ID 1883407 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de São José dos Campos - SP Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para Alternativas a empresa pública controlada, inclusive mista, que firmar contrato de gestão em que não se estabeleçam objetivos e metas de desempenho. as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. o financiamento de despesa de capital, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio das empresas públicas e autarquias. o crédito para cobertura de despesa corrente e de capital, exceto se destinadas a cobrir metas orçamentárias. Responder Comentários GABARITO C LRF Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. É VEDADA A APLICAÇÃO DE RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA O FINANCIMENTO DE DESPESA CORRENTE SALVO SE DESTINADA POR LEI AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) Ter que decorar cada art de lei para vunesp :( Art. 44 da LRF. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.