Questão 1882912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: CADIN - Lei nº 10.522 de 2002; Legislação Complementar de AFO

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

O cargo de assessor especial de ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 32 § 2o Apreciação do órgão central do sistema

• Lei 10180/2001

   

  Art. 32. Os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União, assim como os cargos de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno, serão providos, preferencialmente, por ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Finanças e Controle.

   

  § 2 o  A indicação para o cargo de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno será submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema.

   

  Erros: exclusivamente e apreciação do ministro de Estado.

• O cargo de assessor especial de ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado. Resposta: Errado.

  Olha aí a sutileza do examinador.

• Art. 32. Os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União, assim como os cargos de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno, serão providos, preferencialmente, por ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Finanças e Controle.