Questão 1883419

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como a prestação de serviços e obras realizadas por terceiros, que se transformarão em despesa para o Estado, deverá estar suportado por concorrência pública, seja em qualquer de suas modalidades.

Apesar de haver responsáveis pela verificação da execução dos contratos e acompanhamento das obras e serviços, notadamente pelos respectivos chefes e diretores das áreas contratantes, haverá um controle externo e independente, que será exercido

• A. pela Secretaria da Receita Estadual.
• B. pelo Tribunal de Contas.
• C. pelo Auditor Interno.
• D. pela Secretaria da Fazenda.
• E. pelo Tribunal Superior.

Gabarito: B

Comentários

• Letra  B

   

  L8666

  Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

• Se tivesse uma alternativa com "Poder Legisllativo" eu iria errar a questão...rs

• De maneira simplória:

  Quando há despesas , dinheiros, bens e valores públicos..dinheiro público..

  Teremos a ação do TCU.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!