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Item I (Certo) Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Item II (Errado) A liberdade de forma admite exceções, como nos casos em que a própria lei exige a forma através da qual o contrato deve ser pactuado.
Item III (Certo) O princípio da boa fé (art. 420, CC) possui diversas nuances que alteraram o regime contratual do antigo Código Civil e que devem ser aplicados em todas as fases contratuais, principalmente na fase de puntuação (negociações preliminares) e na execução do contrato (vide a responsabilidade do fornecedor após a entrega do produto – CDC).
Item IV (Errado) A teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) constitui uma exceção. Contempla a possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução, imprevisível e inimputavelmente, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra.
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Gabarito B
Complementando...
item IV - art. 425 CC/02"É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
Os contratos inominados ou atípicos afastam-se dos modelos legais, haja vista que não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial ou por qualquer lei extravagante, sendo, todavia, permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei, os bons costumes e os princípios gerais de direito.
Na atividade empresarial, são exemplos de contratos atípicos o contrato de publicidade, o de hospedagem, o de mediação, o de cessão de clientela, a joint venture, entre muitos outros.
A possibilidade de celebração de contratos atípicos decorre do princípio da autonomia da vontade, sendo que tal prerrogativa encontra respaldo no art. 425 do Novo Código Civil brasileiro.
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A I está errada: Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
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A I está incorreta pela literalidade do artigo, mas no contexto, para responder a questão, tinha de ser considerada como correta.
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O princípio do “pacta sunt servanda" (significa: os pactos devem ser respeitados) = princípio da obrigatoriedade
REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Assim, havendo necessidade de um ajuste no contrato.
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Amigos vamos prestar atenção as alternativas antes de falar que estão corretas.....leiam novamente a alternativa I.....o "não" torna essa alternativa incorreta ....o correto seria "salvo se o contrário resultar".....o certo é defender que a resposta até pode ser achada por eliminação como bem falaram alguns colegas acima....mas pelo erro da assertiva I a questão deveria ser anulada....
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Raphael Capitta, veja a redação do art. 427 do CC.
Bons estudos.
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Raphael Capitta
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
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Item iv) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
Errado, pois também é possível que as partes escolham tipos contratuais não previstos no Código Civil, desde que sejam observadas as regras gerais do NCC. Vejamos:
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Ademais, a liberdade contratual é limitada pela função social do contrato:
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
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Suscitando as cláusulas gerais dos contratos (arts. 113, 187, 421, 422 do Código Civil) , o enunciado exige análise das assertivas relacionadas à temática.
I - Conforme determina o art. 427 do Código Civil, "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do contrato, ou das circunstâncias do caso", assim, não restam dúvidas de que a assertiva é verdadeira.
II - A assertiva é falsa, já que o princípio da liberdade de forma admite exceções. Aliás, o próprio Código Civil exige, em algumas situações, forma específica, a qual, se preterida, poderá ocasionar a invalidade do negócio (arts. 104 c/c 166, IV).
Exemplo disso são os negócios jurídicos que "visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País", os quais devem ser realizados por meio de escritura pública - art. 108.
III - Conforme previsto no art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
Assim, pela própria redação do artigo, é possível notar que a boa-fé não se restringe à interpretação do contrato, mas abarca os aspectos relativos tanto à conclusão como à execução do contrato, sendo definida por muitos juristas como o dever de lealdade entre as partes.
Flavio Tartuce (2016, p. 626) ensina que o princípio da boa-fé objetiva tem três funções, quais sejam: função de interpretação (art. 113), função de controle (art. 187), função de integração (art. 422).
Por conseguinte, é verdadeira a assertiva.
IV - Conforme determinação do art. 425, a possibilidade de estipulação de contratos atípicos está condicionada não à sua previsão no Código (o que, na verdade, o tornaria típico), mas à observação das normas gerais fixadas no Código, logo, a assertiva é falsa.
V - O princípio da "pacta sunt servanda" ou "força obrigatória dos contratos", em termos gerais, prescreve que o estipulado no contrato tem força de lei entre as partes, isto é, impõe às partes a estrita observância do pactuado.
No entanto, esta máxima não é absoluta, pois, não se pode ignorar a existência de hipóteses em que se constata abusos ou irregularidades tanto na formação quanto no próprio instrumento contratual, o que, certamente, relativiza a exigência de imposição daquelas cláusulas.
Aliás, conforme destaca Flavio Tartuce, o Código Civil de 2002 destituiu a força obrigatória dos contratos da categoria de cláusula geral, e, por conseguinte, constata-se uma crescente desvalorização e relativização deste princípio, o qual, inclusive, "tende a desaparecer" (2016, p. 622/623).
Assim, a assertiva é falsa.
Nota-se, então, que apenas as afirmativas I e III são verdadeiras, logo, a opção correta é a "b".
Gabarito do professor: letra "b".