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Conforme a lei 8112/91
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Gabarito: (A)
Tudo posso naquele que me fortalece!
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Gabarito A) a posse.
Fonte: Caput do Art. 13. da Lei 8112/90
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Gente, desculpem-me por usar o espaço para pedir orientação. Alguém poderia me dizer como filtrar apenas questões da Lei 8112 e por assunto?
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Lucivando: Administrativo= Regime Jurdíco - 8.112
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CGU 2012 - ESAF - ADMINISTRATIVA
Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão erradas.
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Lucivando Lycianne, a lei 8112 esta incluso no D.A, mas se vc quiser fazer só sobre o assunto, ex: provimento e vacância.. escreve isso na "palavra-chave" que vai aparecer só sobre isso... as vezes vêm algumas que não é sobre esse assunto, mas são poucas.. faça isso, vai te ajudar. bons estudos!
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Gente um dúvida. A nomeação é antes da posse, não é?
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Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Gabarito letra (A) de Aprovação!!!!!!!!!!
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Francisco Oliveira, respondendo sua pergunta..... Sm, primeiro você tem que ser nomeado para depois tomar posse.
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Art. 13 Lei 8.112/90 Muito fácil. Já anima fazer uma prova assim.
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Lei nº 8.112/90. Art. 13. A POSSE dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar (1) as atribuições, (2) os deveres, (3) as responsabilidades e os (4) direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Segundo o STF não existe direito adquirido a manutenção de regime jurídico ((RE 227755 AgR / CE, dentre muitos).
Vale dizer, antes da posse, o candidato nomeado não é servidor público nem possui vínculo jurídico funcional, condição que só ocorrerá no ato da posse. Nessa linha, a posse é o ato bilateral por meio do qual o servidor é investido no cargo público, assumindo os seus deveres e responsabilidades.
Não se trata, todavia, de contrato administrativo em sentido próprio, uma vez que o servidor público estatutário não firma contrato de trabalho com o poder público. Isso porque a relação entre o servidor público e a Administração é de natureza legal ou estatutária.
Assim, a posse é o ato necessário para que se firme o vínculo funcional, representando a condição para o seu aperfeiçoamento. Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse, adentrando ao regime jurídico aplicável ao cargo.
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GABARITO: A
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.