ID 1890868 Banca VUNESP Órgão CRO-SP Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de Alternativas incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos. todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo. incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado. Responder Comentários Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da Responsabilidade na gestão fiscal: -> instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação Art.11 todos os tributos da competência constitucional do ent da federação.lei de responsabilidade fiscal.