E)
rt. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2o O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3o O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
Existem 11 desafios estabelecidos pelo PPA 2012-2015, no qual o último a ser incluso era um desafio "a mais", com a finalidade de trazer novos conhecimentos e grandes desenvolvimentos à nação, e está ligado a area de ciencia e tecnologia, veja?
1 - Retirar 16 milhões de brasileiros da condição de extrema pobreza, no Plano Brasil sem Miséria
2 - Construir 2 milhões de moradias no Minha Casa, Minha Vida, das quais 60% para famílias com renda mensal de até R$1,6 mil
3 - Construir 6 mil creches e pré-escolas
4 - Oferecer 8 milhões de vagas para a educação profissional e tecnológica
5 - Oferecer 75 mil bolsas de graduação e pós-graduação pelo Ciência sem Fronteiras
6 - Criar 4 novas universidades e 47 campi federais em todo o país
7 - Atingir a produção de 3,1 milhões de barris de petróleo/dia
8 - Construir e adequar 14,7 mil km de rodovias
9 - Construir 4,5 mil km de ferrovias
10 - Construir e reformar mais de 11 mil unidades básicas de saúde
11 - Levar internet banda larga a 40 milhões de domicílios