Questão 1888606

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Com relação à posse e exercício em cargo público, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta.

• A. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
• C. No ato da posse, o servidor estará dispensado de apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, todavia, ele é obrigado a apresentar a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
• D. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
• E. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  a) CORRETO. Art. 13. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  b) ERRADO. Art. 13. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  c) ERRADO. Art. 13. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  d) ERRADO. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

  e) ERRADO. Art. 15. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

•                     Nomeação ------------30 dias--------------->Posse--------------15 dias-------------------->Exercício---->Estágio Prob. 3 anos 

• Gabarito: A.

  POSSE é a investidura em cargo público. 

  Art. 13. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• § 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• Pode parecer simples mas, como pode fazer a diferença:

  Nomeação = provimento