SóProvas


ID
1890292
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Comentando cada alternativa, pois é mais enriquecedor:

     

    a) pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais; NÃO PODE, CRÉDITO ILIMITADO É PROIBIDO

    b) NÃO pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

    c) pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária; ALÉM DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

    d) não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;  INCLUI SIM, ENTIDADES DEPENDENTES ESTÃO NA LOA

    e) pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos. NÃO PODE, ISSO FERE O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.

  • (Alternativa A) Art. 167, VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    (Alternativa B) Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    [...]

    b) serviço da dívida;

    (Alternativa C) Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    (Alternativa D) Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    (Alternativa E) Mesma explicação da alternativa C

    Bons estudos!