Gabarito Letra C
A) Art. 150. § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
B) Errado, a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma IMUNIDADE RECÍPROCA.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
VI - instituir impostos sobre
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
C) CERTO: a imunidade tributário dos livros e periódicos não alcança chamados digitais, nem tampouco os programas e aparelhos eletrônicos usados para viabilizar o acesso dos arquivos dos livros, jornais e revistas, como os softwares e hardwares: microcomputadores, notebooks, tablets, e-book readers, nesse sentido:
"Imunidade conferida pelo art. 150, VI, d, da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão" (STF RE 324.600-AgR)
D) Princípio da não-diferenciação tributária não alcança a União.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
bons estudos