Questão Q628524

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que deverá ser demonstrado para a criação de um Conselho de Assistência Social.

Alternativas

Balancete do último trimestre do fundo.

Cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cópia da última ata de reunião ordinária.

Cópia da lei de criação do fundo e de sua regulamentação.

Cópia da ata que aprova o envio dos documentos à CIB.

Comentários

A NOBSuas/2012 define no art. 10 que os Municípios que não aderiram ao SUAS na forma da NOBSuas/2005, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, farão a adesão junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de seu Estado, por meio da apresentação dos documentos comprobatórios da instituição e funcionamento do conselho, plano e fundo de assistência social, bem como da alocação de recursos próprios no fundo. A criação e o funcionamento do conselho de assistência social deverão ser demonstrados por cópia da lei de sua criação; cópia das atas das suas 3 (três) últimas reuniões ordinárias; cópia da publicação da sua atual composição; e cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB. A criação e existência do fundo de assistência social, assim como a alocação de recursos próprios, deverão ser demonstradas por cópia da lei de criação do fundo e de sua regulamentação; cópia da Lei Orçamentária Anual - LOA; balancete do último trimestre do fundo; e cópia da resolução do conselho de assistência social de aprovação da prestação de contas do ano anterior. A NOBSuas/2012 ressalta no art. 11 que serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do SUAS e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social. NOB SUAS/2012

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