-
CF 88/Art. 37 XVI
Acumulações permitidas:
2 Cargos de professor
1 professor e 1 técnico ou científico
2 cargos privativos de profissionais de saúde
-
Acresce-se:
“[...] Servidor público em situação de acumulação ilícita de cargos ou empregos pode se valer da oportunidade prevista no art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 para apresentar proposta de solução, comprovando o desfazimento dos vínculos, de forma a se enquadrar nas hipóteses de cumulação lícita. Contudo, o art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 não autoriza que o servidor prolongue indefinidamente a situação ilegal, esperando se valer do dispositivo legal para caracterizar, como sendo de boa-fé, a proposta de solução apresentada com atraso. [...].” STF, RMS 26.929, 11-11-2010.
"[...] A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. [...]." RE 141.376, 22-2-2002.
-
CF 88/Art. 37 XVI
Acumulações permitidas:
2 Cargos de professor
1 professor e 1 técnico ou científico
2 Cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
-
LETRA B CORRETA
CF/88
ART. 37
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
-
Professor + professor
Professor + técnico
Professor + científico
Saúde + saúde
Federal: afastamento
Estadual: afastamento
Distrital: afastamento
Prefeito: afastamento (pode optar pela remuneração de seu cargo/emprego/função)
Vereador:
- Com compatibilidade de horários: sem afastamento, percebe "pagamentos " de ambos
- Sem compatibilidade de horários: afastamento (pode optar pela remuneração de seu cargo/emprego/função)
-
Conhecimento exigido do candidato:
Artigo 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
Informação complementar:
Artigo 37, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta. É o que dispõe o artigo 37, XVI, "a", da CRFB/88.
Alternativa B - INCORRETA! Não há tal previsão na CRFB/88.
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o artigo 37, XVI, "b", da CRFB/88.
Alternativa D - Correta. É o que dispõe o artigo 37, XVI, "c", da CRFB/88.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).