Questão 1885570

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Política Educacional; Serviço Social na Educação

O dever do Estado com a Educação Escolar pública ocorrerá a partir da garantia de:

• A. Atendimento gratuito exclusivamente para crianças que frequentam creches.
• B. Atendimento de educação especial gratuita unicamente para os educandos com deficiência física.
• C. O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
• D. Vaga na escola pública, apenas para a educação infantil, o mais próximo da residência da criança.
• E. Atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares somente de material didático e transporte.

Gabarito: C

Comentários

• Título VIII    Da Ordem Social Capítulo III    Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I    Da Educação   Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: *        I -  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; *         II -  progressiva universalização do ensino médio gratuito;         III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;         IV -  educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;         VI -  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;         VII -  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.     § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.     § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.     § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.