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GABARITO CERTO
Lei 8.112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Obs: ESSA AÇÃO É IMPRESCRITÍVEL!
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Apenas uma dica:
Herdeiros não respondem por eventuais multas aplicadas ao decujus, apenas respondem pelo efetivo prejuízo patrimonial., até o limite da herança.
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Questão típica, ainda há quem erre.
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Manuel Mendes, cada um com sua capacidade. Você já passou em algum concurso? É professor? Acrescente e não menospreze os outros...
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Boa Fábio Peixoto. Hoje as bancas não sabem mais o que fazer com pessoas que sabe um pouco e ficam com essas coisas. Que nem mesmo elas sabem o gabarito, tendo que anular.
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Q44590 (desatualizada)
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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apenas para complementar. Na lei de improbidade administrativa o STJ entende que no caso de multa apenas o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário se transmitem!!!!!
PARAMENTE-SE!
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Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, é correto afirmar que: A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.