Questão 188695

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária; FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

• A. propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.
• B. determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.
• C. propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
• D. ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa
• E. ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA  letra 'E',  conforme dispõe o Art. 114, § 3º da CF/88 : Art. 114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

• Essa redação foi dada pela Emenda 45, ressalto que o Ministério Público do Trabalho nesse caso poderá , o cespe adora trocar o termo confundido dessa forma o candidato.
  

  
  

  Art.114.  parágrafo 3º : Em caso de greve o MPT, poderá...

• Se a greve for realizada por servidores da União, o dissídio coletivo será julgado pela Justiça do Trabalho ou Justiça Federal comum? 
  
  E se for greve realizada por servidores do município? Justiça comum Estadual?
• Olá, Eliézer!
  A respeito da relação entre Poder Público e servidores, o STF já se pronunciou no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir conflitos daqueles. O inciso I do art. 114 segue válido, porém com interpetração suspensa no sentido de ser Justiça do Trabalho apta a julgar as ações trabalhistas entre entidades públicas e servidores.
  Quando se trata de greve dos servidores, a SV n° 23 recoloca a questão que a competência  para processar e julgar o fato é da JUSTIÇA COMUM. A questão foi decidida em liminar no mandado de injunção sobre greve de policiais em São Paulo
  
  Força e fé
• Me corrijam se estiver errada:
  
  Estará afastada da competência da Justiça do Trabalho as ações entre o poder público e servidores, quando este vínculo for de natureza  estatutária ou temporários (regime jurídico administrativo), cabendo nestes casos à justiça comum estadual ou federal julgar e processar.
  Mas na hipótese  em que o vínculo entre servidor e poder público for celetista ( regido pela CLT- empregado público, como ocorre em algumas empresas públicas e sociedades de economia mista), os conflitos oriundos deste vínculo, serão julgados e processados na Justiça Trabalhista.
  
  Por favor, se pronunciem!
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• GABARITO: E 
  
  
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...
  
   

  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.        
  
   

  Vejam mais duas questões, que ajudarão a consolidar o conhecimento: 
  
   

  Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

   

   a) o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

  
   b) o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

  
   c) o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

  
   d) caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

  
   e) a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

   

  Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

   

   a) ação anulatória de contrato de trabalho.

  
   b) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

  
   c) dissídio individual.

  
   d) dissídio coletivo.

  
   e) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.
  
  
  O que é nascido da carne é carne, e o que é nascido do Espírito é espírito.
  
  João 3:6

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:      

         

  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.