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Prova CESPE - 2010 - DPU - Economista

ID
178426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Seguem mesma diagramação somente os textos componentes do padrão ofício (Ofício, Aviso,Memorando e, por extensão, Exposição de Motivos). Os demais textos não são padronizados

    B)Na redação oficial, o uso da língua padrão é obrigatório, pois se deve respeitar o princípio da correção.
    C)O entendimento da mensagem deve ser facilitado para o destinatário, ou seja, a quem de fato interessa a
    leitura.
    D) CORRETA - A redação oficial é norteada por regras similares às da Administração Pública. Entre estas normalizações,
    está a impessoalidade que deve reger os atos públicos. Quanto à identificação nominal do texto oficial, esta faz parte
    da composição do fecho das comunicações expedidas pelo serviço público.
    E)Há diferença de vocativos empregados. Exemplo disso é a diferença entre evocar um Presidente e
    demais autoridades. O primeiro é evocado por Excelentíssimo Senhor, enquanto as demais autoridades são
    evocadas por Senhor.

  • Resposta: d)

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe
    a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
     

    Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de
    uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser
    isenta da interferência da individualidade que a elabora.
    A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais
    contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

    Manual de Redação Oficial da Presidencia da República

  • A questão apresenta alternativas para serem analisadas. Apenas uma está correta.

    Sabemos que, de acordo com o Manual de Redação Oficial, a diagramação varia de acordo com a característica do documento oficial. 
    Ao contrário do que diz a letra B, o padrão culto da língua deve ser usado, até mesmo pelas características de impessoalidade, clareza e objetividade que os documentos oficiais devem apresentar. 
    A redação de um documento oficial deve favorecer a leitura do destinatário, ou seja, para quem é direcionada a carta. 
    A letra E está incorreta, pois o vocativo é usado de acordo com o pronome de tratamento empregado.


    A resposta correta é a letra (D).
  • Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário

  • Resposta correta: alternativa d.

    a)Errada. Todos os expedientes(ofício, aviso e memorando) apresentam uma diagramação semelhante, mas não igual;

    b)Errada. Nas correspondências oficiais deve ser utilizado o padrão culto da língua; o que deve ser evitado, na realidade, é o uso de uma linguagem excessivamente técnica, que prejudique o entendimento por parte da população;
    c)Errada. A mensagem deve ser perfeitamente clara e compreensível tanto para o remetente quanto para o destinatário;e)Errada. Existem formas distintas de vocativos e pronomes de tratamento a depender do destinatário.

  •      Não há lugar na redação oficial para impressões oficiais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário, a redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. 

         A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade. 

     

    Fonte:  Manual de Redação da Presesidência da República

ID
178432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção A está incorreta, pois nem todos os processadores de texto são capazes de abrir o formato nativo (ODT) do Writer                                                         A opção B está incorreta, pois o Calc possui a mesma sintaxe e os mesmos operadores aritméticos usados nas fórmulas do Excel;
    A opção C está incorreta, pois não é necessário utilizar o Linux no Windows para se executar os programas da suíte BrOffice.org;
    A opção E está incorreta, pois a verdade é que o formato ODT substituiu o SXW no Writer;
    .

  • As extensões padrão são:
    Writer (textos) - .odt
    Calc (planilha) - .ods
    Impress (apresentações) - .odp
    Base (BD) - .odb
    Draw (desenhos) - .odd

  • Além disso:

    A nova versão 3.2 do pacote de produtividade em código aberto, BrOffice.org, lançada neste mês de fevereiro, está totalmente compatível com arquivos criados usando o Microsoft Office 2007. A informação foi divulgada no site do Br.Office.org no sábado (20/2).

    A novidade deve facilitar a vida de quem precisa abrir ou converter arquivos .docx e outros formatos da suite da Microsoft fora do Office 2007.

    A comunidade observa que embora o pacote suporte todos os formatos do Office 2007, "o processo de conversão ainda não está totalmente perfeito, especialmente se você está tentando formatações específicas de documentos, ou no meu teste, planilhas com células e equações complicadas".
     

    http://pcworld.uol.com.br/noticias/2010/02/22/broffice-org-3-2-ganha-compatibilidade-com-office-2007/

  • LETRA D !

    A letra C está errada, pois, o Linux é MULTITAREFA, ou seja, não é necessário fazer logoff.

    Deus nos Abençoe !

     

  • O Impress é uma ferramenta excelente para a criação de apresentações multimídia realmente eficientes. Suas apresentações vão brilhar com figuras em 2D ou 3D, efeitos especiais, animações e ótimas ferramentas de desenho.

    Os Slides Mestres simplificam a tarefa de preparar seu material e permitem slides com diferentes layouts numa mesma apresentação.

    Diferentes Formas de Visualização são suportadas: Desenho, Estrutura de Tópicos, Notas, Folhetos e Classificação de Slides. Você pode alternar entre cada uma delas, conforme a necessidade. Há ainda a barra Slides, que exibe as miniaturas de todos os slides de sua apresentação, e também o Painel de Tarefas, que permite executar de forma rápida e simplificada diversas operações sobre seus slides.

    Diversas Animações e Efeitos de Transição dão mais vida às suas apresentações. A ferramenta Fontworks, compatível com o WordArt do Microsoft Office, permite criar efeitos incríveis a partir de texto. Você pode usá-la para criar títulos ou logotipos.

    Salve suas apresentações no formato OpenDocument, o novo padrão internacional para documentos de escritório. Este formato é baseado na linguagem XML e, por isso, com ele você não está amarrado ao Impress. Você pode abrir suas apresentações em qualquer outro programa compatível com OpenDocument.

    E, é claro, você pode abrir suas antigas apresentações do PowerPoint, ou salvar suas novas apresentações no formato PPT para enviar às pessoas que ainda utilizam os produtos da Microsoft.

    Alternativamente, você pode exportar sua apresentação para um arquivo PDF ou para uma animação Flash (.SWF), sem precisar de nenhum programa adicional. Isso pode ser muito útil se você desejar publicar sua apresentação em uma página Web.

  • GOSTARIA DE LEMBRAR MEUS CAROS AMIGOS CONCURSEIROS QUE A MAIS NOVA VERSÃO BROFFICE É CHAMADA DE  LIBREOFFICE
    ESSA QUESTÃO CAIU NO CONCURSO DO BANCO DO BRASIL PROVA 2012!!!!

    ABRAÇO A TODOS

    JEOVÁ ;';
  • Letra D. A letra A está ‘invertida’, porque o formato nativo do BrOffice pode ser aberto pelo correspondente no Microsoft Office 2010. Na letra B a sintaxe do Calc é semelhante ao Excel. Na letra C o BrOffice pode ser instalado e utilizado em um micro com Windows. Dica para Cespe: alternativas que menosprezam um software livre, normalmente estão erradas. A letra E está errada porque SXW é que foi substituído pelo ODT.

  • Letra D. A letra A está ‘invertida’, porque o formato nativo do BrOffice pode ser aberto pelo correspondente no Microsoft Office 2010. Na letra B a sintaxe do Calc é semelhante ao Excel. Na letra C o BrOffice pode ser instalado e utilizado em um micro com Windows. Dica para Cespe: alternativas que menosprezam um software livre, normalmente estão erradas. A letra E está errada porque SXW é que foi substituído pelo ODT.

ID
178438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)F5 - Exibição de slides em modo de tela cheia (um slide por vez)

    c)Fórmula: permite que o Word faça cálculos simples com uma coluna ou linha
    que contenha valores numéricos. As fórmulas utilizadas nas tabelas do Word
    possuem nomenclatura em inglês, ao contrário do que ocorre no Excel. Uma
    operação de soma, por exemplo, em uma tabela do Word possui a seguinte
    sintaxe: =SUM(ABOVE).
    Da mesma forma, a função para média é AVERAGE() e para contar é COUNT().

    Diferentemente do Excel, as fórmulas do Word só calculam números já digitados,
    se os números forem alterados ou digitados a posteriori o valor calculado pela
    fórmula não será alterado. Para a correção do valor, pressione o botão direito do
    mouse na célula que contém a fórmula e selecione a opção Atualizar Campo.

    e) Ctrl + Page Down - o cursor vai para a próxima página.

  • LETRA B!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    A opção A está incorreta, pois o modo de apresentação exibe slides individuais em tela inteira.
    A opção C está incorreta, pois as fórmulas criadas no Word são independentes de uma planilha do Excel;
    A opção D está incorreta, pois a extensão .DOCX é típica das versões mais recentes do Word. Uma extensão alternativa conforme citado seria a .RTF;
    A opção E está incorreta, pois a quebra de página é inserida teclando-se simultaneamente CTRL e ENTER;
     

  • Gente conforme a lei de murphy "Se alguma coisa pode dar errado, com certeza dará" eliminei as letras (a, d, e) fiquei apenas com as letras (b,c) e ainda chutei errado heheheehe
    não entendi ambas

    caso alguem possa me dar uma luz a respeito da letra b) por favor agradeço.


    bons estudos

  • O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

  • Fonte: Fernando Nishimura

    O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

  • Quando eu desejo que o word crie um sumário automaticamente, na medida que eu for criando seções e as páginas forem mudando, eu preciso colocar formatações específicas para as partes que eu quero que entre no sumário, se eu simplesmente escrever um texto corrido, ele não entrará para o sumário. Para isso eu preciso selecionar a parte que eu gostaria que entrasse na numeração do sumário automaticamente e aplicar uma formatação, Título 1, Título 2, essas formatações podem ter as especificações de fonte, tamanho de letra etc que você desejar, somente assim, o sumário será feito automaticamente e as páginas serão atualizadas sem que eu precise fazer a mudança manual no sumário.

  • O item B está correto porque, no Word, se desejamos inserir um índice analítico, é necessário que ao longo do texto, existam estilos aplicados, como Título 1, Título 2, Título 3, e outros. O uso do estilo Normal no texto não entrará na construção do índice analítico.

ID
178444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É função da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários

  • Correções abaixo:

    a) ERRADO: esta é função do MP

    b) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes

    XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

    c) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

    d) ERRADO: LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

    Comentário: O MP também exerce função de curadoria.

    e) CERTO:  LC 80, de 1994 - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

    VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

     

  • Resumo:

    São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras: 


    - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

    - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

    - patrocinar ação civil;

    - patrocinar defesa em ação penal;

    - exercer a defesa da criança e do adolescente;

    - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

    - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;

    - atuar junto aos juizados especiais cíveis;

    - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

  • O disposto na assertiva E não está previsto na CF, mas apenas na LC 80

  • Essa questão parece desatualizada (2010, óóóóóóóh). Com o advento do NCPC, a Defensoria Pública exerce a função exclusiva de curadora especial. Vejamos: "trata-se também de função privativa[16] da Defensoria Pública, vez que expressamente prevista no aludido artigo 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994, bem como nas respectivas leis orgânicas estaduais[17], sem qualquer ressalva. Tal exclusividade restou reafirmada pelo próprio Código de Processo Civil de 2015, que no parágrafo único do artigo 72 determina que a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei!"

     

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2015-dez-15/tribuna-defensoria-nao-nomear-defensoria-publica-curador-especial

     

    Abraço

  • CUIDADO NANDO LANDIM!

    EM SEU COMENTÁRIO VOCÊ DIZ QUE A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA PORQUE CONFORME O NOVO CPC É FUNÇÃO EXCLUSIVA O EXERCÍCIO DE CURADOR ESPECIAL PELO DP!

    ISSO ESTÁ ERRADO!

    O QUE DIZ A LEI LC 80/94?

    Segundo o art. 4º, XVI, da LC 80/94, uma das funções institucionais da Defensoria Pública é a de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

    O QUE DIZ O CC, CPC E STJ?

    • Ação de interdição proposta pelo MP: o juiz deverá nomear curador à lide (curador especial) AQUI SIM A DP ATUA COMO FUNÇÃO PRIVATIVA;

    • Ação de interdição proposta por outro legitimado: não é necessária a nomeação de curador à lide porque o próprio MP já irá fazer a defesa dos interesses do interditando. EM OUTRAS PALAVRAS, O EXERCÍCIO DE CURADOR FICARIA A CARGO DO MP

    E ONDE NÃO TEM DP INSTALADA?

    LIVRE NOMEAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE!

    Portanto, não está desatualizada porque a assertiva erra ao afirmar "exercício exclusivo". Exclusividade não admite qualquer exceção.

    Fonte: dizer o direito

    EM FRENTE!

  • Gabarito - letra E.

    LoreDamasceno.

ID
178453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas
Comentários

  • a) certo
    b)Errado.Essa prisão especial é antes da sentença . Após a sentença condenatória transitada em julgado, será recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
    c) errado
    d)errado, pois  é atribuição do DPG
    e) errado, pois é atribuição do DPG
     

    Espero ter ajudado.

  • Complementando.
    Art. 8º São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
    D - XII - determinar correições extraordinárias;
    E - XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
    C - XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

  • Questão bem formulada... Pensei de início que a alternativa A estivesse errada, mas de acordo com o Art. 50 parágrafo 1 inciso II, pode ser aplicada sação de remoção compulsória a qualquer membro da Defensooria. Por isso não são considerados totalmente inamovíveis.

  • Requisitar Força Policial é atribuição do DPGE e não prerrogativa nem garantia dos Defensores.

  • Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.  (LC 80/94)

ID
178456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.(errada: trocar a palavra "mesmo" por "resalvado")

    b)DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições. (errada: tirando a palavra "privada", está certa a alternativa)

    c) Os DPs da União possuem  vitaliciedade. (errada: as bancas confundem o candidato, pois os juízes  e membros do MP possuem tal garantia constitucional, desde que passados dois anos . Há também  os privilegiados do quinto constitucional que não necessitam de tal prazo para adquirir tal garantia. Não esquecem: DEFENSOR PÚBLICO NÃO TEM VITALICIDADE!!!

    d) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado. (errada: não precisa de agendamento.

    e) Certo

     

  • Complementado a resposta do colega acima...
    Resposta: Letra E:
    Fundamento: artigo 44, Inciso XIII, Lei Complementar 80/94

    Artigo 44: São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União
    XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

    Bons Estudos!

  • Essa pergunta é sacanagem... Muitas Leis Estaduais das Defensorias Incluem Entidade Privada no Rol da Entidades que podem ser Requisitadas pelo DPE... Fazer o q? é a vida...

  • Cuidado com a letra B:

    Letra B da questão: 

    DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

    Letra da lei:

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

    ........

    X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

    ;)

  • Feijão, mas a prova refere-se à Lei complementar 80 - referente a DPU.

  • SENTA NO MESMO PLANO DO MP

    MESMO TRATAMENTO RESERVADOS AOS MAGISTRADOS E FÇOES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

  • Gabarito Letra (e)

     

    Letra (a). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:  XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

     

    Letra (b). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:  X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

     

    Letra (c). Errado. LC.80/94; Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: IV - a estabilidade;

     

    Letra (d). Errado. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

     

    Letra (e). Certo. LC.80/94; Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

ID
178468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D.

    Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    A- Incorreta. Art. 5º CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    B- Incorreta. Art. 5º CF. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C- Incorreta. Art5º CF.XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    E- Incorreta.Art 5º CF.XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Bom, para mim, a letra A tbm está correta.

    Bjs.

  • O erro da alternativa a é a expressão quaisquer, já que há exceção a esse direito de informação, como diz a lei: ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  •  

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) supralegal

  • Importante mencionar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, mas desde que por DECISÃO JUDICIAL. No caso de dissolução, exige-se TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. (art. 5º, inciso XIX da CF/88). Considero a letra b ERRADA, em razão de o enunciado do item ter generalizado a vedação quanto à dissolução, bem como da suspensão das atividades das associações. 

    A título de complemento, acrescente-se que fica subentendido que qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será INCONSTITUCIONAL, uma vez que a Lei Maior limita a atuação ao Poder Judiciário (cláusula de reserva do Poder Judiciário), autorizando-se a dissolução somente quando a finalidade buscada pela associação foi ilícita. 

  • A ) TEM UMA RESSALVA : AQUELAS INFORMAÇÕES CUJO SIGILO SEJA IMPRESCRÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E ESTADO.



    B) REALMENTE : XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
    MAS O ÚLTIMO PONTO FOI ERRADO :
    DISSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA : só com o transito em julgado
    SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES : não necessitado do transito em julgado, só a decisão adm. já basta.

    C ) TEM QUE ATENDER AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER. Ex : um advogado, com a carteirinha da OAB.

    D) GABARITOOOOOO

    E) REQUISIÇÃO ADM: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
    REQUISITOS :
    - autoexecutória
    - medida excepcional
    - se houver dano---> indeniza

  • Art.5º CF. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais..

     

     

    Deus é amor.

ID
178474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C!

    Conforme Maria Silva de Pietro:

    Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:                                                                                                                                                                                         1 . enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; os Estatutos dos Funcionários Públicos costumam estabelecer norma que se abranda o rigor do princípio, ao incluir, entre os deveres do funcionário, o de obediência, salvo se o ato for manifestamente ilegal. Para suspender a eficácia do ato administrativo, o interessado pode ir a juízo ou usar de recursos administrativos desde que estes tenham efeito suspensivo.

    2 . o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o artigo 146 do CC determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada;

    3 . a presunção de veracidade inverte o ônus da prova é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz, só apreciará a nulidade se argüida pela parte.
     

  • E também pelos conceitos de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "O Poder judiciário não atua de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem provocação. Trata-se de uma importante garantia do equilíbrio entre os Poderes, um relevante mecanismo de contenção recíproca, dentre os diversos "freios e contrapesos" estabelecidos nas Constituições em geral. Deveras, o Poder Judiciário pode controlar e declarar ilegítima a atuação do Executivo, obstanto ou anulando atos desse poder; pode até mesmo, retirar do mundo jurídico, por considerá-los inconstitucionais, atos normativos primários do Legislativo, Poder integrado pelos representantes do povo, legítimo titular da soberania do Estado. Se tivesse o Judiciário a possibilidade de atuar de ofício, por iniciativa própria, ele seria, sem dúvida, um Poder acima dos demais, com força de paralisá-los inteiramente, a seu alvedrio".

  • Sobre a alternativa e:

    O conceito é de ato consumado e não de ato perfeito.

    Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

    Ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial.

    Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

  • O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o art.168 do CC determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou do seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido de pessoa interessada.. (Maria Sylvia Di Pietro)

  • Sem rodeios....a alternativa está certa devido a inércia, caraterística da Jurisdição.

     

    Sucesso a todos!!!

  • Gabarito: C

    A) Errada. 

    Aprovação: é o ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com o ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia. (Aprecia conveniência e oportunidade relativas ao ato ainda não editado). Dupla modalidade: – aprovação prévia e aprovação a posteriori.

    Homologação: é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua valida emissão.

    B) Errada.

    Pois, se havia vício de legalidade do ato seus efeitos devem retroagir (efeito Ex Tunc). Salvo, aqueles percebidos por terceiros de boa fé em homenagem aos princípios da boa fé e da presunção de legitimidade (isso não quer dizer que gere direito adquirido). 

    Contudo, se o ato fosse revogado, por conveniência e oportunidade, ai sim, os efeitos não retroagiriam, pois o ato era válido. 

    C) Correta. 

    O controle realizado pelo judiciário, em regra, é o de legalidade. Nos casos em que há motivação declarada, por força dos Motivos Determinantes, realiza-se um controle quanto ao mérito. Contudo, o Judiciário é inerte devendo ser provocado. 

    -Existem raras exceções em que o Judiciário age de ofício, portanto, exceções ao princípio da inércia, como o art. 989 CPC.

    D) Errada.

    Comportam sempre controle de legalidade e se com motivação expressa, controle quanto a motivação pela Teoria dos Motivos Determinantes.

    E) Errada.

    Ato administrativo Perfeito é aquele que completou integralmente seu ciclo de formação.

    O que não quer dizer que ele seja válido. Ou seja, ele é formalmente perfeito, mas não, necessariamente, materialmente válido (ou seja, harmônico com o ordenamento jurídico, quanto ao seu conteúdo).

  • A presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais: 

    a) enquanto não decreta a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos

    b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo.

  • A) ERRADA. Aprovação é um ato discricionário. Homologação é vinculado.

    B) ERRADA. O reconhecimento prospectivo é da revogação (ex nunc).

    C) CORRETA. Veracidade diz respeito à verdade dos fatos e atos praticados pela Administração. Além disso, o Poder Judiciário necessita de provocação (inércia).

    D) ERRADA. Tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

    E) ERRADA. Quanto ao ciclo de formação,o ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação. É possível o seu controle na via administrativa ou judicial.

  • GAB.: C

    Mas a resposta é questionável, já que, a despeito de ser presumida (presunção relativa), a validade do ato administrativo em face da lei (legalidade) ou perante a Constituição (constitucionalidade) pode ser analisada de ofício pelo Juiz no âmbito de um processo judicial.

    Quer dizer, o Juiz pode manifestar-se sobre a validade do ato mesmo se isso não for aventado pelas partes, já que se trata de matéria de ordem pública.

ID
178480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

    A) Teoria da irresponsabilidade: o Estado não é responsável pelo dano causado a terceiros. Esta teoria foi totalmente superada. As últimas noções que a sustentavam - Inglaterra e Estados Unidos da América do Norte, abandonaram-na em 1947 e 1946, respectivamente.

    B) A responsabilidade civil deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta,dano,culpa e nexo de causalidade (que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. )

    C)O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública,que conforme essa, é responsabilidade da Administração Pública reparar o dano que possa ter causado, independendentemente da constatação de culpa ou dolo.

    D)CORRETA!

    E)Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Alternativa a) - Incorreta -  Até meados do século XIX, os prejuízos causados aos particulares, pelo Estado, não produzia qualquer direito de reparação do dano, tal período era marcado pela irresponsabilidade estatal. Todavia, a partir de 1946, o Estado deve indenizações, independentemente de culpa ou dolo do agente, bastando à vítima provar ato, dano e nexo.

    Alternativa b) - Incorreta - A caracterização da responsabilidade civil exige a configuração de uma série de elementos constitutivos sem os quais não é possível cogitar da exigibilidade das normas que compõem o sistema de proteção do ordenamento civil. Dessa forma, são elementos estruturais da responsabilidade civil:

    1. Ação ou omissão do agente;
    2. relação de causalidade e
    3. dano.

    Alternativa c) - Incorreta - No Brasil, adota-se a teoria objetiva pela qual a lei impõe a reparação de um dano causado sem a concorrência do elemento culpa, essa modalidade funda-se no risco. No entanto, nos casos de prejuízos decorrentes de omissão estatal (ex.: enchente, queda de árvore) aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessário demonstrar culpa ou dolo, a aplicação de tal teoria impede que o Estado se transforme em indenizador universal.

    ALTERNATIVA D) - CORRETA

    Alternativa e) - Incorreta - As empresas prestadoras de serviços públicos respondem direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros.

  • A) Teoria da época do regime absolutista, no qual o "rei" e seus "suditos" não cometiam erro. Tem apenas valor histórico sem aplicação.

    B) Tem de haver o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido.

    C) A teoria adotada pelo sistema brasileiro é a Teoria do Risco Administrativo, cuja essência é que o Estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados pelos seus agentes públicos, independente de culpa e muito menos da existência de falta do serviço (Teoria da Culpa Administrativa). Porém o Estado pode minorar ou excluir sua responsabilidade provando a culpa concorrente do particular ou exclusiva, respectivamente. Instituto que não pode ser aplicado quando da Teoria do Risco Integral; nesta a Administração tem obrigação exclusiva de indenizar, mesmo quando o particular tiver culpa exclusiva; simplificando: o Estado se ferra!

    D)

    E) Quem embarca na Teoria da Reponsabilidade Objetiva: todas pessoas jurídicas de direito público - Administração Direta, autarquias, fundações públicas de direito público -, pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas e as pessoas delegatárias de serviços públicos não integrantes da Administração Pública (concessionárias, permissionárias e autorizadas). Não incluem as EP e SEM que explorem atividade econômica. Estas são regidas pelo Direito Civil ou Comercial.

    Para o STF, a responsabilidade objetiva das Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários públicos, não se aplicando a terceiros não-usuários. Logo, um acidente envolvendo um carro particular um um veículo de uma concessionária não teria o escopo da responsabilidade objetiva., cabendo a quem entender ter sofrido o dano provar a culpa.

  •  Caro Eloi,

    Houve uma mudança no entendimento do STF  desde agosto de 2009.

    A atual posição do STF é a responsabilidade objetiva perante usuário e terceiro não-usuário em relação a concessionários de serviços públicos.

    Vide informativo 458 do STF.

    O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), condenara a recorrente, empresa privada concessionária de serviço público de transporte, ao pagamento de indenização por dano moral a terceiro não-usuário, atropelado por veículo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço. Asseverou que, em razão de a Constituição brasileira ter adotado um sistema de responsabilidade objetiva fundado na teoria do risco, mais favorável às vítimas do que às pessoas públicas ou privadas concessionárias de serviço público, toda a sociedade deveria arcar com os prejuízos decorrentes dos riscos inerentes à atividade administrativa, tendo em conta o princípio da isonomia de todos perante os encargos públicos. Ademais, reputou ser indevido indagar sobre a qualidade intrínseca da vítima, a fim de se verificar se, no caso concreto, configura-se, ou não, a hipótese de responsabilidade objetiva, haja vista que esta decorre da natureza da atividade administrativa, a qual não é modificada pela mera transferência da prestação dos serviços públicos a empresas particulares concessionárias do serviço. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto que acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.

    Importante a leitura dos informativos.

  • Resposta D, mas cabe ressalva ao item A. A irresponsabilidade, como teoria, tem apenas valor histórico. Porém, ela tem sim aplicabilidade no direito brasileiro: o Estado não responde pelos atos dos magistrados no exercício regular de suas atribuições (mesmo com dolo ou culpa, caso em que o próprio magistrado deverá responder), salvo as exceções do artigo V (erro judiciário e prisão além da sentença). Alternativa bem fraquinha.

  • Sou um critico contumaz da CESPE, por varios motivos, dentre os mais importantes destaco a capacidade da Banca em criar interpreta'coes doutrinarias sobre a materia cobrada, essas, em sua maioria, dissonantes com os mandamentos legais e e abusar na cobranca de Enunciados dos tribunais superiores. Nao que nao sejam importantes, sao sim, mas o mais importante, data venia, 'e o entendimento sobre a LEI.

    Agora, eles vem com um enunciado desse "Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta ", me perdoem, mas nao posso deixar passar. A responsabilidade 'e do ESTADO, nao da Administra'cao, essa nao 'e ENTE. E o pior, ja houve questao da CESPE que cobrava justamente esse sentido.

  • A) ERRADA!!!

    (CESPE/TÉCNICOJUDICIÁRIO/TRE-MG/2013) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. E

    B) ERRADA!!!

    (CESPE/INSPETOR/PC-CE/2012) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitor para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. C

    C) ERRADA!!!

    (CESPE/TECNICOJUDICIÁRIO/CNJ/2013) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição do ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandemento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade. C

    D) CORRETA!!!

    (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado. E

    E) ERRADA!!!

    (CESPE/ADMINISTRADOR/AGU/2010) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.  C

  • Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID
178486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA letra D

    Legislação correspondente ao tema, Lei 8.112/90, artigo 132, inciso III, vejamos:

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

  • A pena será a de Demissão:

      Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            I - crime contra a administração pública;

            II - abandono de cargo;

            III - inassiduidade habitual;

            IV - improbidade administrativa;

            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

            VI - insubordinação grave em serviço;

            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

            XI - corrupção;

            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

            XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Apenas acrescentando, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses

  • LEMBRANDO...

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que...

     b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • CORRETO O GABARITO...

    CR IM A LE CO -

    O agente condenado nestes crimes JAMAIS voltará a ocupar um cargo público na esfera federal...

  • Crimaleco Jou Makenrosis é o macete usado para memorizar as hipóteses de demissão do servidor público:

    Crime contra a administração pública;

    Improbidade administrativa;

    Aplicação irregular de dinheiros públicos;

    Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    Corrupção;

     Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão que cometer essas infrações. 

    Blz parceiro?Grande abraço e bons estudos.


     

  • Por um momento pensei que Jou Makenrosis era um mneumônico que eu desconhecia. =)

  • Art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

    II - ABANDONO DO CARGO;

    III - INASSIDUIDADE HABITUAL;

    IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

    V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO;

    VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;

    ...

  • Demissão em Processo Sumário

    D)

  •  Inassiduidade habitual: Pena de Demissão!

  • D de dadinho

  • Gabarito: D.

     

    Lei  8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            (...)

            III - inassiduidade habitual;

  • Lei 8.112/90:

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.

ID
188461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra b)

    Os sistemas operacionais da atualidade ou são multiusuários de nascença (Unix, Linux) ou foram sendo adaptados com o tempo (DOS, Windows), ou seja todos permitem a existência de dois ou mais usuários "simultaneamente".
    A palavra acima está entre aspas porque isso na realidade não ocorre, mas apenas parece ocorrer.
     

  • Acrescentando... O KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar. Por isso, a "c" está errada.

  • Questão "samba do concurseiro doido"!!!
  •  Milena 

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

  • A opção A está incorreta, pois o kernel é a parte essencial (núcleo) que implementa a funcionalidade básica do sistema operacional.

     

    A opção B está correta!

     

    A opção C, pois o KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar;


    A opção D está incorreta, pois a distribuição Debian possui tradução para o português do Brasil;


    A opção E está incorreta, pois é possível a criação de drivers para hardwares no Linux;

     

    Fonte: usuária Mari NZH, no comentário da Q59474 (questão quase idêntica, o CESPE só mudou a ordem das alternativas).

  • É muita maconha em uma só questão

     

  • Compartilhando a contribuição sobre a assertiva b)

    Ctrl + Alt + F5 -> Abre o terminal em modo texto sem interferência ao modo gráfico.

    ctrl+alt+t -> Abre o terminal, porém, dentro do ambiente gráfico.

    Para ampliar o conhecimento: Q1051411, Q1130454,

  • Uma das características do LINUX: Multiusuário.

    Gab. Letra B.

ID
188467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra d)

    A tecnologia ADSL basicamente divide a linha telefônica em três canais virtuais, sendo um para voz, um para download (de velocidade alta) e um para upload (com velocidade média se comparado ao canal de download).

  • a) ERRADA. Telnet é um protocolo cliente-servidor usado para permitir a comunicação entre computadores ligados numa rede (exemplos: rede local / LAN, Internet), baseado em TCP.

    b) ERRADA. O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação)

    c) ERRADA. Os protocolos de correio eletrônico (e-mail) são POP3 ou IMAP, para recebimento, e o SMTP, para envio.

    d) CORRETA.

    e) ERRADA. Servidores do tipo Exchange Server mantêm uma cópia armazenada no servidor e outra pode ser baixada no computador.

  •  Protocolo FTP é para transferir arquivos.

ID
188470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensoria Pública

Alternativas
Comentários

  • d) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  •  LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994:

    Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    ITEM CORRETO: D

  • a lei complementar que a adriana cita, é obrigatória pela demanda constitucional. na Constituição, os princípios citados são do mp, e a defensoria copiou na lei complementar.

    Seção III
    DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
    § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)        

  • fui na B, mas ta errada mesmo...

    Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

  • Os defensores publicos podem se manifestar por meio de cota nos âmbitos judiciais e administrativos, conforme a Lei C. 80.

  • CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

     

    A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

     

    Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

     

    --- > Unidade;

     

    --- > Indivisibilidade;

     

    --- > Independência Funcional

  • A DEFENSORIA PÚBLICA

    A) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, ASSIM COMO nos administrativos. ART. 44, IX

    B) tem, por primazia, NÃO o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação, POIS ISTO CARACTERIZA UM OBJETIO FUNDAMENTAL DA CF (ART.4). SEUS OBJETIVOS SÃO I – A PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS; II – A AFIRMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; III – A PREVALÊNCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS; E IV – A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

    C) é dirigida pelo DEFENSOR PÚBLICO GERAL, E NÃO ministro da Justiça, POIS NÃO HÁ QUALQUER VINCULAÇÃO DA DP COM PODERES DO ESTADO.

    D) TEM POR PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS A UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 3°

    E) NÃO SE PODE DIZER QUE tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    EM FRENTE!

  • É cabível a REPRESENTAÇÃO internacional dos Direitos Humanos, não o seu gerenciamento.

    LC 80

    VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

ID
188473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas
Comentários

  • c) gozam de independência funcional.

    Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;. II - a inamovibilidade

  • muito bom o comentário abaixo!!!

  •  

    GABARITO C

     

    A) ERRADO - Esse requisito é somente para Defensor Público Geral Federal  (LC 80/94, Art. 6)

    B) ERRADO - NÃO participar de sociedade comercial, exceto como cotista. 

    Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

    I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

    II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

    III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

    IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    C) CORRETO - (lC 80/94, Art 43,  I)

    D) ERRADO -  A lei não cita que não pode exercer advocacia, apenas põe limites, ou seja, subentede-se que pode advogar em certos casos.

    Lei Complementar nº 80, de 1994

    Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

    I - dexercer a advocacia fora das atribuições institucionais; 

    II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

    E) ERRADO - aplica-se, subsidiariamente, ao regime da Lei 8.112.

    Lei Complementar nº 80, de 1994

    Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  • A letra d é uma pegadíssima do Cespe. Estaria correta se dissese que os defensores não podem exercer a advocacia "fora das atribuições institucionais" ou algo nesse sentido. Pois, de fato, o Defensor exerce a advocacia o tempo todo... mas quando a questão fala advocacia pura e simplesmente, o candidato logo pensa na advocacia privada, esta sim proibida. Maldade.

  • DPU

    UNIDADE 

    INDIVISIBILIDADE

    INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

    ESTABILIDADE

    Entre outros.....


  • Alternativa D é maldade pura!!

    Os membros da DP exercem advocacia o tempo todo. O que é vedado é a atividade fora da instituição!

  • Esses caras do CESPE não tem pai nem mãe!!

  • hehe eu gosto de questão assim.... bem maldosa......

ID
188476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • prezado colega abaixa está mais doido que eu.

    a) contida

    b) limitada

    c) contida

    d) parte final da questão se refere a normas de eficácia limitada de princípios institutivos

    e) contida.

    ou seja, pessoal o velha confusão entre norma de eficácia limitada e contida.

  • Caro Arnaldo, o Paulo André apenas se confundiu e postou a resposta de outra questão aqui... às vezes acontece...

    É bom sermos mais cautelosos ao "adjetivar" negativamente os colegas/comentários... Sei que muitas vezes não temos a intenção de ofender, "é apenas uma brincadeira"..., mas é prudente evitarmos coisas do tipo para não criarmos possibilidades de discursões/animosidades desnecessárias e indesejadas.

    Vamos manter um clima de cavalheirismo e amizade!

    Abraço para todos! E vamos em frente!

    : )

  • o gabarito desta questão deve estar errado ou é passivel de anulação

    Com relação a letra D, segundo Pedro Lenza normas de eficácia plena "estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional...criam orgão ou atribuem aos entes federativos competências." José Afonso da Silva define que "Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da constituição.

     

     

  • Norma constitucional de eficácia plena é aquela que não depende de nenhuma lei para ser aplicada.

    Norma constitucional de eficácia contida é aquela que a própria norma constitucional permite que uma lei contenha os efeitos de sua aplicação.

    Norma constitucional de eficácia limitada é aquela que depende de lei para ser aplicada que se divide em duas:

    **institutivo ou organizatário: depende de lei porque declara apenas a criação de um orgão, de uma instituição

    **programático: declara a criação de um programa a ser desenvolvido pelo Estado na forma da lei.

  • a) CORRETA, a norma de eficácia contida pode sofrer restrições tanto pela lei quanto pela CF. No exemplo posto, o direito de reunião conferido no art. 5º sofre redução no momento em que o art. 136 § 1º I alínea a da própria CF diz que durante o Estado de Sítio está sujeita a suspensão de tal direito.

    b) Norma de eficácia Contida tem aplicabilidade imediata, o que não possui é integralidade no seu alcance, que pode ser restringido.A definição é de Norma limitada.

    c) Conceito de Normas de eficácia Contida.

    d) Essa "função" compete as normas de eficácia limitada, já que não tem uma aplicação imediata, o fato de instituir órgãos, competências, necessita de leis que a regulamente.

    e) O erro está no final da questão quando se diz que elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos, pois essa "função" é da norma de eficácia limitada.

    Paz e bem!!!

  • O erro da letra E pode ser visto também na expressão "possivelmente não integral". Além da questão de dizer que elas criam órgãos 

    Normas constitucionais de eficácia plena:
     
    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.
     
    Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.  Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).
     
    Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
     
    São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).
     
    Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:
     
    Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).
     
    Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.
     

  • isso sim é uma questao bem feita ,diferente do que estao fazendo hoje !

  • A-CORRETO
    B- Eficácia limitada
    C- Eficácia contida (restrição e discricionáridade trata-se da eficácia contida, tem aplicabilidade direta e imediata, mas lei poderá estabelecer restrições) 
    D- Eficacia plena / Eficácia limitada (a primeira parte está correta, mas a segunda parte se trata da eficácia limitada, que são normas declaratória de princípios institutivos ou organizativos)
    E- Eficácia contida/ Eficácia limitada ( mesmo caso da questão anterior, a segunda parte da questão refere-se a eficácia limitada.

    Ps. A questão 'E' está correta quando fala que é possívelmente não integral, pelo fato de que as normas constitucionais de eficácia contida, podem está sujeitas a limitações ou restrições, podendo ocorrer ou não.

ID
188479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.

A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • Alternativas:

    a) ERRADA. desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal SUBJETIVO;

    b) ERRADA. Não cabe ADI contra projeto de lei. In casu, segundo entendimento do STF, qualquer parlamentar é legitimado a impetrar mandado de segurança preventivo, pois cuida-se de um "direito-função" do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido;

    c) CORRETA. A EC 16/65 à Constituição da República de 1946 introduziu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, inaugurando o sistema híbrido ou misto de controle jurisdicional;

    d) ERRADA. Art. 97 da CR/88. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

    e) ERRADA. A inobservância da competência constitucional apontada pela questão geraria a declaração da inconstitucionalidade FORMAL do ato normativo, por apresentar, por óbvio, vício formal orgânico.

    SUCESSO A TODOS!

     

  • Pergunta mais fácil de responder por eliminação, conforme podemos ver pela boa explicação do colega.

  • O Cespe gosta de fazer isso em muitas questões. Ele não quer que você saiba, exatamente, a letra correta, mas sim quer que você TENHA CERTEZA de quais alternativas são INCORRETAS. Antes eu me assustava quando via uma alternativa como esta: "O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano...". Hoje, fico tranquilo, pois sei exatamente o que a banca quer, basta olhar as outras alternativas que são bem mais fáceis de resolver.

  • SUbjetiva - SUjeito

     

    Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

     

    = Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

     

    = Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • RESUMO: DIFUSO (1891) + FULLBENCH e ADII (1934) + REPRESENTAÇÃO ESTADUAL (1965) + MOLDES ATUAIS (1988)

    1824: INEXISTENTE (era outorgada ao Poder Legislativo, sob influência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição)

    1891: CONTROLE DIFUSO JUDICIÁRIO

    1934: DIFUSO JUDICIÁRIO e LEGISLATIVO (suspensão dos efeitos das normas julgadas inconstitucionais, similar ao art. 52, X da CRFB/88) + RESERVA DE PLENÁRIO (full bench) + REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (ADII – intervenções constitucionais, sendo o primeiro controle concentrado admitido, mas ainda assim sobre fatos concretos, relacionados aos princípios constitucionais sensíveis)

    1937: RETROCEDEU AOS MOLDES DE 1891 (retirou a ADII) + CONTROLE LEGISLATIVO DA DECISÃO JUDICIAL (se cada Casa do Congresso votasse, por 2/3 dos membros, por iniciativa do Presidente da República, seria possível retirar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Judiciário, mantendo a norma em vigor - vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas)

    1946: REESTABELECEU OS MOLDES DE 1934 + CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL GENÉRICA (também controle concentrado, mas apenas em 1965 através da EC 16, ou seja, não foi com a promulgação da Constituição de 1946)

    1967: REMOVEU A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL + CRIARAM-SE IMUNIDADES DE CONTROLE SOBRE OS ATOS PRATICADOS NA DITADURA

    1969: RETORNO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL (com o adicional de prever a possibilidade de cautelares) + MANTEVE-SE AS IMUNIDADES DE CONTROLE SOBRE OS ATOS PRATICADOS NA DITADURA MILITAR

    1988: ROMPE-SE COM O MONOPÓLIO DA AÇÃO DIRETA (até essa data pertencia apenas ao PGR a legitimidade ativa do controle concentrado)

ID
188482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência é de que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas a matéria tratada entre os dois diferentes tipos de lei é que se distingue. Enquanto a lei complementar trata de matérias reservadas, a lei ordinária tem atribuição residual, ou seja, das matérias não afetas à lei complementar.

  • Alguém sabria explicar porque a letra B está errada?

    Obrigada.

  • A alternativa B não está incorreta; todavia, pelas informações apresentadas no enunciado, ela se mostra incompleta, porquanto não aborda a questão da existência ou não de hirarquia entre LO e LC, o que é feito pelas demais alternativas;

  • Alguem poderia comentar qual o erro da alternativa "A"??

  • a) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. R: Sao especies normativas formalmente distintas.

  • alternativa "c"

    Jurista Celso Ribeiro Bastos ressalta que

    "na hierarquia o ente hierarquizado extrai a sua existência do ser hierarquizante, (...) a espécie inferior só encontra validade nos limites traçados pelo superior."

    Encontra-se o patrocínio de tese uníssona à ora explanada, na respeitável obra doutrinária de Michael Temer; o qual afirma que

    "hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade, numa norma superior."

    Com supedâneo em tais ensinamentos, verifica-se a inexistência de hierarquia entre lei ordinária e complementar.

    Obtém-se tal conclusão ao se considerar que tratam-se, ambas, de espécie normativas, cujos contornos essenciais são ditados na Constituição; sendo que, não se insere no conteúdo de nenhuma das mesmas o fundamento de validade da outra.

    bons estudos.

  • Em resposta a pergunta do comentario abaixo:

    A - ERRADA - no que pese tais leis serem materialmente (materias reservadas às leis complementares estão indicadas na propria CF) e formamente (quorum da LC é Maioria aboluta) distintas  e entre elas nao haverem hierarquia (encontram seu fundamento de validade de CF que apenas determinam o seu campo de competencia, nao estabelecendo uma relação de dependencia), o ERRO da questão está em afirma que cabe as primeirias (Leis complementares) regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. Ora, as matérias das LC são de fato relevantes, mas nao necessariamente de direitos fundamentais os quais em varios momentos é destinada sua regulamentação por legislação ordinaria em normas constitucionais de eficais contidas (relativa restringivel) e limitada (relativa complementável)

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ( Norma existente, valida de eficacia direta, imediata, possivelmente nao integral, ou seja RELATIVA RESTRINGIVEL ou CONTIDA)

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (Norma existente, valida, de eficacia indireta, mediata, nao integral, ou seja RELATIVA COMPLEMENTAVEL ou LIMITADA )

    Nao vislumbro erro na alternativa B - Para o STF AC 2209 AgR / MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, se as isenções forem instituídas por Lei Complementar estas podem ser revogadas por Lei Ordinária , pois não há hierarquia entre as mesmas, conforme parte da ementa que segue destacada:

  • Direto ao ponto. Não existe  hierarquia entre as leis.

  • GABARITO: C

    Prevalece o entendimento de que não existe hierarquia entre lei ordinária (LO) e lei 

    complementar (LC). O que haveria, na verdade, são diferentes âmbitos de atuação.

    Se a LC trouxer conteúdo de LO, ela será LC ‘na casca’, mas LO 

    ‘na essência’. Desse modo, é verdadeira a afirmação segundo a qual “uma LO pode revogar 

    uma LC”.

    Na ocasião citada, a Lei Complementar n. 70/1991 tratou de matéria não prevista para ser tratada por LC.

    Posteriormente, a Lei (Ordinária) n. 9.430/1996 revogou a referida LC.

    Um exemplo aqui para ficar claro:

    Você é a Lei Ordinária e seu amigo a Lei Complementar.

    Não existe hierarquia entre vocês dois, ou seja, nenhum é melhor que o outro. Porém, se algum dos dois comete uma falha com o companheiro, poderá ser prejudicado ou até mesmo perder o amigo.

    Assim funciona com a Lei Ordinária e Lei Complementar, nenhuma manda na outra, mas se a LO ver que a LC está exercendo a função ou matéria que deveria ser dela, então ela tem o direito de revogar, sem mais nem menos.

ID
188485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    Nenhum vencimento pode ser reduzido

  • Resposta: b)

    Trecho do Informativo 477 ( 20 a 31 de agosto de 2007) do STF:

    O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.(...)Tendo em conta que o art. 37, XV, da CF, ao estabelecer a irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, não distinguiu entre cargos efetivos ou em comissão, concluiu-se que não poderia ter havido decesso na remuneração da impetrante enquanto ela estivesse exercendo o cargo comissionado. Asseverou-se que o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão que vê, por efeito de lei, o seu estipêndio reduzido, continua a perceber o estipêndio anterior com essa parcela, que foi reduzida, sendo recebida a título de vantagem pessoal nominalmente identificável. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie, Presidente, que indeferiam a ordem. O Min. Eros Grau, relator, reajustou seu voto.MS 24580/DF, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2007. (MS-24580)

  • mas pq a opção A está errada?? 

  • ''Concurseiro até o fim'',a Letra A está errada porque :

    ''CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;''
     

    Não se fala em: ''optar pela sua remuneração'' como se pode perceber no artigo acima,espero ter te ajudado.

    Grande abraço e bons estudos.

  • Só para complementar, há duas hipóteses em que o servidor poderá optar pela sua remuneração, a primeira prevista no (art.38/ II) - quando investido no mandato de prefeito, e no segundo caso (art.38/III) - quando investido no mandato de vereador e não houver compatibilidade de horários!

  • acho que vc queria dizer:

    não haver compatibilidade de horários ou haver incompatibilidade de horários....

  • Gabarito: B

    b) Correta. O Princípio da Irredutibilidade (CF art. 37 XV) alcança os servidores que não tem vinculo efetivo.

    XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

    Observem, que o inciso fala em cargos. Os cargos públicos são: os efetivos e os comissionados. E os empregos públicos: são aqueles que por força de disposição legal são regidos pela CLT (ex: engenheiros da petrobrás). 

     

  • Pessoal,

    A questão "A" , pode ser melhor esclarecida no artigo 94 da Lei 8.112/90, observando-se os incisos I,II.

     

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

     

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    Um abraço a todos!

     

     

  • Alternativa correta B. De fato, pois o principio da irredutibilidade alcança todos os servidores, inclusive aqueles que não mantêm vínculo com administração pública. A questão "A" trouxe uma casca de banana  interessante, segundo a CF: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará AFASTADO o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Então, nesta situação o servidor deverá afastar-se do cargo anteriormente ocupado, e além disso, não deve optar pela sua remuneração. Chegamos a esta conclusão, pelo o fato de a lei não mencionar a referida situação, o que se deve obdecer o principio da legalidade, ou seja, a administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza ou determina. Segue abaixo o artigo que serve de base para a questão A:

     Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato 

     

    eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)        
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou 
    função;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado 
    optar pela sua remuneração;

  • Além de ser um princípio da administração pública, a irredutibilidade do salário é uma garantia social constitucional prevista do artigo sexto da CF88, portanto, correta a alternativa B.

  • o gabarito (B) é jurisprudência do STF
  • Para esclarecer o pq da questão a está errada.

    Lei 8112/90

    Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
     
    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
     
    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de vereador:
     
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
     
    § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
    § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
     
    Ou seja, essa foi uma pegadinha, fez-se misturas de informações.
  • Lei 8112.90       

    Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
            § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
            § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
            § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  • a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.(ERRADO) - Art 38, I, CF.

    b) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.(CORRETO)

    c) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.(ERRADO) - Art 37, XVII, CF.

    d) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.(ERRADO)

    e) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.(ERRADO) - Art 37, I, CF.

  • Letra B.


    Em relação ao item A:


    Quando eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo federal, distrital ou estadual, o servidor obrigatoriamente deve afastar-se de seu cargo, emprego ou função, recebendo apenas o subsídio pelo exercício do cargo eletivo.

    As exceções são na esfera Municipal:


    Prefeito ---> Pode optar pela remuneração.


    Vereador ---> Acumula (quando horário for compatível ) ou opta ( quando horário não for compatível).


  • a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

    1. Mandato eletivo federal, estadual ou distrital = AFASTADO

    2. Investido no mandato prefeito = AFASTADO + FALCULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

    3. Invertido no mandato de vereador = a) COMPARTIBILIDADE = ACUMULA; b) NÃO HÁ COMPATIBILIDADE = NÃO ACUMULA + FALCUTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

     

     b) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

     

     c) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Acumulação de cargos = TODOS

    Teto = quem recebe recurso para apagamento de despesa de pessoal ou custeio em geral + adm direta

     

     d) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

    Requisito de eficácia

     

     e)Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

    + estrangeiros na forma da lei.

  • a) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. [Se investido no mandato de prefeito, poderá optar pela remuneração; se investido no mandato de vereador e houver compatibilidade de exercer as duas funções, poderá acumular as remunerações; se não houver compatibilidade, optará pela remuneração].

     

     b) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

     

    c) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. [O art. 37, XVII da CF dispõe que é proibido acumular cargos, empregos e funções: “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”].

     

    d) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. [Princípio da publicidade se verifica sob os aspectos da divulgação externa e interna]

     

    e) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. [Os estrangeiros podem também, na forma da lei]

  • Fiquei com uma dúvida quanto ao termo "Servidor público" que o STF utilizou, queria saber se refere-se ao sentido amplo, ao qual englobaria o Funcionário Temporário, ou no sentido estrito, englobando somente os estatutarios - efetivos e comissionados. No caso julgado referia-se a um servidor comissionado, ademais a própria constituição restringe a irredutibilidade a cargos (definido pelo STF que podem ser efetivos ou comissionados) e empregos públicos. Enfim, queria saber se funcionário público, que não ocupa cargo nem emprego público, estaria também sujeitos a irredutibilidade.

  • PARA O SERVIDOR NÃO SE FALA EM OPTAR PELA REMUNERAÇÃO.

  • A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID
188488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A, O servidor somente pode ser DEMITIDO apos julgado e condenado em processo administrativo, outros tipos de exclusao do serviço publico seria a EXONERAÇÃO.

  •  Letra C Errada: Lei 9.784 Art 2. XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em leI;

     Letra D Errada: Lei 9.784 Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
     

    Letra E Errada: O PAD pode ser provocado também por particular

     

    Grande abraço e bons estudos

  • Como complemento ao colega abaixo, na letra B ocorre erro pois o Princípio da Tipicidade não está elencado no art.2 da Lei 9784- " A Administração obedecerá, dentre outros, aos pricípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Pela sua importância, creio que este princípio não deva estar "embutido" na expressão "dentre outros". No seu parágrafo único ainda há mais um complemento, XIII - " seraõ observados outros critérios: interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta ao atendimento do fim público aque se dirige, vedada a aplicação de nova interpretção.

  • Olá Pessoal,

    Restou uma dúvida sobre a alternativa correta A. No caso da demissão, poderia ser provocado diretamente o Judiciário, nesse sentido não haveria a obrigatoriedade do PAD. Alguém poderia avaliar minha questão?

  • Ricardo

    So fazendo um ressalva. Mesmo o principio da tipicidade nao estando expresso na lei ele prevalece sim no processo administrativo. Como diz o professor Celso Antonio Bandeira de Melo.

    O erro da questao esta que

    b) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

    Nem todas as infraçoes estao decritas precisamentes na lei. Ex: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. (IMPROBIDADE) Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Alguns atos atentam contra os principios. Ou seja nao estao precisos na lei.

    Abraços

  • Quanto à alternativa A, vale a ressalva de que, sofrendo condenação criminal, ou por improbidade, que tenha por efeito a perda do cargo, não será necessário PAD, afinal, este não servirá de nada, e não poderá discutir o que fora decidido pelo P. Judiciário.

  • Para aqueles que ficaram com dúvida no item "A" se o poder disciplinar abrangeria apenas os servidores públicos,aqui vão dois conceitos sobre o tema:

    Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

    Poder Hierárquico. Organização administrativa é baseada em dois pressupostos: distribuição de competências e hierarquia (relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública). Da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes como, por exemplo, poder de dar ordens aos subordinados que implica o dever de obediência para estes últimos, ressalvadas as ordens manifestamente ilegais; poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para examinar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja mediante provocação dos interessados, por meios de recursos hierárquicos; poder de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência privativa do órgão subordinado; poder de delegar atribuições que não lhe sejam exclusivas etc.

    Quanto a obrigatoriedade do PAD,fundamentação legal: Lei 8.112/90 Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    Fonte:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2000; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23 ed., São Paulo: Malheiros, 1998.

    Bons estudos!!

  • Princípio da oficialidade:  no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. No Art. 5º está expresso que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e o Art. 29  contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei permite que nos processos administrativos de que resultem sanções, a revisão se faça a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção. O Princípio da Oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Portanto, a oficialidade está presente: 1) no poder de iniciativa para instaurar o processo; 2) na instrução do processo; 3) na revisão de suas decisões. Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio.

    Fiquem todos com Deus

  • Caso você, assim como eu tenha o costume de fazer questões por eliminatória:


    Letra B: Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

    ERRADA, pois nem todas as infrações são tipificadas em lei, tendo algumas somente rol exemplificativo em lei.

    Letra C: O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

    ERRADA , pois segundo diz expressamente na lei 9784/99 em seu art. 2, XI que diz: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

    Letra D: O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.


    ERRADA, pois o Processo administrativo tem como um dos seus princípios o princípio da informalidade, princípio esse implícito no inciso IX do art. 2º que fala: IX - adoção de FORMAS SIMPLES, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  .......


    Letra E: O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.ERRADA, pois o princípio da oficialidade, este contido no art. 5º da lei é um dos mais importantes, já que explica que para alcançar interesse público, o processo administrativo poderá ser iniciado por IMPULSÃO DE OFÍCIO (oficialidade) pela Administração ou a requerimento do interessado.

    OBSERVAÇÃO: oficialidade é DIFERENTE de oficiosidade!!! Atenção.


    Boa sorte a todos!

  • GABARITO: A

    Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

  • No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

ID
188491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

    Segundo o Artigo 5º INCISO I LEI 200 DE 1967, autarquia é o " serviço autonomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Adm. Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão adm e fin. descentralizadas"

  • A) ERRADA - apesar de podduírem capacidade de autoadministração, elas se sujeitam ao controle finalístico pela Administração direta.

    B) ERRADA - a Sociedade de economia mista só pode ser constituída sob a forma de S.A

    C) CORRETA

    D) ERRADA - a empresa pública pode ser constituída sob qqualquer forma societária

    E) ERRADA - capacidade política é capacidade para legislar, a qual as pessoas da adm. indireta nao possuem

  • A capacidade política consiste no direito subjetivo de poder o cidadão votar e ser votado.

     No dizer do Profº. Flavila Ribeiro: "capacidade política é a aptidão pública reconhecida pela ordem jurídica,ao indivíduo para integrar o poder de sufrágio nacional, adquirindo cidadania e ficando habilitado a exerce-la"

  • Nas palavras do professor Hely Lopes Meiresles:

    "...O controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das entidades paraestatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da Lei que o estabelece."

    "E justifica-se essa diferença, porque os órgãos centralizados são subordinados aos superiores, ao passo que os entes descentralizados são administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou."

    Ou seja as AUTARQUIAS em razão da sua natureza recebe controle, mas apenas finalístico.

    BONS ESTUDOS!!!

  • Trata-se do controle finalístico, este controle é aquele exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

    O controle finalístico depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle. Deve, ainda, ser indicada a autoridade controladora e as finalidades objetivadas.

    Em resumo, o controle finalístico, uma vez fundamentado numa relação de vinculação entre pessoas (e não em subordinação entre órgãos ou agentes), é um controle limitado, restringe-se à verificação do enquadramento da entidade controlada no programa geral do governo e à avaliação objetiva do atingimento, pela entidade, de suas finalidades estatutárias.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

    14 edição.

  • a) Errada: A fundação está sujeita ao controle.
    b) Errada: A SEM somente poderá ser CIA ou S/A.
    c) Correta.
    d) Errada: A empresa pública pode ser constituída de quase todas as formas societárias.
    e) Errada: A autarquia não possui capacidade política.

  • Eu errei esta questão por uma casca de banana. As autarquias não possuem capacidade política, mas autonomia política.

  • Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID
188497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação às curvas de indiferença, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra E.

    Aceito correções em todos os comentários!

    a) A especialização no consumo (consumo nos extremos) normalmente implica em cestas menos preferidas, e normalmente a média das quantidades de produtos se encontra numa curva de indiferença mais afastada da origem, indicando que ela é a preferida.

    b) A curva de indiferença de bens complementares perfeitos tem formato de L (curva de Leontief) , isto ocorre porque os bens são de proporções fixas, ou seja, para aumentar a utilidade, tem que aumentar as quantidades dos 2.

    c) As curvas de indiferença de bens substitutos perfeitos são retas. Como para o consumidor, os bens são indiferentes entre si, ele troca uma unidade de um por uma do outro, em qualquer ponto da curva, o que faz com que esta seja reta, com TMgS (inclinação) igual a 1.

    d) As curvas de indiferença entre um bem neutro e um bem normal são linhas verticais em relação ao bem normal, visto que ela precisa dos bens normais, sendo indiferente à quantidade de bens neutros.

    e) Se ela é monotônica, guardam-se as relações entre os números, portanto, mantém seu formato padrão que é de inclinação negativa.

  • Os comentários da colega acima estão ótimos, mas, no item d, a TMgS não precisa ser necessiariamente -1, basta que a TMgS seja Constante!
    Ex.: -1/2; -3 etc
     

  • Complementando a resposta do item a:

    a) Os consumidores preferem consumir cestas mais diversificadas ( as médias são preferíveis aos extremos). geometricamente isso implica que essas curvas de indiferença serão convexas. Assim, para curvas bem comportadas, convexas, a diversificação é preferível à especialização (consumo de determinado bem em excesso). 

    Fonte: Microeconomia Facilitada - Heber Carvalho. Teoria do Consumidor.

  • A) Incorreta. Curvas de indiferença CONCAVAS implicam que se prefere sempre os consumos extremos de um dos bens ao consumo médio de todos eles. 

    B) Incorreta. As curvas de indiferença entre dois bens complementares perfeitos tem formato de L.

    C) Incorreta. As curvas de indiferença entre dois bens substitutos PERFEITOS SÃO LINHAS RETAS.

    D) incorreta. Curvas de indiferença entre um bem neutro e um bem normal são linhas verticais em relação ao eixo do bem NORMAL.

    E) Correta. Monotonicidade implica em convexidade, que dá a inclinação negativa.


  • A) Incorreta. Curvas de indiferença CONCAVAS implicam que se prefere sempre os consumos extremos de um dos bens ao consumo médio de todos eles. 

    B) Incorreta. As curvas de indiferença entre dois bens complementares perfeitos tem formato de L.

    C) Incorreta. As curvas de indiferença entre dois bens substitutos PERFEITOS SÃO LINHAS RETAS.

    D) incorreta. Curvas de indiferença entre um bem neutro e um bem normal são linhas verticais em relação ao eixo do bem NORMAL.

    E) Correta. Monotonicidade implica em convexidade, que dá a inclinação negativa.


  • o formato da Curva de Indiferença tem relação com o trade off entre os bens, por isso é uma curva (convexa) e não uma reta. Se fossem 2 bens substitutos perfeitos, seria uma reta, pois não haveria preferência entre qualquer cesta de bens situadas sobre a reta. Se fossem 2 bens complementares, seria em formato de L, pois aumentar o consumo de qualquer um dos bens não altera a utilidade, então só se tem ganho de utilidade no vértice de cada L.

  • Fiz por exclusão

     

ID
188500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao equilíbrio do consumidor.

Alternativas
Comentários
  • Alguem poderia fazer comentarios a respeito do gabarito?
  • Prezada colega, vou tentar ajudar.
    Externalidades negativas são consequências indesejadas - sem intenção - das ações dos agentes que acabam afetando terceiros. Por exemplo, quando você dirige seu carro, você quer basicamente se deslocar de um ponto a outro. Entretanto, sem intenção, você acaba afetando outras pessoas negativamente, como os pedestres, uma vez que queima combustível, diminuindo a qualidade do ar.
    No caso das empresas, principalmente até a década de 60, era comum a ocorrência de externalidades negativas no mundo industrial. Via de regra, praticamente todos os dejetos decorrentes da produção eram devolvidos sem tratamento na natureza (metais pesados em rios, por exemplo). Obviamente, podemos perceber que o custo para a comunidade, para a natureza e para o planeta eram muito elevados. Esse custo era elevado, em parte, porque as empresas não eram obrigadas a arcar com ele. Poluía-se e pronto. Afinal, dá trabalho e é caro tratar, reciclar, etc. lixo industrial, certo?
    Com o tempo, o governo percebeu que o planeta estava pagando o pato. Para evitar que isso continuasse, foi necessário intervir. Então, leis foram feitas, padrões mínimos de poluição foram estabelecidos, penalidades definidas, etc.
    Conclusão: a letra d é a alternativa correta: se houver externalidades negativas, é porque a sociedade está pagando o pato (CUSTO SOCIAL é maior do que o CUSTO PRIVADO DE PRODUÇÃO). Como as empresas não visam ao bem-estar social, mas basicamente ao lucro, a presença do governo se torna importante para corrigir essa distorção (INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL necessária).
    Espero que ajude!

  • Perfeito comentário Guilherme.

  • Quando a ação de uma empresa provoca externalidade negativa (Ex.poluição), a empresa está arcando apenas com o CmgP (custo marginal da produção), enquanto que o consumidor está arcando com todo CmgE (custo marginal da externalidade). A intervenção do governo serve para incluir nos custos da empresa o CmgE.

  • b) equilíbrio de mercado é quando a linha da oferta e da demanda se cruzam

    c) o imposto irá pesar no lado em que for menos elástico, PODE ocorrer dele ser dividido de forma igual, mas isso não é certeza é apenas uma hipótese.

  • cuidado com a alternativa "B": é pegadinha cobrada em muitas provas!!!

    Atenção com os pequenos detalhes! Quem cai nessa casca de banana, não cai mais depois!

    bons estudos!

ID
188503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos efeitos preço, renda e substituição.

Alternativas
Comentários
  • Efeito Renda e Efeito Substituição

    Invertendo a afirmação, encontramos que o efeito substituição em qualquer bem é sempre negativo.

    Outro ponto importante da questão é que o efeito renda é mais forte que o efeito substituição.  
  • A A está errada. O efeito renda é negativo para os bens de Giffen. 
  • "Uma redução no preço de uma mercadoria tem dois efeitos:
    1) Os consumidores tenderão a comprar mais do bem que se tornou mais barato e menos das mercadorias que se tornaram relativamente mais caras. Essa resposta à mudança nos preços relativos dos bens é chamada de efeito substituição.
    2) Pelo fato de um dos bens ter se tornado mais barato, há um aumento no poder de compra dos consumidores. Eles se encontram agora em uma situação melhor porque podem comprar a mesma quantidade de bens com menos dinheiro, tendo em mãos recursos para realizar compras adicionais. A mudança na demanda resultante da alteração do poder de compra é chamada de efeito renda." (PINDYCK, RUBINFELD, Microeconomia, 7a Ed., p. 107)

    a) Correta. A característica de um bem de Giffen é que, dada uma elevação no seu preço, a quantidade demandada também aumenta (clara exceção à lei da demanda). A curva ascendente de demanda para os bens de Giffen representa  nada mais do que o efeito renda sendo maior do que o efeito substituição (via de regra, o efeito substituição é maior do que o efeito renda).
    b) Falsa. "Efeito renda: Mudança no consumo de um bem resultante de um aumento do poder de compra, com os preços relativos mantidos constantes". (PINDYCK, RUBINFELD, Microeconomia, 7a Ed., p. 108). Ou seja, o efeito renda não altera os preços relativos dos bens.
    c) Falsa. "Efeito substituição: Modificação do consumo de um bem associado a uma mudança em seu preço, mantendo-se constante o nível de utilidade". (PINDYCK, RUBINFELD, Microeconomia, 7a Ed., p. 108). Ou seja, o efeito substituição não mantém os preços relativos constantes, apenas o nível de utilidade (troca-se apenas o ponto sobre a mesma curva de indiferença).
    d) Falsa. Quando o bem é normal, o efeito substituição e o efeito renda seguem a mesma direção, isto é, não têm sinais opostos. (Obs.: quando o bem é inferior, seu efeito renda é negativo).
    e) Falsa. Em se tratando de bens complementares, o consumidor não troca um bem pelo outro quando o preço de um deles varia. Por isso, o efeito substituição é igual a zero.
  • Pessoal, não concordo com o gabarito ser a alternativa A. Segundo o livro do Pindyck seria o oposto. Alguem consegue explicar?
    O efeito substituição POSITIVO é dominado pelo efeito renda NEGATIVO.

  • É só fazermos um gráfico de Demanda do Bem de Giffen (preço x qtd), e fazermos abaixo, na mesma direção, o gráfico de Engel (Renda x qtd). Vocês notarão que a Renda é INVERSA AO PREÇO. A qtd consumida irá aumentar, mas a RENDA irá diminuir, com o aumento do Preço.

    Gabarito errado.

  • pessoal, vcs poderiam me explicar o que é esse efeito renda e o efeito substituição? e quando eles são positivos ou negativos?


  • A letra A está 100% CORRETA!!

    A alternativa fala sobre os bens de Giffen que são uma exceção aos demais bens, pois esse tipo de bem tem um comportamento diferenciado. Como exemplo a sua curva de demanda é positivamente inclinada, quando o preço aumenta a qtd demandada tmbm aumenta, e quando o preço diminui a qtd demandada tmbm diminui, ou seja, a relação entre preço e qtd demandada é positiva. Para encerrar, sobre o efeito substituição,  quando o preço aumenta a quant. demandada tende a diminuir, o efeito substituição será negativo, entretanto, neste caso como se trata de um bem DIFERENCIADO (bem de Giffen), o efeito renda que é positivo será sempre superior ao efeito substituição, quando o preço aumenta a qtd demandada também aumenta, pois o poder aquisitivo da renda cai em relação ao aumento dos preços, com isso os consumidores deixam de comprar outros bens, ex carne de 1, para comprar o bem em questão, ex carne de 2, bem de giffen, o qual na maioria da vezes é um bem básico voltado a sobrevivência.

    O efeito substituição é negativo porque quando o preço aumenta a tendência é com que a quantidade demandada caia. Então o efeito na qtd demandada é negativo!

    O efeito renda é positivo porque quando a renda cai ou quando o poder aquisitivo diminui, no caso de um bem de giffen a qtd demanda aumenta. O efeito da renda na qtd demandada é positvo!

  • "bem de Giffen

    Se fica mais barato… você compra menos? Se um bem que você consome fica mais barato você compra mais dele, certo? É isso que dizem as curvas de demanda mais usadas pelos economistas. Mas atenção: elas servem para os bens comuns. Há excessões.

    Um economista do século XIX, chamado Giffen, percebeu que a regra não valia para todos os bens. Imagine uma família que só pode destinar 40 reais por semana para a proteína do almoço. Ela só come carne , que sai por 10 reais, uma vez por semana. Nos outros seis dias, come salsicha, que sai por 5 reais por dia.

    Certo dia o preço da salsicha cai para 3 reais. Os seis dias de salsicha vão cair de 30 para 18 reais. Opa! Sobraram 12 reais. Significa que dá pra comer carne mais um dia! A família percebe, então, que com os mesmos 40 reais, passa a ser possível comer carne por dois dias e salsicha no resto da semana. Conclusão: o preço da salsicha caiu, mas seu consumo caiu também, em vez de subir.

    O chamado bem de Giffen (no nosso exemplo, a salsicha) é, em geral, um bem de pouca qualidade ou barato, que você só consome porque não tem outra saída. Assim, logo que pode, tira da listinha de compras."

ID
188506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta em relação a elasticidade da procura.

Alternativas
Comentários
  • A demanda inelástica significa que os individuos vão consumir determinada quantidade de produto não importando o preço desse bem, são os bens que são essenciais. Como o indivíduo paga o quanto for necessário para adquirir esse bem, um aumento do preço desse bem aumenta a renda do produtor.
  • a) Incorreta - Um bem de luxo (ou superior) tem elasticidade-renda > 1 .
    b) Incorreta - A elasticidade da demanda tende para infinito quando intercepta o eixo ordenadas,ou seja, o eixo de Px,logo quando isso ocorre a quantidade do bem é que é zero.No caso do preço ser igual a zero a elasticidade toca o eixo das abscissas e nesse ponto será nula.
    c) Correta - A demanda ser inelástica significa dizer que o consumidor é pouco sensível a alterações no preço,logo se aumentar o preço do bem o produtor poderá aumentar sua receita,pois a quantidade demandada não sofrerá de forma significativa com a variação.
    d) Incorreta - Se a demanda é inelástica,não é necessário o aumento da produção para haver aumento na receita,basta aumentar o preço do bem.
    e) Incorreta - Veja o quadro geral de classificação dos bens quanto a elasticidade-renda

    Se Er  menor ou igual  a  zero = Bem inferior
    Se Er  maior que zero e menor que um  =  Bem Normal
    Se Er  maior que um = Bem de Luxo.
  • Essa é uma daquelas questões que se marca a mais correta.
    Entendo que a letra e) tbem é verdadeira, pois para Er ser menor que 0 obrigatoriamente tem que ser menor que 1.
  • Com certeza Iwjaba, mas fazer concurso da banca Cespe é assim mesmo, as vezes temos que saber interpretar o que eles querem dizer, e não o que está literalmente escrito... 

  • Letra E está correta também! Er<0 implica que Er<1, logicamente, mas na logica CESPEANA a coisa muda de figura!

  • A Receita Total é resultado da multiplicação da soma com a quantidade vendida. A elasticidade da curva de demanda afeta a receita total. Com uma curva inelástica um aumento no preço provoca uma redução proporcionalmente menor na quantidade demandada, o que causa uma elevação na receita total.

  • Pessoal, a letra E está incorreta. 

     

    A Elasticidade-Renda de um bem inferior é menor do que ZERO, não menor do que UM. Todo aquele intervalo entre ZERO e UM são os bens normais.

     

    Se a elasticidade-renda der 0.7, por exemplo, o bem é normal. Não há meios econômicos de justificar que esse bem seria inferior. A letra E, contudo, afirma que mesmo que a elasticidade fosse 0.7, o bem poderia ser considerado inferior, algo que não é verdade.

     

    Por esse meu exemplo, ter elasticidade-renda 0.7, é o mesmo que dizer que, se a renda aumentar em uma unidade monetária, o meu consumo aumenta em 0.7 unidades.

     

    Se a elasticidade fosse, entretanto, -0.7, o bem seria inferior, pois com o aumento de uma unidade monetária, deixa-se de consumir 0.7 unidades do bem.

     

     

  • Lei das Eleições:

    Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

    I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; 

    II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;  

    III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; 

    IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; 

    V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; 

    VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

    VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4 do art. 23 desta Lei. 

    § 1 É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

    § 2 Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

      § 3 O disposto no § 2 não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

ID
188509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos fatores de produção, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Erro da alternativa A: a TMST entre trabalho e capital é medida pela razão entre a quantidade de capital e trabalho, ou seja, é o contrário do q está escrito ali.

  • Comentário para auto-consumo.  errei.

    A) Notar a relação K/L e não L/K. Aparentemente, existe uma diferença. 

    B) Isoquanta é a curva da indiferença da produção, ou seja, o conjunto de pontos de relação K/L que produzem a mesma quantidade de produto final. A inclinação da Isoquanta é a TMST, que é a variação negativa do trabalho sobre a variação de trabalho entre dois pontos. Uma das características da Isoquanta é o fato delas serem convexas. Inclinação negativa. Mas elas não podem ser uma linha reta. Quem tem característica de linhas retas são as linhas de Isocusto. Essas sim são linhas retas (nem côncavas nem convexas). As isocusto são as linhas de "restrição orçamentária" do produtor. 

    D) Os vários pontos da Isoquanta representam o mesmo nível de produção. O que muda de um ponto para outro é diferença na combinação dos fatores de produção. 

    E) imaginemos uma Isoquanta convexa (normal), sendo K no eixo vertical, e L no eixo horizontal. Se a fórmula da Isoquanta é –ΔK/ΔL, quando o sentido é de cima para baixo, ao diminuir K e aumentar L, a TMST tende a diminuir na fórmula, e não aumentar. 

  •   A)Errado. A taxa marginal de substituição técnica mede o intercâmbio entre dois fatores de produção. Ela mede a taxa à qual as empresas devem substituir um insumo pelo outro para manter constante a produção.

    Ou seja:

    TMTS (x1,x2) = ∆x2/∆x1

    Logo, a alternativa ficaria correta se reescrevêssemos o item da seguinte forma: A taxa marginal de substituição técnica do trabalho por capital é a razão entre as variações das quantidades de capital e as de trabalho para se manter o mesmo nível de produção.


     B)Errado. Segundo Varian, uma isoquanta é o conjunto de todas as combinações possíveis do insumo 1 e 2 que são exatamente suficientes para produzir determinada quantidade do produto.

    Especificamente, no caso dos bens complementares perfeitos as proporções do uso dos insumos é fixa, dada pela função de f(x1,x2) = min (x1, x2) e a representação gráfica é uma linha em formato de “L" e não linha reta.


     C)Certo. Exatamente a definição do livro do Varian, Se pudermos realizar atividades produtivas de maneira independente, as médias ponderadas dos planos de produção também serão factíveis. As isoquantas terão, pois, forma convexa.


     D)Errado. Conforme definição da letra “A", a isoquanta não possui diferentes níveis de produção, o nível de produção é o mesmo ao longo da isoquanta. 


     E)Errado. O pressuposto da diminuição da Taxa Marginal de Substituição Técnica significa que a inclinação de uma isoquanta tem de diminuir em valor absoluto à medida que nos movemos de cima para baixo da curva.



     Gabarito: Letra “C"






  • questão mal formulada, para mim A, C e E estão corretas. Na A é perfeitamente possível calcular Delta L/Delta K, usar o inverso é mera comodidade. na E a formula padrão é Delta K/Delta L, o que não invalida a A, mas sendo essa a formula então na medida em que diminui K e aumenta L a TMST aumenta, pois são necessários cada vez mais L para cada unidade perdida de K. TMST = (Delta K / Delta L) = -(PMgL / PMgK) em módulo (valor absoluto) ela diminui. 

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    O Cebraspe simplesmente copiou algumas passagens de autores consagrados para as alternativas “a” e “c” mas, ao tirar do contexto, perderam o sentido.

    A alternativa “a” vem de uma definição do livro do Pindick que foi mal traduzida na versão publicada no Brasil: 

    • A taxa marginal de substituição técnica do trabalho por capital é a quantidade que se pode reduzir do insumo capital quando se utiliza uma unidade extra de insumo trabalho, de tal forma que a produção se mantenha constante.

    Portanto, quando ler algo assim, leia que a TMST de trabalho por capital é a quantidade de trabalho adicional necessária para manter a produção por ter reduzido o capital. 

    Sobre a alternativa “c”, apenas copiaram a legenda de um gráfico do livro do Varian, que fora de contexto perde o sentido. Afinal, o que quer dizer factível?

    • O que o Varian diz é que as médias ponderadas entre dois planos de produção (pontos sobre a mesma isoquanta, ou seja, formas de combinar os fatores) produz pelo menos a mesma quantidade que os planos. É isso que ele chama de factível.

    Alternativa "C" menos errada!

  • Letra C

    Traduzindo a questão de forma simplificada é o seguinte:

    Isoquanta = Iso ( mesma ) quanta ( quantidade )

    A Isoquanta convexa mostra que quantidades médias dos fatores de produção serão preferíveis

    Ou seja, na convexa a preferência é pela variedade. Eu prefiro uma determinada quantidade de trabalhadores e um determinada quantidade de capital, o preferível é a variedade, ou seja, quantidades médias de cada.

    Comentário do Professor Fábio Dáquilla

  • Questão muito mal formulada.

    Na letra A, é mera formalidade matemática a ordem da razão (Delta K / Delta L) 

    Na letra C, a média ponderada é preferível, não factível.

ID
188512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considerando um processo produtivo em que o trabalho é o único fator de produção, assinale a opção correta quanto à produção total e às produtividades média e marginal.

Alternativas
Comentários
  • Acho que a questão deveria ser anulada.
    Quando a Pmg é igual a zero, temos o produto total máximo e não decrescente.
    O PT começa a decrescer a partir do momento em que a Pmg passa a ser negativo.
  • Discordo, Felipe. O ponto de máximo é também o ponto onde a curva começa a ser decrescente.

  • A produtividade marginal é a primeira derivada da função produção. A primeira derivada igual a zero é igual ao ponto de inflexão de uma curva. Portanto a alternativa "a" está correta.

  • Questão que deve ser feita olhando o gráfico de Pt,pmg e pme. Ajuda muito.  

  • Questão mal formulada, se PMg = ZERO então a produção apenas não cresce, mas não se sabe se decresce, para decrescer é necessário que PMg < 0, o que não é dita na questão. Enfim, essa questão deveria ser anulada!

  • O Ricardo está certo.

  • Quando a produtividade marginal é igual à produtividade média,

    a produtividade média encontra-se no seu nível MÁXIMO.

     

    Quando a custo marginal é igual à custo médio,

    o custo médio encontra-se no seu nível MÍNIMO.

  • A questão deve ser respondida comparando-se duas Curvas:  Curva de Produção x Curva Marginal.

    Sabemos que quando a Curva de produção é máxima (atingiu o seu ápice e a partir daquele momento começa a decrescer) é exatamente quando a curva Marginal toca o eixo das abscissas X (igual a zero).

     

    Logo a letra A está correta: Quando a produtividade marginal é igual a zero, o produto total passa a ser decrescente.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    DICAS:

    A – Quando a curva de produto marginal passa de seu ponto máximo o produto total passa a crescer mais lentamente. 

    • A.1 Portanto, a inclinação da curva de produto total diminui nesse ponto, e a produção desacelera, mas continua crescendo.

    B – Quanto a curva de produto marginal cruza a curva de produto médio, esta passa a decrescer. 

    • B.1 Por isso, quanto o PMg fica menor do que o PMe, os dois são decrescentes.

    C – Quando o produto marginal se torna negativo, o produto total começa a diminuir. 

    • C. 1 Então, quando o produto marginal é zero, o produto total está em seu nível máximo. 
    • C. 2 Além disso, enquanto o produto marginal for positivo, o produto total estará crescendo.

    =-=-=

    PRA AJUDAR!

    Q994526

ID
188515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta com relação aos retornos de escala.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque a B está errada.

    Partindo das seguintes premissas:
    1. Com rendimentos crescentes de escala a multiplicação dos insumos por um fator "t" aumenta a produção em mais de "t" vezes.
    2. Multiplicar as empresas equivale a multiplicar os insumos.
    3. Eficiência é a razão entre a produção e a quantidade de insumos (ex. é mais eficiente quem produz mais com a mesma quantidade de recursos).

    Se uma empresa produz "x", duas empresas juntas produzem mais que 2x (pois há rendimentos crescentes de escala). Então, a eficiência de uma empresa é "x", e a eficiência de duas empresas juntas é maior que "x". Uma empresa não seria então menos eficiente do que duas?
  • Acredito que na letra B esteja presente o conceito de rendimento de escopo e não de escala.
  • a- LEI DO RENDIMENTOS MARGINAIS DECRESCENTES: Esta lei afirma que o produto marginal de um insumo de produção diminui à medida que a utilização do insumo aumenta, quando a quantidade de todos os demais fatores de produção (insumos) se mantêm constantes. Outra definição; Quanto mais unidades de um insumo são utilizadas, num dado período de tempo, com quantidades fixadas de outro insumo, mais o produto marginal do insumo variável passa a declinar, após um certo ponto.

    Portanto, correta.
  • A letra b está incorreta pq quando há rendimentos crescentes de escala, vale a pena aumentar a quantidade dos fatores de produção e operar em escala maior. É mais vantajoso ter uma grande empresa produzindo do que ter muitas empresas pequenas.
    É o caso da prestação de serviços de utilidade pública, como companhias de energia elétrica, gás, saneamento.
    *
    c- Quando temos rendimentos crescente de escala, o espaço entre as isoquantas diminui.
    *
    d-Com rendimentos crescentes de escala a produção cresce mais que o dobro quando se dobram todos os insumos.
    *
    e-Rendimentos decrescentes de escala está ligada a problemas de administração e coordenação, é mais comum que ocorra em empresas com operações em grande escala, mas que estão sendo mal administradas, onde é mais provavel que ocorram tais problemas.
ID
188518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com respeito aos custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra B

    A) No longo prazo, o custo médio de uma empresa AUMENTA pelas DESECONOMIAS de escola existentes. ( No longo prazo, um aumento na produção da firma leva a um aumento em seu custo total médio, gerando uma deseconomia de escala).

    B) CORRETA. No longo prazo somente há custos variáveis. 

    C) Para a primeira unidade produzida NÃO HÁ custo marginal, pois este se refere ao aumento do custo quando se produz uma unidade a mais do produto.

    D) A curva de custo marginal passa pelo ponto de mínimo da curva de custo variável, MAS NÃO PASSA por um ponto tangente à curva de custo médio.

    e) A área ACIMA da curva de custo marginal mede os custos médios.

  • em relação a letra c), o para a primeira unidade produzida, não é certo considerar que o custo marginal é igual ao custo variável médio?

  • José Filho está certo.

     

    Para a primeira unidade, CMa = CVMe 

ID
188521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Diferentes estruturas de mercado são verificadas no dia a dia. Monopólios naturais ou mesmo legais, mercados concorrenciais, oligopólios, concorrência monopolística, são alguns exemplos. Acerca dessas diferentes estruturas de mercado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) errado. "...tendem a obter lucro zero no longo prazo";
    b) errado.  Nem sempre o monopólio terá preços maiores do que na concorrência perfeita, pois a medida que aumenta sua produção é forçado a baixar seu preço;
    c) verdadeiro.
    d) errado. Uma forte característica do oligopólio é a interdependência entre seus membros. Portanto, "tedem a seguir aqueles que abaixam....";
    e) errado. Cartéis tedem a ser instáveis, pois a qualquer momento um dos participantes pode "furar" o que foi acordado.
  • Acredito que esta qeustão foi mal formulada. Afinal o que seria um nivel eficiente de produção? A produção que maximiza o execendente total ou a produção na escala eficiente? 
  • O preço concorrencial é p=cmg. No caso de economias de escala (monopólio natural) o cmg tende a ser baixíssimo, fazendo com que igualar o preço ao cmg seja fora da realidade. Neste caso o monopolista pode abandonar o mercado devido ao prejuízo. Em monopólio natural a tendência é que o regulador aproxime p do custo médio. Achei a questão confusa pois se o monopolista desiste do mercado ele não será mais eficiente.

  • questão com gabarito contestável.

ID
188524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Quanto à dinâmica de determinação de preços e margem de lucro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • (Máxima Produção (eficiência) = Margem Marginal) = 0

    O ponto de equilíbrio do monopólio é RMg = CMa

  • Alguém sabe porque a "b" está errada?

  • b) 

    A prática de discriminação de preços serve para aumentar o excedente do produtor, infligindo perdas monetárias aos consumidores. À primeira vista, parece-nos que a discriminação de preços conduz a maiores graus de ineficiência.

    No entanto, isto é errado! A discriminação de preços conduz os mercados de concorrência imperfeita (monopólio e oligopólio) a maiores níveis de eficiência, pois o produtor consegue extrair parte do excedente dos consumidores, reduzindo os “desperdícios” de excedente. Assim, mesmo que haja perdas de excedente dos consumidores, o aumento do excedente dos produtores (em níveis maiores que a perda de excedente dos consumidores) faz com que haja elevação dos níveis de eficiência econômica, a partir da discriminação de preços.

    Portanto, a letra b está ERRADA.

    Profs. Heber Carvalho e Jetro Coutinho (Estratégia Concursos)

ID
188527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação ao padrão de concorrência e competitividade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    O modelo de duopólio de Bertrand baseia-se na hipótese de que as duas firmas irão concorrer por meio da determinação de preços. Denominemos as firmas do duopólio de "firma A" e "firma B". Se a "firma A" fixar o preço de seu produto em um valor inferior ao da "firma B", a "firma A" irá conquistar todo o mercado consumidor para si. Em decorrência disso, a "firma B" também irá baixar o preço de seu produto. Essa guerra de preços deverá durar até que as duas firmas igualem o preço do seus produtos ao custo marginal. Isso representa o equilíbrio do duopólio de Bertrand, que é idêntico ao de um mercado competitivo, no qual também se iguala o preço ao custo marginal.

  • Alguém poderia comentar as demais alternativas?

  • Erros:

    (a). A margem de lucro é na verdade a diferença entre o preço praticado e o custo médio (não o custo marginal).

    (b). O monopólio é natural quando a situação de monopólio é a que traz o resultado mais eficiente ao mercado.

    (c). Há alguma barreira de entrada e também os produtos são heterogêneos na concorrência monopolística.

    (e). Os consumidores seriam fortemente tributados se a curva de demanda for inelástica. O enunciado nada diz sobre a elasticidade da demanda.

  • Monopólio Natural – custo fixo elevado e custo marginal muito baixo.

    Nessas circunstâncias regular o monopólio para reduzir a perda de eficiência do monopólio pode induzir lucro negativo ao monopolista.

    Impor preço de concorrência ao monopólio (P = CMg) induz um lucro negativo ao monopólio.

    Fonte: http://virtual.ie.ufrj.br/ufrgs/TeoriaMicroeconomicaIIB/graficos/MonopolioNatural.htm

ID
188530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da análise de competitividade, da análise de indústrias e da concorrência, das vantagens competitivas e da estratégia empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.

    ____________

    Letra A: Para ser realmente efetiva, vantagem competitiva precisa ser difícil de imitar, única, sustentável, superior à competição e aplicável a uma situação específica. ERRADA

    Uma vantagem competitiva deve ser: 1) difícil de imitar; 2) única; 3) sustentável; 4) superior à competição; 5) aplicável a múltiplas situações. http://www.jeronimomendes.com.br/o-que-sao-vantagens-competitivas/

ID
188533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação aos pressupostos básicos do modelo IS-LM, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Não mesmo!

    Lembre que no modelo keynesiano simplificado, supom0s que o investimento é exógeno.

    Só quando partimos para o modelo IS-LM é que a taxa de juros passa a afetá-lo e, portanto, as mudanças que o afetam se dão de forma endógena.

    Lembre que nos exercícios de modelo keynesiano (aula anterior), o investimento tende a ser um valor dado simplesmente.

    Resposta: E

  • a) É o contrário!

    Na armadilha da liquidez, a demanda por moeda SÓ é sensível à taxa de juros. Ela é insensível à renda.

    E é por isso que representamos isso por uma LM horizontal. Note que, se a LM é horizontal, qualquer que seja o valor da renda, nada muda na LM

    Por isso é que a demanda por moeda é insensível a renda: a gente pode mudar Y o tanto eu for, mas a taxa de juros (r) será a mesma.

    b) Ambas as curvas são afetadas pela taxa de juros, claro.

    Na curva IS, a taxa de juros age sobre o investimento. Quanto maior a taxa de juros, menor o investimento.

    c) Não mesmo!

    no modelo keynesiano simplificado, supomos que o investimento é exógeno.

    Só quando partimos para o modelo IS-LM é que a taxa de juros passa a afetá-lo e, portanto, as mudanças que o afetam se dão de forma endógena. Tanto é que no modelo IS-LM a taxa de juros está em um dos eixos do gráfico (eixo das ordenadas – eixo vertical).

    modelo keynesiano simplificado, o investimento tende a ser um valor dado, fixado, que não muda.

    e)É o contrário!

    Se a elasticidade da demanda por moeda em relação aos juros cai, por definição, a elasticidade da demanda por moeda em relação à renda sobe.

    Este movimento faz a curva LM ficar mais “em pé”, ou seja, sua inclinação aumenta

ID
188536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca do Sistema de Contas Nacionais (SCN) e das contas nacionais no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução da alternativa c)
    PIB = C + DeltaE + FBCF + G + (X-M)
    500 = 300 + 40 + FBCF + 50 + 35 - 95  

    FBCF = 170

    Renda líquida enviada ao exterior não entra nessa conta, porque nós estamos calculando o PIB sob a ótica da produção.

  • ALGUEM PODE EXPLICAR POR QUE A B ESTÁ ERRADA

    PIB =C+I+G+X-m

    PIB= 200+20+20+30+40-20

    PIB = 290 

  • jonathan souza, vc usou a variação do estoque na fórmula, aí está o erro

  • Também cai na pegadinha Jonathan. A questão fala que o investimento privado foi 20 e variação de estoques também igual a 20. O investimento por definição, é formação brutra de capital fixo(fbcf) mais variação de estoques. O erro que eu e vc cometemos foi confundir investimento privado com formação bruta de capital fixo. Neste caso o investimento privado só é composto por variação de estoques.

  • Também caí nessa.. Usei o estoque na fórmula.

  • A) Errado. 

    Partindo da identidade Poupança (S) = Investimento(I), temos:

    Ipúblico + Iprivado = Sprivada + Spública + S externa

    Rearranjando a identidade, temos:

    (Ipúblico –Spública) + (Iprivado- Sprivado) =  S externa

    É possível chegar a uma equação que mostre a igualdade entre o superavit em transações correntes e a soma dos superávits do setor privado e do governo.

    B) Errado.

    Dados da questão:

    Consumo -C = 200

    Investimento -I = 20

    Gastos do Governo -G = 30

    Exportação - X = 40

    Variação de Estoques -∆E = 20

    Importação - M = 20

    PIB = ?

    PIB = C + I + G + (X - M)

    PIB = 200 + 20 + 30 + (40 - 20)

    PIB = 200 + 20 + 30 + 20

    PIB = 270

    Obs: Não precisamos utilizar a variação de estoque, pois a questão já forneceu o investimento. Usaríamos a variação de estoques se a questão mencionasse a formação bruta de capital fixo - FBKF, pois I = FBKF + ∆E

    C) Correto.

    PIB = 500

    Exportação – X = 35

    Consumo pessoal – Cp = 300

    Consumo do governo – G = 50

    Variação de Estoques -∆E =40

    Importação – M = 95

    Renda Líquida Enviada ao Exterior – 20

    Formação Bruta de Capital fixo – ?

    PIB = C+I+G+(X-M)

    PIB = C+(FBKF + ∆E) +G+(X-M)

    Substituindo os dados:

    500 = 300 + FBKF +40 +50 + 35 – 95

    FBKF = 170

    D) Errado. Para avaliar a evolução anual do desempenho da economia em relação às economias de outros países, deve-se considerar o produto agregado, não o produto total de cada setor, evitando o problema de dupla contagem.

    E) Errado. Segundo o IBGE, a compilação de um SCN é orientada por um conjunto de normas contábeis, princípios econômicos e convenções, definidas através de discussões em fóruns internacionais, envolvendo representantes de diversos países e com consultas a todos os organismos nacionais produtores de contas nacionais. Esse trabalho procura estabelecer um marco conceitual comum e recomendações sobre a compilação de suas variáveis que possibilite aos países apresentar uma descrição de suas economias, fluxo e estoque, de forma coerente e comparável. Esse marco é permanentemente avaliado, por produtores e usuários, e recomendações sobre correções e aperfeiçoamentos são publicadas pelo Departamento de Estatística das Nações Unidas (SNA News and Notes - http://unstats.un.org/unsd/nationalaccount/snanews.asp). Então, o IBGE segue os conceitos básicos e a estrutura padrão de acordo com o estabelecido pela Organização das Nações Unidas e demais organizações internacionais.

    Gabarito: Letra "C"
ID
188539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca dos conceitos relativos ao deficit e à dívida públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) está errada porque a forma para a medição do deficit é feita pela metodologia "abaixo da linha", feita pelo Bacen.

    b) está errada porque pode-se sim considerar a expansão monetária.

    c) está errado porque um dos objetivos da dívida publica interna é captar recursos para rolar a dívida atual.

    e) deficit é variável fluxo e dívida variável estoque.

  • Observar também que a metodologia ACIMA DA LINHA é a aferição do DÉFICIT com base na execução orçamentária das entidades, isto é, pela forma como foi gerado.

  • alguem pode explicar a questao...

     

ID
188542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considerando que a análise do balanço de pagamentos no Brasil permite avaliar o relacionamento do país com o resto do mundo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO
    Os fatores fundamentais para determinar o saldo da balanca comercial sao: exportacao e importacao.

    b) ERRADO
    Considera-se o preco FOB para efeito de Balaco de Pagamentos

    c)ERRADO
    superavit em transacoes correntes implica deficit em poupanca externa.
  • Justificando a letra e

    I = Sp + Sg + Se (Investimento é igual à soma das poupanças).

    O enunciado do item fala que Sp (poupança bruta do setor privado) e Sg (saldo em conta-corrente) são constantes. Portanto, para aumentar I é necessário aumentor Se (poupança externa). A poupança externa é o inverso do saldo do balanço de pagamentos em transações correntes. Portanto, para aumentar Se, é preciso aumentar o déficit em transações correntes, o que irá aumentar o déficit do balanço de pagamentos (ou diminuir o superávit).
ID
188545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos agregados monetários e das contas do sistema monetário.

Alternativas
Comentários
  • Esta questão está classificada como dificil porque acredito que há duas alternativas corretas.

    Vamos analisar:
    • a) Conceito de M3 = M2 (PMPP + Dep a vista + titulos federais) + poupança.
    • b) m = M/B, sendo M = PMPP + Dep a vista. Se aumenta o numerador, logo irá aumentar o resultado! Acredito que está alternativa esteja correta. Alguem poderia confirmar?
    • c) Usou várias informações para confundir. Basta resolver a euqação.
    • M = PM + Dep a vista.
    • M = 10 + 0,8M, logo M = 50
    • d) Se aumentar o encaixe reduz o multiplicador.
    • e) Esta ocorrendo destruição de moeda.
  • Anderson, a alternativa b não está correta. Quanto mais as pessoas retêm o dinheiro (PMPP), menor é o multiplicador monetário. Ou, quanto mais as pessoas depositam o dinheiro, maior é o multiplicador monetário. Não é difícil verificar isso. Se todas as pessoas retivessem 100% do dinheiro em papel moeda, os bancos não receberiam nenhum depósito à vista, o que tornaria o multiplicador igual a 1, o menor valor possível.

    Se você preferir verificar pela fórmula, você tem que
    m = 1 / (1 - d * (1 - r))

    Quanto maior d (proporção entre depósito à vista e meios de pagamento), maior será m (multiplicador monetário). Se d for zero, m será 1.

  • a) Errada. M2 = M1 + Déposito de poupança + títulos emitidos por instituições depositárias (ex.: letra de cambio, letras hipotecárias).

    b) Errada. Maior MPP/DV significa que há mais moeda em poder do público (MPP), o que acarreta uma diminuição do valor do Multiplicador monetário. Dica, o multiplicar monetário resulta dos Depósitos à Vista, pois é com o valor que é depositado no banco que eles emprestam aos agentes econômicos, reintroduzindo na economia parte da quantia depositada. 

    c) Correta. DV/M = d = 80% ou 0,8, sabendo que Papel Moeda em Circulação (PPC) = Moeda em poder do Público (MPP) e que estoque monetário = M1. 

    MPP = R$ 10 bi

    c= MPP/M1 -> c = 1 - d = 1 - 0,8 = 0,2

    M1 = 10 / 0,2 = R$ 50Bi

    d) Errado. Aumento das reservas bancárias significa que os bancos estão emprestando menos, o que resulta em diminuição do multiplicador monetário.

    e) Errado. Nessa operação cambial o Banco recebe reais do exportador e dar divisas estrangeiras em contrapartida, desta forma a instituição bancária está retirando moeda de circulação (diminuindo MPP), reduzindo moeda de circulação

  • acho que essa questão está mal formulada, PMC não é igual a PMPP, mas sim PMPP+encaixes bancários, e RB=Encaixes + reservas voluntárias e compulsórias, r1+r2+r3, pra mim a conta não fecha, nem se for considerado r1 = 7,5%.

  • a) E. Isso está descrevendo o agregado monetário M2.
    M3 = M2 + quotas de fundo de renda fixa + operações compromissadas e registradas no sistema SELIC.
    b) E. O multiplicador monetário depende de c,r,d em que:
     c-> coeficiente do público; porcentagem dos meios de pagamento com dinheiro 'vivo' do 'público'. Quanto maior c, menor K (multiplicador
    monetário). Somente por essa análise, o item já está incorreto.
    c) C. 
    d) Aumento dos encaixes (R) sobre aumento dos depósitos à vista (DV) E. O multiplicador monetário depende de c,r,d em que:
    r -> porcentagem dos depósito à vista na forma de encaixes bancários. Quanto maior r, menor K (multiplicador monetário)
    e) E. Para haver criação ou destruição dos meios de pagamento deve:
     1 - Envolver transação entre o Setor Bancário e Setor Não Bancário.
    A questão tem isso: banco (Setor Bancário) e exportador (Setor Não Bancário).
     2 - Envolver troca de haveres: haver monetário e haver não monetário.
    A questão tem somente haver monetário (o banco vendendo cambiais para o exportador). 

ID
188548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca do papel do governo na economia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    As políticas macroeconômicas de estabilização e crescimento econômico incluem as políticas fiscal e monetária, envolvendo o poder de cobrar impostos e a determinação da oferta de moeda e da sensibilidade da economia às taxas de juros.


  • A letra (B) diz que... Para uma economia cuja finalidade da política econômica seja fazer a distribuição equitativa da renda, ogoverno deve adotar tributos indiretos e taxas proporcionais.

    Impostos indiretos? Os impostos indiretos é o que nós já conhecemos comoimpostos sobre os bens. O que acontece quando o governo implementaimpostos que incidem sobre os bens? O que, o que, o que? Os menos favorecidos arcam com a maior parte dos impostos, ou seja, ao invés demelhor a distribuição de renda, a existência de impostos indiretos tende anão reduzir a diferença de renda entre os agentes econômicos, podendo ainda aumentar a diferença de renda, caso a distribuição não seja realizadade forma adequada! Dessa forma, a alternativa (B) é incorreta. Para que ela pudesse ser considerada correta, deveria afirmar que: Para uma economia cuja finalidade da política econômica seja fazer a distribuição equitativa da renda, o governo deve adotar tributos DIRETOS e taxas proporcionais.

    Fonte: Noções de Microeconomia para a Polícia Federal (Estratégia Concursos)

  • Alguém sabe explicar o erro da letra d)

  • D) 

    Por EQUIDADE, entende-se que os impostos devem ser progressivos,isto é, os agentes que recebem as maiores rendas devem seenquadrar em uma faixa de tributação mais elevada.

    Pois é, o erro da questão é que ela dá a definição de equidade e trocaapenas o termo eficiência. Nesse caso, não tem nem o que pensar! Quemfala de redução de desigualdade é a equidade , não a eficiência (a eficiência é amiga do Pareto , lembra?)  Link retirado do Estratégia.

  • alguem pode explicar melhor a questao...

ID
188551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A partir do conhecimento do papel da política fiscal e do comportamento das contas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correta
    b) Errada, pois a finalidade da política contracionista ou restritiva é desacelerar a economia. Com o aumento dos imposto cai o poder aquisitivo e por conseguinte a situação econômica não sofre melhoras.
    c) Errada. Uma das coisas que tornam a questão errada é dizer que uma política expansionista aumenta o recolhimento dos tributos, é o contrário.
    d) Errada. Se a economia está operando em baixo nível de renda e de produto, um política fiscal expansionista induzirá sim a retomada do crescimento pois com a diminuição da carga tributária aumentará o poder aquisitivo da população, que aumentará a demanda por produtos, que abrirá novos postos de emprego... enfim.
    e) Errado. A política expansionista não acarreta redução da demanda e sim o contrário.

  • A) Uma política fiscal expansionista é feita pela diminuição dos impostos ou pelo aumento do gasto público. Com a diminuição dos impostos a renda aumenta, a qual é utilizada no consumo aumentando a produção. Com o aumento dos gastos públicos o governo age diretamente na elevação do produto. Ambas as medidas levarão ao crescimento econômico caso se empregue os fatores de produção ociosos, ou seja, aumento do produto. Caso não haja aumento do produto para acompanhar a demanda, ocorrerá aumento dos preços, o que gera a inflação de demanda. Altos índices de inflação causam distorções em vários setores e funções da economia. Uma das funções da economia mais afetada é a distributiva, pois a camada mais pobre da populção tem sua renda corroída pela inflação, o que faz com que os benefícios esperados por uma política fiscal expansionista (crescimento econômico) não sejam alcançados. QUESTÃO CERTA.
    B) Com uma política fiscal contracionista (aumento dos impostos ou diminuição do gasto público) não se faz crescer a economia, pelo contrário, busca-se sua desaceleração para evitar uma possível inflação. QUESTÃO ERRADA.
    C) Como dito anteriormente, política fiscal expansionista se faz pela diminuição dos impostos ou aumento do gasto público, e não pelo aumento do recolhimento dos impostos como a questão diz. QUESTÃO ERRADA.
    D) O primeiro perído da questão está correto. Peca no final, pois com uma política fiscal expansionista e com o mercado dispondo dos mecanismos de aumento do produto, poderá sim ocorrer a retomada do crescimento econômico.
    E) A política fiscal expansionista provoca, de imediato, um aumento no déficit público. Correto, pois com o aumento do gasto público se aumenta a dívida. Os erros sutis se encontram no fato de que com a política fiscal expansionista não se reduz a demanda, pelo contrário, e também baixa demanda não gera pressões inflacionárias.
    GREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio; TONETO, Rudinei. Economia Brasileira Contemporânea. São Paulo: Atlas, 2011, p 197.
     

ID
188554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da política monetária.

Alternativas
Comentários
  • "Para que determinada operação dê origem a uma variação nos meios de pagamento, deve haver uma transação entre o setor monetário e o setor não monetário da economia (público). Isto elimina as operações interbancárias e aquelas levadas a efeito envolvendo apenas elementos do setor não-bancário como, por exemplo, um aumento das aplicações do público em certificados de depósito a prazo emitidos por bancos múltiplos sem carteira de depósitos à vista." (Simonsen M. H. e Cysne)

    Gaba: a)
  • Alguém pode explicar pq a c está errada?

    Tks e bons estudos!
  • O Brasil adotou regime de câmbio flutuante. Assim, o Banco Central não realiza operações diretas no mercado cambial (intervenção no câmbio), mas opera indiretamente, através de compra ou venda de moeda estrangeira, para que o câmbio se aprecie ou se deprecie, conforme o caso. Por isso, a alternativa C está errada.
    Espero ter ajudado!

  • A questão C:

    erro:  operações no mercado cambial

    sabe por que?

    pq o BACEN executa a politica monetária INDIRETAMENTE  através:

    - da alteração das reservas compulsórias( é quando o BACEN estabelece que o bradesco deixe maior ou menor quantidade de dinheiro retido em uma reserva compulsoria no proprio BACEN.)

    - operaçoes no mercado aberto( é a venda ou compra de títulos pelo BACEN)

    - alteraçoes na taxa de redesconto( os bradesco, bancos do brasil, por exemplo, precisam pegar emprestimo com o BACEM. o BACEN pode aumentar ou diminuir a tax de redesconto, que é o juros do emprestimo).

  • A questão C:

    erro:  operações no mercado cambial

    sabe por que?

    pq o BACEN executa a politica monetária INDIRETAMENTE  através:

    - da alteração das reservas compulsórias( é quando o BACEN estabelece que o bradesco deixe maior ou menor quantidade de dinheiro retido em uma reserva compulsoria no proprio BACEN.)

    - operaçoes no mercado aberto( é a venda ou compra de títulos pelo BACEN)

    - alteraçoes na taxa de redesconto( os bradesco, bancos do brasil, por exemplo, precisam pegar emprestimo com o BACEM. o BACEN pode aumentar ou diminuir a tax de redesconto, que é o juros do emprestimo).

  • A C está errada devido aquele 'mais comumente utlizidado'. Ela trata sim de políticas monetárias, mas intervir no open market é o instrumento mais comum. É nele que é determinada a taxa Selic, principal instrumento para controlar a liquidez monetária.

  • Não entendi o erro da C ainda. Alterando o câmbio, o Bacen pode alterar o volume de moeda nacional que ele entrega ao exportador, que recebe em moeda estrangeira e faz a conversão junto ao Bacen. Não é isso?

     

ID
188557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca do comportamento observado na relação entre taxas de juros, inflação e resultado fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fixada uma taxa de juros nominal, maior inflação significa menor taxa de juros real. Quanto menor a taxa de juros real, maior o incentivo a investimentos. Ou, quanto menor o custo de oportunidade, mais investimentos.

  • Dada uma determinada taxa de juros nominal, com o aumento da inflação e consequentemente a perda do poder de compra da moeda, o consumidor prefere poupar para aferir juros. Como S=I, temos que ocorre um aumento nos investimentos.

  • tudo bem . 


  • Precisamos entender dois conceitos para marcarmos a B como resposta:

     

    (i) equação de Fischer:                                                             r = i - πe,

     

    onde r = juros reais, i = taxa de juros nominais e πe = inflação esperada. Podemos ver que quando maior a inflação, menor os juros reais, ceteris paribus.

     

    (ii) investimentos na produção são inversos à taxa de juros do mercado;

     

    Assim, quanto maior a inflação esperada, maiores os investimentos, pois os juros reais pagos estão caindo. Mas vale ressaltar que isso é válido pois a questão congelou os juros nominais. Relembre: "Dada a taxa de juros nominal". Com isso a assertiva quer dizer que i está fixo.

  • a) Os novos keynesianos acreditam que a existência de rigidez de preços e salários faz que as políticas fiscais e monetárias, desde que bem conduzidas, possam ser usadas para afetar o produto. Entretanto, essa corrente teórica desconsidera o efeito da política monetária sobre o nível de emprego. - Embora o primeiro período esteja correto, o segundo está ERRADO, pois, diferentemente da teoria neoclássica, os keynesianos m geral acreditam que a política monetária é EFICAZ, pois a moeda é endógena, capaz de afetar variáveis reais como o produto.

    b) Dada a taxa de juros nominal, um aumento da inflação esperada gera um aumento de investimentos. - CERTA, fixada uma taxa de juros nominal, maior inflação significa menor taxa de juros real. Quanto menor a taxa de juros real (menor retorno ao capital, menor custo de oportunidade de investir), maior o incentivo a investimentos. Pelo contrário, em geral, uma maior taxa de juros desincentiva Is.

    c) Uma elevação sistemática no nível de preços que desequilibre o sistema de preços relativos não tem efeito sobre a percepção do consumidor a respeito do que seja caro ou barato. - ERRADO, ao consumidor importa o nível de preços NOMINAL (que leva em conta a inflação).

    d) Um aumento generalizado no nível de preços domésticos maior do que o verificado nos preços internacionais, considerando a taxa de câmbio estável, incentiva a exportação de produtos e aumenta o saldo comercial do país. - ERRADO, os produtos nacionais ficaram mais CAROS com rel ao exterior

    e) Quando o sistema financeiro melhora sua credibilidade junto à população, o efeito esperado é o aumento na demanda por moeda que reflete uma taxa de juros maior. - ERRADO, uma taxa de juros maior DESINCENTIVA a demanda por moeda/demanda por liquidez, pois aumenta o custo de oportunidade de reter moeda.

  • Quantos comentários...Estudem o Efeito Fisher.

ID
188560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da relação entre salários, inflação e desemprego.

Alternativas
Comentários
  • Na economia, expectativas adaptativas significa que as pessoas formam suas expectativas sobre o que irá acontecer no futuro com base no que aconteceu no passado, ou seja, se utilizam do método indutivo para tomar suas decisões econômicas. Por exemplo, se a inflação esteve mais alta do que o esperado no passado, as pessoas iriam reconsiderar suas expectativas para o futuro.

ID
188563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com respeito à oferta e à demanda agregadas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Analisando a questão:


    A) Correto. Na presença de um choque de demanda adverso, a curva de oferta agregada desloca-se para esquerda, dado a demanda agregada constante, provoca redução na quantidade e aumento de preços. Se considerarmos curto prazo, os salários nominais são rígidos, o que implica salário real menor.

    B) Errado. No modelo de oferta agregada de curto prazo positivamente inclinado, um choque que aumente o preço da matéria prima importada, desloca a curva de oferta da economia para esquerda, o que aumenta o desemprego. Ressalta-se que, se o desemprego é natural, teoricamente, não se altera frente a qualquer deslocamento da oferta.

    C) Errado. Os deslocamentos da demanda agregada são originados por alterações no mercado monetário, nos mercados de bens e serviços.

    D) Errado. O efeito renda incide sobre o consumo em decorrência de uma mudança no poder de compra do consumidor atribuída a uma mudança no nível de preços agregado.

    E) Errado. Com aumento das taxas de juros, os agentes tendem a gastar menos e aplicar mais, mesmo associado a uma curva de demanda agregada muito inclinada, consumidor inelástico aos preços, o agente pode deixar de consumir uma pequena quantidade provocando redução dos impostos.



    Gabarito: Letra “A"

ID
188566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos planos de estabilização da economia brasileira.

Alternativas
Comentários
  • a) a valorização cambial contribuiu para piorar a balança comercial e aumentar a vulnerabilidade às crises externas. De fato, o Brasil foi contagiado por diversas crises durante a década de 90 (México 94, Ásia 97, Rússia 98, Argentina 99)

    b) O desgaste do II PND se deu com um acelerado aumento da inflação, grave desequilíbrio no BP e forte desequilíbrio fiscal. Esses efeitos eram esperados, devido ao caráter de melhora estrutural e não imediatista do plano. Se esperava que a deterioração no BP geraria efeitos benéficos na década de 80.

    c) Além disso, as empresas estatais se endividaram para investir no país, já que elas estavam em posição de obter melhores condições de crédito que as empresas privadas no mercado internacional

    d) A maioria das metas não foram alcançadas

    e) ambos os planos consideraram esse componente

  • Controle de preços da energia, aço,..

  • D) o plano foi um sucesso e a maioria das metas foram alcançadas sim, algumas até ultrapassadas, como no setor de transportes. Acredito que o erro da questão está na "perda de controle dos preços", que só seria verificada nos governos seguintes de Jânio Quadros e João Goulart.

     

    "As metas eram audaciosas e, em sua maioria, alcançaram resultados considerados positivos. O crescimento das indústrias de base, fundamentais ao processo de industrialização, foi de praticamente 100% no qüinqüênio 1956-1961."

    http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/JK/artigos/Economia/PlanodeMetas

  • Pra mim, passível de anulação.

    Além de atingir as metas como bem colocou o Mateus, teve descontrole de inflação sim!

    Inflação em 1955 era 12% e em 59 já estava em 40%!!

     

    Fonte: http://www.ie.ufrj.br/images/pesquisa/publicacoes/rec/REC%201/REC_1.1_03_Inflacao_brasileira_os_ensinamentos_desde_a_crise_dos_anos_30.pdf

     

     

  • Questão passível de ANULAÇÃO. A letra D está correta. Página 171

    "Os diagnosticos e projeções da economia brasileira empreendidos de forma sistematica desde o final da Segunda Guerra Mundial desembocaram na formulaçao do Plano de Metas que constituiu o mais completo e coerente conjunto de investimentos atá então planejados na economia brasileira. Por isto mesmo, o Plano foi implementado com sucesso alcancando-se a maioria das metas estabelecidas tanto para o setor publico como para o setor privado."

    Bibliografia: Abreu, M. P. (organizador), 1989. A Ordem do Progresso – Cem Anos de Política Econômica Republicana 1889-1989. Ed. Campus. Brasil. Página 171

ID
188569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

As tarifas, os subsídios e as cotas são instrumentos de política comercial. Quanto a esses instrumentos e políticas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal! Vamos às assertivas:  A) INCORRETA. Os subsídios às exportações diminuem o excedente do consumidor e diminuem o bem-estar econômico. B) INCORRETA. Restrição voluntária às exportações é uma variante das cotas imposta pelo país exportador. C) INCORRETA.  O subsídio de crédito à exportação é  sim um instrumento comercial e se equivale a um subsídio à exportação, porém sob a forma de crédito subsidiado. D) INCORRETA. A aplicação de tarifa aumenta o excedente do produtor e cria as receitas do governo. E) CORRETA.  Bons estudos!!



ID
188572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos principais organismos internacionais relacionados à economia.

Alternativas
Comentários

  • a) Errado: O BM é formado somente pelo BIRD e pelo AID.

    b) Correto: Um dos fatores que compõem o sistema de cotas do FMI são os indicadores econômicos desse mesmo país.

    c) e d) Errados: As funções do BID e do BIRD estão invertidas. É só trocas as letras.

    e) Errado: Princípios da OMC

    1. Princípio da Não-Discriminação.
    2. Princípio da Previsibilidade.
    3. Princípio da Concorrência Leal.
    4. Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas
    5. Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento.
  • Gabarito errado. Cota estabelecida de acordo com o capital integralizado. 

  • A) Sobre a primeira parte da questão:

    Three priorities guide our work with countries to end poverty and boost prosperity for the poorest people. Helping create sustainable economic growth, the surest path out of poverty. Investing in people, through access to health care, education, water and sanitation, and energy. Building resilience to shocks and threats that can roll back decades of progress.

     

    Fonte: https://www.worldbank.org/en/what-we-do

ID
188575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A literatura sobre finanças públicas normalmente distingue três categorias de bens: públicos, semipúblicos e privados. A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A utilidade marginal dos bens é decrescente. Ou seja, à medida que aumentamos o consumo de determinado bem, o acréscimo de utilidade decorrente do acréscimo de consumo (que é o próprio conceito de utilidade marginal) é decrescente.
    Tem até uma lei sobre isso: a lei da utilidade marginal decrescente.


    Economia e Finanças Públicas para ICMS/SP
    Teoria e exercícios comentados
    Prof Heber Carvalho – Aula 07

  • A Lei da Utilidade Marginal Decrescente : Pode-se enunciar a lei da utilidade marginal decrescente da seguinte forma: A utilidade marginal de cada unidade homogênea de um bem decresce com o aumento da oferta desse mesmo bem. Sabe-se que não possuímos quantidades ilimitadas de bens. Em outras palavras, os meios são escassos. Dada a escassez de meios, um indivíduo deve ordenar seus fins entre os mais e os menos preferidos (os que garantem maior ou menor utilidade). Perceba que quanto maior a quantidade de meio disponível, mais fins menos valorados (que trazem menos utilidade) serão atendidos. Exemplo de aplicação da Lei : Considere que certo indivíduo, João, possua a seguinte escala de valoração: 1- Saciar a própria sede 2- Saciar a sede do seu cachorro 3- Regar as plantas . Considere que cada uma dessas ações requeira 1 copo d’água. Com o 1º copo d’água, João matará sua sede, com o 2º ele matará a sede de seu cachorro e com o 3º ele regará suas plantas. Note que, à medida que João ganha mais um copo d’água, esse copo será usado para um uso menos valorado do que o uso do copo d’água anterior. Em outras palavras, a utilidade garantida por um copo adicional decresce à medida que ele possui acesso a maior quantidade de copos, ou seja, a utilidade marginal é decrescente.

    Pode-se enunciar a lei da utilidade marginal decrescente da seguinte forma: A utilidade marginal de cada unidade homogênea de um bem decresce com o aumento da oferta desse mesmo bem.

    Conceito de utilidade:  A utilidade refere-se à satisfação, felicidade ou contentamento de um indivíduo. Ela é um conceito subjetivo, o que quer significa que somente uma pessoa pode determinar o que lhe dá maior ou menor utilidade: o próprio agente em questão. Quando um indivíduo subjetivamente avalia que saiu de um estado de menor para um estado de maior satisfação, dizemos que sua utilidade aumenta. Caso contrário, se o indivíduo considera que sua situação piorou, tem-se uma redução da utilidade.

  • Ter inclinação negativa equivale a dizer que os pontos iniciais da curva (mais à esquerda da curva) terão maior inclinação. Em contrapartida, os pontos adiante (mais à direita da curva) terão inclinação bastante inferiores.

    A maior inclinação - a que é notada no início do consumo - indica que grande é a utilidade do produto consumido e que, mesmo nas aquisições seguintes, ainda terão considerável utilidade. 

    A menor inclinação - a notada após um numero "x" de quantidade consumida - indica que a utilidade marginal, ou seja, a utilidade acrescentada pelo ultimo produto à utilidade total, caminha à tornar-se cada vez mais desprezível, uma vez que, à medida que foi consumido muito do mesmo produto, pouco prazer contemplará o consumidor pelas ultimas unidades consumidas.

    Por essa variação decrescente da utilidade do produto, entende-se que, conforme o consumidor perde o prazer pelo consumo do produto em questão, menor será a valorização atribuída ao mesmo e sua seguinte aquisição, e por isso, a demanda, pouco a pouco, decaíra e sua curva representativa terá inclinação negativa.

  • Independentemente do bem ser público, a curva de utilidade marginal é sempre decrescente, mas com valores de Umg positivos.

  • Analisando cada alternativa:

    A) ERRADA. No caso dos bens públicos, os indivíduos não revelam a suas prefêrencias corretamente. 

    B) ERRADA. O problema da alternativa está em afirmar que independe da quantidade consumida.

    C) ERRADA. O custo marginal tende a ser zero​. Ex: Iluminação pública, a oferta a uma pessoa a mais não implica em custos adcionais.

    D) CORRETA. É o que nos informa a Lei da Utilidade Marginal Decrescente.

    E) ERRADA. As pessoas tem diferentes preferências pelos os bens públicos, para algumas esses possuem grande valor, para outras não. Os agentes tendem a não revelar as suas prefêrencias corretamente, pois buscam pagar uma valor menor do que o benefício obtido pela provisão do bem.

ID
188578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca das funções governamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Ajuda: Como se criam recursos públicos sob o ponto de vista financeiro?
  • Fernanda, é através do Crédito Público (ARO, Operações de Crédito, empréstimos, emissão de títulos públicos etc)

  • Fernanda, um bom resumo:

    ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

    Para atender as demandas sociais por serviços públicos a administração pública desenvolve a chamada atividadefinanceira do Estado que compreende a obtenção de receitas para serem despendidas em favor de toda a sociedadena forma dos bens e serviços requeridos por todos. Atividade financeira é o conjunto de ações desenvolvidas peloEstado voltadas a obtenção, controle e aplicação de recursos destinados a custear os meios necessários paracumprir o fim a que se destina.

    Pode-se resumir a atividade financeira do Estado em três principais elementos:

    1) Receita pública:

    Constitui-se nas atividades voltadas para obtenção de recursos financeiros próprios advindos das diversas fonteslegalmente previstas: a fiscal, derivada do patrimônio e da renda das pessoas; a produtiva, derivada da atividade doEstado enquanto empresário; a patrimonial, derivada da exploração do patrimônio estatal, dentre outras. Édenominada fonte primária de recursos.

    2) Despesa pública:

    Constitui-se na aplicação dos recursos auferidos na busca do bem comum.

    3) Crédito Público:

    Constitui-se na obtenção de recursos com terceiros a título de endividamento para complementar a fonte derecursos primários, ou seja, cobrir desequilíbrio orçamentário. Também denominado fonte secundária. 


ID
188581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à forma como o imposto sobre a renda se enquadra na teoria da tributação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Entendi nada :( 

  • Gabarito: C

    Bons estudos! 

    Jesus abençoe!

  •  

     

    Até 1964, o imposto devido era o somatório do imposto cedular com o imposto complementar.

     

    Para calcular o imposto cedular, apurava-se o rendimento líquido de cada cédula (rendimento bruto menos dedução) e aplicava-se a taxa da cédula, maior para rendimentos de capital e menor para rendimentos de trabalho.

     

    O imposto complementar incidia sobre a renda líquida (rendimento líquido menos abatimento), aplicando-se uma tabela progressiva que, em 1926, variava de 0,5% a 10%

     

    Veja a explicação completa no link:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/80anosir/Textos/1926/3.htm?InFrame=Out

ID
188584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Segundo a lei dos dispêndios crescentes, postulada por Adolf Wagner, em 1880, e válida até hoje, os gastos públicos têm uma tendência a representar parcelas cada vez maiores do produto interno bruto (PIB). A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Ø  Foi o primeiro economista a identificar a relação entre crescimento econômico e aumento dos gastos públicos.
    3 hipóteses: 1) crescimento da necessidade de segurança e administração, 2) expansão da demanda de cultura e bem-estar e 3) mudanças tecnológicas e escala crescente de investimentos

  • O crescimento dos governos é antigo e precede do século XX. O efeito foi na década de 1880 e o economista Adolph Wagner formulou uma análise que foi nomeada de lei de Wagner, ou melhor, conhecida como a lei dos dispêndios públicos crescentes. Essa lei diz que o desenvolvimento das sociedades modernas e industriais provocaria décadas depois a pressões crescentes no aumento dos gastos públicos. Existem algumas causas explicadas pelo autor além dos períodos isolados das grandes guerras e que geraram grandes déficits aos países que são os fatores demográficos e também a urbanização. O crescimento demográfico esta ligado diretamente ao envelhecimento da população. Com esse envelhecimento a tendência dos gastos com saúde, previdência social tende a serem maiores com o passar do tempo. Embora os gastos sejam descontados pelos tributos pagos, estes crescem mais do que a arrecadação. No caso da urbanização, pode ser explicada, por exemplo, que a migração da população rural para as cidades, que no caso brasileiro entre 1950 e 1980 passou de 36% para 68%. Esse fenômeno é conhecido como êxodo rural. Essa mudança cria um aumento pela demanda dos serviços públicos, como saúde, transporte, educação. Quando essa parcela da população é mais rural, a sua sobrevivência se resume a agricultura de subsistência, demandando menos os serviços ofertados pelo governo.

    Existem também outras duas causas que explicam o endividamento público crescente e segundo Giambiagi e Além (2008) que explica a lei de Wagner é o PIB/per capita e aumento dos preços dos serviços. Com o aumento do PIB/per capita, ou seja, o aumento da renda gera um aumento da escolaridade da população, e por consequência o aumento por pressões de serviços públicos melhores, como saúde de qualidade, boa educação, saneamento, entre outros. Essa migração da população das classes mais pobres para a conhecida classe média gera uma classe social com mais consciência dos seus direitos e exigem mais dos seus governantes. Do contrário, populações com níveis de escolaridade menor tendem a ser mais passivas e fazem menos pressão por serviços públicos com melhor qualidade.

ID
188587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A descentralização entre as esferas nacionais e subnacionais de governo é uma das características mais importantes do gasto público. A respeito da forma como o Brasil e outros países do mundo têm conduzido esse problema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
ID
188590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Quanto aos diversos conceitos técnicos utilizados pelos organismos financeiros internacionais para comparar os endividamentos governamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • bem mal elaborada a questão. o crescimento do imposto inflacionário é uma curva de U invertido. Ele cresce junto com a inflação até um ponto de máximo, a partir do qual começa a decrescer.
ID
188593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca do período entre 1968 e 1973, conhecido como a época do milagre brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) o setor de bens de consumo durável foi o que mais cresceu, seguido pelo de bens de capital. As importações foram expandidas, já que o crescimento do setor de bens duráveis pressionou as importações de bens de capital e insumos. Apesar disso, houve melhora no BP e acúmulo de reservas devido ao aumento das exportações

    b) Havia uma capacidade ociosa na economia, devido ao período anterior de fraco crescimento, controle direto do governo sobre os preços e juros, política salarial que resultou em quedas reais nos salários e uma política agrícola. Esses fatores permitiram com que não houvesse aumento da inflação

    c) Correto, havia condições estrangeiras favoráveis: disponibilidade de liquidez a juros baixos no mercado externo, uma "boa vontade" dos EUA para com o Brasil, uma posição favorável dos termos de troca, diante do aumento dos preços das commodities exportáveis e expansão do comércio mundial

    d) A designação de "milagre econômico" provém do fato de ter havido crescimento aliado de queda na inflação (embora moderada) e sensível melhora do BP, ao contrário do que normalmente ocorre em períodos de expansão

    e) O componente da inflação passou a enfatizar o componente dos custos, em vez da demanda e, portanto, deveria ser combatido com políticas de incentivo ao crescimento econômico
ID
188596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação ao processo de estabilização econômica verificado no Brasil durante os anos 90 do século passado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) as taxas de juros foram altas

    b) houve um ajuste fiscal, porém o quadro fiscal ainda era problemático. O déficit operacional foi reduzido (em 94 houve um superávit operacional de 1,1% do PIB) e o resultado primário cresceu de 2,3% do PIB em 93 para 5,2% em 94

    c) a âncora cambial foi extremamente importante para o plano

    d) a valorização cambial e os altos juros reais causaram um desequilíbrio externo, provocando perda de reservas

    e) correto, a URV, implementada na 2ª fase do plano, permitiu com que o componente inercial da inflação fosse combatido
  • Apesar do excelente comentário, continuei sem entender o erro da letra d. Até onde sei, a valorização cambial trazida pelo Plano Real e a âncora cambial provacaram perda de reservas cambiais e deterioração do comércio externo, que só veio a ser superavitário novamente muitos anos depois, com a flexibilização do câmbio.

  • Acredito que o erro da D está em afirmar que os efeitos sobre o COMEX só foram sentidos muitos anos depois. As importações cresceram 30,17% em 94 em relação a 93. Houve aumento de exportação de veículos. Ou seja, os efeitos foram imediatos. 

     

    http://produtos.seade.gov.br/produtos/anuario/1994/cex/int_cex_94.pdf

ID
188599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Depois da estabilização econômica verificada após a implementação do Plano Real, começaram a surgir problemas no Brasil, sobretudo relacionados às contas externas. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão difícil, mas pode ser resolvida por eliminação:

    a) Para atender às demandas por maior proteção e manter as importações em níveis compatíveis com um saldo comercial pelo menos equilibrado, o governo elevou as alíquotas de importação de automóveis, entre outros

    b) Segundo Rodrigo Luz (2005): "Com o plano real, a nossa moeda se tornou mais valorizada do que a moeda argentina. Com isso, nós começamos a inverter o fluxo comercial com a Argentina. Passamos a ser mais compradores do que vendedores. O problema do Balanço de Pagamentos se tornou nosso e deixou de ser dele"


    c) o mercado financeiro internacional foi sacudido pela crise do México em 94, afetando o Brasil. Inclusive o fato de o Brasil ter tardado a desvalorizar a moeda, foi devido ao temos de repetir os efeitos da desvalorização mexicana, que não foi "moderada" como planejado

    d) a desvalorização cambial é uma faca de dois gumes, já que pode ser perigosa, caso ocorra uma desvalorização acima do planejado, como ocorreu no México. A desvalorização brasileira foi feita num momento de aquecimento da demanda em 96, o que foi arriscado.

    e) aumento na taxa de juros, até para atrair capital externo
ID
188602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Pois é possível que a administração pública seja a titular da maioria do capital votante das SPE. Porém cuidado com o caput do art. 9° da Lei n. 11.079/04 que diz:
    § 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
    § 5o A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. 

    b) Errada. Pois os recursos necessários para investimentos iniciais podem ser concedidos pelo BNDES, pelas instituições multilaterais e também pelo mercado de capitais.

    c) Errada. Pois as regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    d) Correta. Pois está conforme estabelecido no princípio orçamentário constitucional da Não-Afetação de receitas de impostos:
    √ É vedada a vinculação de impostos a órgão; fundo; ou despesa, salvo:
    - Participação de estados, DF e municípios na arrecadação tributária;
    - Recursos para saúde e educação;
    - Prestar garantia à União;
    - Pagamento de débitos para com a União; e
    - Garantia de operações de antecipação de receita.

    e) Errada. As PPP somente podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE).

  • LETRA D

    LEI 11079/04  Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

            II – cessão de créditos não tributários;

    Sendo o Imposto espécie de tributo não poderá servir como garantia de pagamento.

  • CORRETA: LETRA D

     

    L11.079

     

    CAPÍTULO II

    DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

     

    Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

    I - ordem bancária;

    II - cessão de créditos não tributários; (impostos são tributos)

    III - outorga de direitos em face da Administração Pública;

    IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

    V - outros meios admitidos em lei.

     

    obs.: CTN, Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  • D) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.

    Acredito que o que responde a letra D não é o artigo 6º, II, conforme descrito por alguns colegas, mas sim, o artigo 8º da lei de PPP, assim descrito:

    "Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: 

            I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;"

    "Art. 167. São vedados:

    (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

     

    Pode-se concluir, então, que existe a possibilidade de vinculação de receitas para fins de garantia, com exceção da receita advinda de impostos, conforme disposição constitucional.

    Abraços!

ID
188605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

O desenvolvimento das empresas transnacionais obrigou o Estado a melhorar os instrumentos regulatórios. Com relação à ordem econômica, a legislação brasileira permite que essas empresas

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, não é uma questão tão difícil assim, basta pensar em qual item é o menos absurdo.
    Item e) não tem nada de absurdo. Em uma economia capitalista todos os empresários aumentam seus preços de forma mais ou menos arbitraria. Claro que estão sujeitos a limitações do próprio mercado.
  • Questão muda apenas a letra da lei. O correto seria "aumentem arbitrariamente os LUCROS"


    Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 

    I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 

    II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; 

    III - aumentar arbitrariamente os lucros; e 

    IV - exercer de forma abusiva posição dominante. 


ID
188608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os indicadores sociais e de renda fornecem informações que dizem respeito diretamente à qualidade de vida da população brasileira e de outros países. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Não seria Índice de Desenvolvimento Humano?!
  • IDH é  índice de desenvolvimento humano e não  índice de desenvolvimento urbano, a questão seria facilmente anulada ou então foi copiada errada. Mas a alternativa correta seria a letra C se a resposta for em relação ao IDH.
  • Discordo dessa questão, o IDH pondera 3 fatores: o PIB per capita, a expectativa de vida ao nascer e um indice de educação. Essa expectativa de vida é fortemente correlacionada com a saúde, porém não é um indicador de saúde como a questão afirma. Num país com guerra civil, por exemplo, a expectativa pode ser baixa, independente das condições de saúde.
ID
188611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

As agências de fomento estaduais

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B - As agências de fomento estaduais devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

    Objetivo Principal de financiar capital fixo e de giro para programas de desenvolvimento na UF da sede

    Somente 01 Agencia por Estado (UF) - somente atuam no Estado de sede (Exceção: quando interesses e benefícios comuns podem atuar com estados LIMÍTROFES.

    Não captam recursos do publico

    Além de recursos próprios, só podem, em operações passivas, empregar recursos provenientes de fundos e programas oficiais; orçamentos federal, estaduais e municipais; organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento; e captação de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM)

    Supervisionadas pelo Bacen

    Devem constituir e manter Fundo de Liquidez de no mínimo 10% de suas obrigações, a ser investido integralmente em títulos públicos.

ID
188614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover

Alternativas
Comentários

  • Acho que, conforme o art. 9º da LRF, o gabarito está errado e a opção correta é a "c"!

  • A resposta correta é letra C, inclusive no gabarito CESPE (questão nº 72 - Economista - DPU). O site errou.

     

    Art. 9º  Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

ID
188617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

Alternativas
Comentários

  •  Gabarito errado

    Resposta certa: LETRA A

     

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratória..... (LRF)

     

    Gastos com cargo em comissão aumenta a despesa com pessoal.

  • Este gabarito da prova de economista da DPU está todo errado

  • Que questão maluca!
  • Bom, só pode haver aumento de despesas com pessoal (aumento salárial e criação de cargos) por meio de Lei.

    Art.37, X - CF/88
    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

    Isso já elimina as opções B, C e D.

    Nenhum aumento com gastos pode ser em desacordo com os limites estabelecidos.
    Com isso eliminamos a opção E, restando assim apenas a resposta A.
  • Bom, despesas de pessoal são Despesas Obrigatórias de caráter continuado, a nossa conhecida DOCC. Segundo o Art. 17 da LRF, essa é uma despesa corrente que SÓ poderá ser criada por lei, medida provisória ou ato normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos. 
    A letra b está errada pois em 30/12/2010 o presidente está em ultimo ano de mandato eletivo e nós sabemos que ele não poderá aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato eletivo. A letra c dispensa comentários. A letra d está errada pois nós sabemos que duas situações ensejam o emprego de medidas compensatórias, que são as renúncias de receitas e as DOCCs. A letra e, assim como a c, dispensa comentários, pois DOCCs não poderão desatender a lei. 
    Resposta, letra A 

ID
188620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra a)

    Dos Restos a Pagar
    Art. 41. (VETADO)
    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
    mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
    tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
    este efeito.
    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
    despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • A resposta correta da questão é a letra C.
    A s letras A,B.D referem se a restos a pagar. Gravem o seguinte só pode deixar restos a pagar se houver disponibilidade financeira para honrrar o compromisso de pagar.art 42
    A letra E está errada porque operações de crédito ARO podem ser contratadas a partir de 10 de janeiro e devem ser pagas até 10 de dezembro art. 38,I,I.

    A letra C esta perfeita só não pode haver aumento de despesa com pessoal 180 dias antes antes do pleito, ou seja, 180 dias antes das eleições. 
  • A resposta correta da questão é a letra C.
    A s letras A,B.D referem se a restos a pagar. Gravem o seguinte só pode deixar restos a pagar se houver disponibilidade financeira para honrrar o compromisso de pagar.art 42
    A letra E está errada porque operações de crédito ARO podem ser contratadas a partir de 10 de janeiro e devem ser pagas até 10 de dezembro art. 38,I,I.

    A letra C esta perfeita só não pode haver aumento de despesa com pessoal 180 dias antes antes do pleito, ou seja, 180 dias antes das eleições. 
  • Isso mesmo, Letra C.

    Não pode haver aumento de despesa com pessoal nos 180 dias antes do final do mandato sob pena de nulidade do ato, salvo nos casos de saúde, educação e assistência social.
  • Sheila, as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são proibidas no último ano do mandato do executivo. O erro da letra e é esse.
  • Só adicionando o dispositivo legal do comentário do Rafael:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

            IV - estará proibida:

            b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
            Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
    O site http://www.bndes.gov.br faz uma análise detalhada e estritamente técnica do art. 42 da LRF, onde NÃO RESPALDA interpretações de que: “I. No último ano de mandato o governante está obrigado a “zerar” a dívida flutuante; II. Obras plurianuais não podem ser iniciadas sem a prévia provisão de recursos financeiros para pagar a obra toda; III. Todas as despesas empenhadas nos últimos oito meses não poderão ser inscritas em Restos a Pagar sem a necessária contrapartida de disponibilidade de caixa.”
    As disposições do art. 42 não se aplicam às despesas que foram assumidas anteriormente aos últimos oito meses, por força de lei, contrato, convênio, ajuste ou qualquer outra forma de contratação, mas que venham a ser empenhadas nesse período. Contrair obrigação de despesas não é o mesmo que empenhar despesas. É fundamental apresentar um adequado entendimento para o art. 42 do referido diploma legal, haja vista, principalmente, as conseqüências de ordem penal que decorrem do seu descumprimento. Seu objetivo pode assim ser resumido: evitar que nos períodos eleitorais sejam assumidas despesas sem o suficiente respaldo na capacidade financeira do Município (do Estado ou da União) para saldá-las com recursos do próprio ano. As interpretações que possam ser dadas ao referido dispositivo legal têm o mérito de procurar combater problemas graves da administração pública, como: a) inscrever despesas em Restos a Pagar sem a suficiente provisão de caixa; b) iniciar obras com motivações eleitorais, que não serão concluídas pelo próximo governante; e, c) impedir a transferência de endividamento de um mandato para outro.
    Fonte: http://www.oisaojose.com.br/site/index.php?ed=164&pag=show_editorial&editorial_atual=2&total=1&materia=775

  • - LETRA C -

    Complementando, o artigo é:

    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

      I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

      II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

      Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    Fonte: LRF 101/00

  • Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal  veda a inscrição em Restos a Pagar no último ano do mandato do governante sem a respectiva cobertura financeira, eliminando de vez as heranças fiscais do passado

            Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • Complementando o que já foi dito, tem-se tb que a despesa que aumenta o vencimento do servidor para reajuste apenas não precisará estimar o impacto orçamentário-financeiro, conforme consta no parágrafo 6, abaixo Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

  • PESSOAL,

    CUIDADO NA HORA DE COLOCAR O GABARITO.

    GABARITO: LETRA C

  • VEDAÇÕES DA LRF NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO

    1) Contratar ARO: no último ano de mandato (Jan a Dez)

    2) Contrair obrigação de despesa*: últimos 2 quadrimestres

    *despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período ou

    *se não tiver disponibilidade de caixa para pagar no exercício seguinte

    3) Aumentar despesas com pessoal: últimos 180 dias

    Os itens A, B e D se referem à segunda vedação.

    O item E se refere à primeira vedação.

    O item C é o gabarito. É vedado aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias (6 meses), ou seja, a partir de Julho. Dessa forma, em Janeiro é permitido.

ID
188626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito

I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.

IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens


Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra d)

    De acordo com o

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador
    ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
    II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
    indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da
    legislação;
    III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor
    de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando
    esta vedação a empresas estatais dependentes;
    IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a
    posteriori de bens e serviços.

ID
188629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo-se da arrecadação prevista os valores que, por determinação constitucional, devem ser transferidos para os municípios. Ao agir dessa forma, o estado violou o princípio orçamentário

Alternativas
Comentários
  • É essa preocupação com a transparência e a fidedignidade das informações orçamentárias que baseia o princípio do orçamento bruto, cujo teor é
    complementar ao princípio da universalidade. Enquanto a universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar do
    orçamento, o princípio do orçamento bruto acrescenta a observação “pelos seus valores brutos, sem deduções.

    Desta forma ao subtrair da arrecadação do ICMS valor que deve ser transferido para os municípios, o estado está violando o Princípio do Orçamento Bruto.

    Resposta: LETRA B
  • Resposta: Principio do Orçamento Bruto
    Existem despesas que ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público. Por outro lado, existem receitas que ao serem arrecadadas, geram despesas.

    Ex: Quando o Governo paga salários, realiza despesas. No entanto a partir de determinado valor começa a incidir sobre a remuneração o IR que é uma receita para o Governo, descontada pela fonte pagadora. Assim ao pagar o salário de um servidor é efetuada uma despesa (salário) que gera uma receita (IR). Portanto este princípio VEDA que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes liquidos. (como a questao fala que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo-se da arrecadação prevista, ou seja no seu montante líquido - o que viola o orçamento bruto).
    O que devemos notar que a diferença entre Orçamento Bruto e Universalidade é que o primeiro determina que as receitas e depesas devam constar do orçamento pelos seus VALOR TOTAIS, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES.



  • GABARITO: B

    Princípio do ORÇAMENTO BRUTO: "O orçamento deve apresentar valores brutos, sem dedução."

  • haha... canseira.. Se entre as opções houvesse Não Afetação, sem pensar muito, eu teria marcado. Vamo que vamo..

  • Acertei a questão, mas antes de ler as opções eu pensei no princípio da exclusividade.... Como assim, a LOA não deve tratar apenas das receitas e despesas? Essa determinação ai, apesar de ilegal, não deveria estar na LDO?

  • Complementando...

    O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. 

    (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. C

    (CESPE/ANALISTA/INPI/2013) O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas. E

  • Orçamento Bruto

    Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

    A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.

    Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Reforçando este princípio, o § 1º do mesmo artigo estabelece o mecanismo de transferência entre unidades governamentais "

    Dessa forma, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Como exemplo desse procedimento pode-se citar o caso da Arrecadação do Imposto Territorial Rural, que se constitui numa receita prevista no orçamento da União para 2004 com o valor de R$ 309,4 milhões. No mesmo orçamento, fixa-se uma despesa relativa à Transferência para Municípios (UO 73108-Transferências Constitucionais) no valor de R$ 154,7 milhões.

    Ou seja, se o Orçamento registrasse apenas uma entrada líquida para a União de apenas R$ 154,7 milhões, parte da história estaria perdida.

    http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Princípio do Orçamento Bruto

    O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

    Lei 4.320/1964:

    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

    Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
188632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando-se que determinado estado se utilize da classificação econômica da despesa estabelecida na Lei n.° 4.320/1964, é correto afirmar que, no orçamento desse estado, subvenção

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320

    Art. 12 ...

    § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distiguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

  •  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
ID
188635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Se determinado município decidir, em 2010, anular determinada despesa, o valor anulado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

     

    Em determinadas situações específicas, os registros orçamentários podem variar, como, por
    mplo, nos casos: i) da anulação de despesa orçamentária quando do reconhecimento do crédito
    erente ao pagamento a maior realizado no mesmo exercício deste pagamento, caso em que inexiste
    istro de receita orçamentária; e ii) da execução de multas contratuais retidas no pagamento a
    necedor. Estas situações tem suas modelagens contábeis apresentadas abaixo.
     

ID
188638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Realmente, a lei 4.320 não impõe classificação. Somento menciona que:

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

            § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

            § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

            § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

            Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

            Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

           Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • Ué, se a lei não impõe a classificação, não significa dizer que a classificação é facultativa?

    Para mim a letra E também estaria correta...Se alguém puder ajudar nessa dúvida, agradeço!!

    Gabarito:A

  • A Classificação que a opção A menciona é sobre as notas de empenhos que é um documento não havendo classificação na Lei.A classificação que a letra E menciona é da receita e despesa que é obrigatória,temos as receitas correntes,receitas de capital.

ID
188641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere que determinado município tenha recebido, de uma empresa que se instalou em sua região, doação em dinheiro destinada à construção de uma escola pública. Considere, ainda, que não havia qualquer previsão orçamentária relativa a essa receita. Nessa situação, a prefeitura

Alternativas
Comentários

  • Deve registrar a receita como receita orçamentária, tendo em vista que no Brasil não vigora o principio da anterioridade orçamentária, ou seja, eu devo registrar como uma receita orçamentária mesmo na havendo previsão no orçamento.

  • GABARITO E

     

    "As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, por força do art. 57 da Lei no 4.320/1964, também, deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias."

     

    Fonte: MCASP 7a edição

ID
308152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

Alternativas
Comentários
  • Todos as alternativas, ressalvando a Petrobrás, são mantidas por recursos da União. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista que não recebe recursos do erário para seu custeio, portando não aplicável a LRF, visto ser independente. 


    LRF

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
    (...) 
      § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
    § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
    II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
    III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

  • As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF. 

    Entre as alternativas apenas a Petrobras se encaixa no conceito acima.

  • A PETROBRAS é uma estatal independente, a LRF abrange as estatais dependentes

  • LRF Abrange:

    -Todos os Entes

    -Todos os poderes e MP e TCs

    -Adm Direta e indireta (Autarquias, fundos, fundações, EP APENAS Estatal dependente)

    Qualquer erro, me comuniquem.