Questão 1886233

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Quanto ao reexame necessário assinale a alternativa INCORRETA:

• A. 0 Presidente do Tribunal ad quem deve, ex officio, avocar os autos para reexame, caso o Juiz de primeiro grau não faça a remessa necessária.
• B. A condenação da Fazenda Pública pode ser agravada em caso de apelação da parte contrária, mas não na hipótese apenas de reexame necessário.
• C. O relator pode, monocraticamente, decidir o reexame necessário, observado o disposto no art. 557 do CPC.
• D. Sendo a sentença contra a Fazenda Pública ilíquida, o reexame necessário é dispensável para sua validade.
• E. Julgados procedentes os embargos à execução fiscal federal, o reexame necessário será dispensado se a dívida cobrada for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - INCORRETA

  Súmula 490 STJ

  A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

  LETRA C - CORRETA

  Súmula 253 - STJ

  O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

  LETRA B - CORRETA

  Súmula 45 STJ

  NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.

   

• Sobre o assunto interessante verficar o que dispõe o art.496 do NCPC. Houve muitas mudanças sobre esse assunto.

• Vale a pena ler o assunto no novo CPC;

  Seção III
  Da Remessa Necessária

  Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

  § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

  § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

   

• Questão desatualizada, de acordo com o CPC/2015, pois há duas respostas incorretas: letras "d" e "e". A primeira pela literalidade da súmula 490 STJ (transcrita abaixo) e a segunda pelo fato de o valor para dispensa da remessa necessária, no âmbito federal, ser de condenação ou proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos (e não 60, como diz a alternativa "e").

• A. CORRETA. Art. 496.NCPC.  § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

  B. CORRETA. Súmula 45. STJ. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.

  C. CORRETA. Súmula 253. STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Vide arts 932 e 1021, NCPC.

  D. INCORRETA. Súmula 490 STJ. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

  E. INCORRETA. § 3o.  NÃO SE APLICA o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a UNIÃO e as respectivas autarquias e fundações de direito público;