Questão 1882714

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:

• A. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas partes beneficiárias, com direito na participação nos lucros anuais.
• B. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ações, observando as mesmas exigências para a emissão dos certificados das ações, e, provisoriamente, cautelas que as representam.
• C. A companhia poderá anexar cupões relativos a dividendos ou outros direitos aos certificados das ações ao portador.
• D. A companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, cujos títulos negociáveis conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, nas condições definidas pelo certificado.
• E. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, independente de condições constantes da escritura de emissão ou da existência de certificado.

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações):

   

  I:

  Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

          § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).

          § 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.

          § 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.

          § 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

   

  II:

  Art. 25. A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam.

          Parágrafo único. Os títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.

   

  III:

    Art. 26. Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos.

          Parágrafo único. Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão.

   

  IV:

   Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

          Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

   

  V:

          Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)