fórum juridico ou cultural para ampliar meus conceitos? Não conheço as resoluções do CNJ e não sei de cabeça a CF, mas isso foi o que me chamou a atenção.