Questão 1890871

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

O princípio da competência é pacífica e universalmente adotado pela contabilidade. Na contabilidade governamental, entretanto, no Brasil, adota-se um regime misto, como deflui do artigo da Lei n° 4.320/64, pois pertencem ao exercício financeiro:

• A. as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
• B. as receitas de capital decorrentes de bens imóveis, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio.
• D. todas as operações de crédito e respectivas despesas.
• E. o resultado operacional e financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Em nenhum momento a alternativa B disse que a distinção entre as receitas processadas e as não processadas refere-se à pertença ao exercício. Assim, reputo como também válida a assertiva, vez que ambas são pertencentes ao exercício, mas possuem diferença entre si: enquanto as processadas foram liquidadas, as não processadas não o foram.
  
   

• Na elaboração do balanço orçamentário consideramos o regime orçamentário previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/64:

  Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Trata-se do regime misto em que as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (arrecadação)

  e as despesas pelo regime de competência (empenho).