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ID
1887493
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), o ato que exerce a função de demonstração da organização e do funcionamento de órgãos colegiados denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (c);

    No entendimento de José dos Santos Carvalho Filho (vulgo Carvalhinho),

    Atos normativos => Regimento => tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos.

  • Resposta correta C - regimento.

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.24 ed. Rio de Janeiro. 2010, p126.

    "Outra categoria de atos é a dos regimentos, típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento".

  • Gabarito: Letra C!

    Regimentos: são atos administrativos normativos de atuação interna, destinando-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimental, sem obrigar os particulares em geral.

    Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo (2015).

  • ATOS NORMATIVOS

    REGIMENTO

     

    DECORRENTAS DO PODER HIERÁRQUICO,SÃO ATOS ADM PRATICADOS PARA DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO INTERNO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS E CASAS LEGISLATIVAS.

     

    GABA  C

  • Regimentos: são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de
    corporações legislativas. Derivam também do poder hierárquico da Administração, já que visam à organização interna de seus órgãos.

     

    Erick Alves

  • MNEMÔNICOS PARA DECORAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (PONEN)

     

    Atos Punitivos (MIDA) - multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.

     

    Atos Ordinatórios(COPDOM)- Circular, ordem de serviço,portaria,despacho,ofício e memorando

     

    Atos Normativos(R3DAI)- regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa

     

    Atos Enunciativos(CAPA)- certidão,atestado,parecer e apostila

     

    Atos Negociais(HAPALA)- homologação, autorização,permissão,admissão,licença e aprovação

  • Fui por dedução, já que ele se referiu a "organização e funcionamento", não poderia ser parecer e concessão. Fiquei na dúvida entre a declaração, mas o regimento estava mais coerente.