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Art 37 § 4º da CF, "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cabível."
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ATOS DE IMPROBIDADE importarão:
Suspensão: Direitos Políticos.
Perda: Função Pública.
Indisponibilidade: dos bens.
Ressarcimento: ao erário.
NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
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Atenção!
Não é perda dos direitos políticos mas SUSPENSÃO.
Também não há que se falar, aqui, em demissão. Mas perda da função pública.
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§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO:
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
- A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;
- A INDISPONIBILIDADE DOS BENS;
- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
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InPReSus ou PARIS
Fiz assim para decorar. Usei a palavra Improbidade
- Indisponibilidade dos bens
- Perda da função pública
- Ressarcimento ao erário
- Suspensão dos direitos políticos
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Quem comete improbidade administrativa vai pra PARIS;
Perda do cargo ou função pública;
Ação penal cabível;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos.
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As sanções aplicáveis nos casos de Improbidade Administração são de 3 naturezas
Administrativas:
Perda da função pública
Proibição de contratar com o Poder Público
Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
Civis:
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
Ressarcimento ao Erário
Multa Civil
Políticas:
Suspensão dos Direitos Políticos
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GABARITO: E
Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos efeitos dos atos de improbidade administrativa. Vejamos:
I. a suspensão dos direitos políticos.
Correto. A suspensão dos direitos políticos é um dos efeitos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. a perda da função pública.
Correto. A perda da função pública é um dos efeitos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. a indisponibilidade dos bens.
Correto. A indisponibilidade dos bens é um dos efeitos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. o ressarcimento ao erário.
Correto. O ressarcimento ao erário é um dos efeitos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E