Questão 1890799

• Banca: FCC
• Órgão: Copergás - PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre

• A. a programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.
• B. as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
• C. discriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.
• D. o equilíbrio entre receitas e despesas.
• E. demonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

Gabarito: D

Comentários

• 1.5.10. Princípio do equilíbrio: Este princípio está consagrado no art. 4o, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário.
  Praticamente em todos os anos esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOAs, visto que o “equilíbrio” é mantido com as operações de crédito nele contidas e autorizadas – que são na verdade empréstimos que escondem o déficit existente.

   

  Gabarito D.

• Art. 4º, LRF:

  A LDO disporá também sobre:

  - equilíbrio entre receitas e despesas;

  - controle de custos;

  - avaliação dos resultados dos programas;

  - etc.

   

  LETRA D

• Letra da LC 101/2000:

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

  c) (VETADO)

  d) (VETADO)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.