Questão 1882711

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:

• A. Para que uma sociedade anônima estrangeira, seguradora ou banco seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, é exigível a prévia autorização do Poder Público.
• B. Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta a outorga de uma permissão pelo Poder Público, delimitando a responsabilidade dos sócios e concedendo exclusividade de negociação no Mercado de Capitais.
• C. Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, basta a prévia autorização do Poder Público para que ela possa funcionar no Mercado.
• D. Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro no Banco Central.
• E. Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro na Junta Comercial.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém poderia me explicitar o erro da E?

• Jean, para constituir uma SA não basta simplesmente que exista registro na junta comercial, há diversos outros procedimentos a serem realizados, conforme artigo 80 e ss da LSA. Vejamos:

  CAPÍTULO VII

  Constituição da Companhia

  SEÇÃO I

  Requisitos Preliminares

          Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

          I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

          II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

          III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

          Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ► CC. Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital. § 1. Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto. § 2. Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.

  ► CC. Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

  E : FALSO

  ► LSA. Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I – subscrição, pelo menos por 2 pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II – realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III – depósito, no Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM, da parte do capital realizado em dinheiro. Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.