Questão 1887673

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: CODAR
• Ano: 2016
• Provas: EXATUS-PR - 2016 - CODAR - Auxiliar de Escritório
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO apresenta uma operação equiparada a operação de crédito:

• A. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
• B. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
• C. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• D. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C:

   

  Art. 37. Equiparam-se a operações crédito e estão vedados:

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §7° do art. 150 da Constituição

  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais DEPENDENTES

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

• Complementando a resposta abaixo, mesmo que você não se lembrasse das equiparações, batava saber que a letra C é definida como concessão de garantia pela LRF. 

• GABARITO: C

   

  LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

   

  IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;