Questão 1885549

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:

• A. Proteção unicamente social por entidades de defesa de direitos da criança e do adolescente.
• B. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial exclusivo para as vitimas de maus tratos.
• C. Políticas e programas destinados a prevenir apenas o afastamento do convívio comunitário.
• D. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
• E. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças afastadas do convívio familiar, unicamente para crianças maiores ou de característica inter-racial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
  I – políticas sociais básicas;
  II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
  aqueles que deles necessitem;
  III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
  vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
  IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
  adolescentes desaparecidos;
  V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
  e do adolescente;
  VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
  afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito
  à convivência familiar de crianças e adolescentes;
  VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
  crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente
  inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades
  específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.