Questão 188827

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Legislação de Enfermagem

O parágrafo único do artigo 45 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem permite, nos casos previstos em Lei, que o profissional decida participar ou não no ato abortivo. As situações previstas no Código Penal Brasileiro são aquelas em que

• A. o aborto tem indicação eugênica, econômica ou social/sentimental.
• B. o aborto é terapêutico, eugênico ou por motivo social.
• C. a gestação é indesejada porque a mãe adquiriu, durante a gravidez, doença lesiva ao feto.
• D. a mãe corre risco de vida ou a gestação é decorrente de estupro.
• E. o feto é portador de anencefalia ou a mãe adquiriu rubéola durante a gravidez.

Gabarito: D

Comentários

•  Aborto necessário
  I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

• em caso de má formação cabe à mãe desidir se leva ou não a vida do filho em frente...

• De acordo com nossa legislação atual, o único caso de má formação congênita em que o aborto é permitido, é o Feto Anencefálo (sem cérebro).
• CÓDIGO PENAL BRASILEIO
  Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
  Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
  Pena - detenção, de um a três anos.
  Aborto provocado por terceiro
  Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
  Pena - reclusão, de três a dez anos.
  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
  Pena - reclusão, de um a quatro anos.
  Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
  Forma qualificada
  Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
  Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
  Aborto necessário
  I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

• Para quem não tem acesso às respostas o gabarito é letra: D