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CERTO
8112
ART. 5 § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
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É o exemplo do cargo de policiais militares os quais exigem altura mínima e às vezes Carteira de motorista, mas lembre que isso deve estar previsto na lei e não apenas -no certame.
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Deu medo de marcar por conta desse "todo e qualquer", mas está correta a questão, pois tem que está previsto em lei.
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Lei 8.112/1990
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.
GAB CERTO
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§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
GABARITO CERTO
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§ 1o As Atribuições Do Cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Esse ponto merecer ser destacado. Os concursos públicos devem permitir a maior competição possível, exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. Contudo, qualquer exigência diferenciada deverá ser feita em lei, não se podendo utilizar atos infralegais para criar condições para acesso aos cargos públicos.
Por conseguinte, não se admite que atos administrativos venham a estabelecer restrições. Nesse sentido, a Súmula 14 do STF estabelece que “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”. Na mesma linha, a Súmula Vinculante 44, também do STF, dispõe que “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
Por exemplo, se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura, sem definir área de formação, não poderá o edital restringir o acesso somente aos formados em direito. Isso porque tal requisito deverá constar em lei.
Também não pode, por exemplo, limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso, uma vez que tal exigência deverá estar amparada em lei.
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Só uma ressalva para esse tipo de questão:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Técnico Administrativo
Q277597 - O ato administrativo (somente lei) que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. (ERRADO)
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Pensei que estava errada por conta do final da questão "todo e qualquer cargo".porque cargo em comissão e de livre nomeação, exoneração.
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Pensei que estava errada por conta do final da questão "todo e qualquer cargo".porque cargo em comissão e de livre nomeação, exoneração.
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Um exemplo prático é a PM!
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No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, jé correto afirmar que: As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.