Questão 1882693

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98); Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87); Organização Internacional do Trabalho

Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:

• A. Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.
• B. Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.
• C. A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.
• D. As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.
• E. A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 2º da Constituição da OIT prevê os seguintes órgãos:

  "A Organização permanente compreenderá:

  a) uma Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros;

  b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º;

  c) uma Repartição Internacional do Trabalho sob a direção de um Conselho de Administração."

   

  Segue artigo da Constituição da OIT que fala sobre as atribuições da Repartição internacional do trabalho:

   

  "Artigo 10

   

  1. A Repartição Internacional do Trabalho terá por funções a centralização e a distribuição de todas as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho e, em particular, o estudo das questões que lhe compete submeter às discussões da Conferência para conclusão das convenções internacionais assim como a realização de todos os inquéritos especiais prescritos pela Conferência, ou pelo Conselho de Administração.

   

  2. A Repartição, de acordo com as diretrizes que possa receber do Conselho de Administração:

   

  a) preparará a documentação sobre os diversos assuntos inscritos na ordem do dia das sessões da Conferência;

  b) fornecerá, na medida de seus recursos, aos Governos que o pedirem, todo o auxílio adequado à elaboração de leis, consoante as decisões da Conferência, e, também, ao aperfeiçoamento da prática administrativa e dos sistemas de inspeção;

  c) cumprirá, de acordo com o prescrito na presente Constituição, os deveres que lhe incumbem no que diz respeito à fiel observância das convenções;

   d) redigirá e trará a lume, nas línguas que o Conselho de Administração julgar conveniente, publicações de interesse internacional sobre assuntos relativos à indústria e ao trabalho.

   

  3. De um modo geral, terá quaisquer outros poderes e funções que a Conferência ou o Conselho de Administração julgarem acertado atribuir-lhe."

   

  Dá para perceber que as funções não são apenas de um secretariado técnico administrativo.

• O erro do enunciado está na parte dos "pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT", pois, vide art. 10 da Constituição da OIT, deve realizar o estudo das questões que lhe compete submeter à CONFERÊNCIA e não ao Conselho de Administração.