Questão 1883410

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,

• A. as demais disposições e normas para licitações e contratos da Administração Pública.
• B. o edital de convocação.
• C. a teoria geral do direito público.
• D. os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• E. a Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) Gab.

  Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito público, mas também é aplicado o regime geral de contratos.

  Lei 8.666/93

  "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."(destaquei)

  Bons estudos!!

   

• Letra (d)

   

  O citado diploma legal, que impõe um regime privilegiado, com as prerrogativas naturais da relação Estado-particular ou ainda com o próprio Estado, quando no pólo de contratado, respeitados sempre os direitos do contratado, alerta para um ponto de crucial relevância, assinalando que esses contratos se regulam por suas cláusulas e também pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

   

  Os contratos administrativos não se distinguem dos contratos comuns, a não ser pela só presença da Administração Pública, a qual derroga normas de direito privado, conforme as lições de HELY LOPES MEIRELLES e de autores preeminentes. A formalidade, contudo, é essencial e não pode ser negligenciada.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/458/interpretacao-dos-contratos-administrativos

• Achei a questão capciosa. Sim, o art. 54 trata da aplicação, em caráter supletivo, dos princípios da teoria geral dos contratos e disposções de direito privado. Mas a letra "a" parece ser mais específica: se eu não encontrar a solução nas normas que regem outras licitações e contratos, daí parto para o geral. Não sei. Na hora da prova real o cérebro não pode viajar. rsrs

• E ele chuta e é gooooooooooooooooooooooooooool