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ID
188638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Realmente, a lei 4.320 não impõe classificação. Somento menciona que:

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

            § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

            § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

            § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

            Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

            Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

           Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • Ué, se a lei não impõe a classificação, não significa dizer que a classificação é facultativa?

    Para mim a letra E também estaria correta...Se alguém puder ajudar nessa dúvida, agradeço!!

    Gabarito:A

  • A Classificação que a opção A menciona é sobre as notas de empenhos que é um documento não havendo classificação na Lei.A classificação que a letra E menciona é da receita e despesa que é obrigatória,temos as receitas correntes,receitas de capital.