Questão 1890031

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e direitos aos servidores públicos federais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.
• B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• C. É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• E. É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

   

  a) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado. ERRADO

  Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

   

  c) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADO

  Art. 37.IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADO

  Art. 37.XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

   

  E) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários. ERRADO

  Art. 37.XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

   

   

• Art. 37.  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  Atentar sempre, pois as bancas adoram trocar por Decreto ou Lei  Complementar.

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

• Lembrando que, tratar-se-a de direito cujo conteúdo consta em norma de eficácia contida, que, hoje, por meio de MI, impetrado no STF, é garantido por meio da analogia, usando-se como parâmetro para seu exercício a lei de greve da iniciativa privada. 

   

  AVANTE CFO-PMDF

• a

   

• GABARITO: LETRA B

  Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

  Errado. Exatamente o oposto: a CF/88 assegura o direito ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

   

  b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

  c) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Errado. Exatamente o oposto: em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público é possível, sim, a contratação por tempo determinado, nos termos do art .37, IX, CF: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

  d) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Errado. Ao contrário: é proibida vinculação para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, CF: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  e) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários.

  Errado. Somente é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se for de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  Gabarito: B