Questão 1886269

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

É INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais:

• A. O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
• B. Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal.
• C. Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.
• D. Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
• E. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.153 CC. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

• Art. 8º, L. 8.934: Às Juntas Comerciais incumbe:

  I - executar os serviços previstos no art. 32* desta lei;

  ALTERNATIVA B: II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

  ALTERNATUVA E: III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

  IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

  V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

  * 

  Art. 32. O registro compreende:

  ALTERNATIVA A: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

  ALTERNATIVA C: II - O arquivamento:

  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

  b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

  d) das declarações de microempresa;

  e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

  ALTERNATIVA D: III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

• lei 8.934

  Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

  Parágrafo único. As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos em lei.

• A questão se resolve por um único e simples conhecimento : o registro de empresas mercantis compreende: O DNRC- órgão regulamentador, de âmbito federal e a JUNTA COMERCIAL - órgão executor de âmbito estadual..... 

• Apenas um adendo. O DNRC foi substituido pelo DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração.

• B. Não é PROPOR ELABORAÇÃO. é de fato, elaborar...e nao é na parte relativa aos servicos federais, mas de todos os seus servicos

• Junta Comercial - elabora a tabela de preços de seus serviços - tabela local

  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - elabora a tabela de preços na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especifica os atos a serem observados pela Juntas na elaboração de suas tabelas locais