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As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.
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Está explícito a presença das Cláusulas Exorbitantes no Art. 54. 8.666:
''Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.''
Grande abraço e bons estudos
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Alternativa C - Correta
Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Trata-se das chamadas cláusulas exorbitantes. São elas:
1) Alteração unilateral na extensão do objeto contratato: o art. 65, §1º da Lei 8.666/93 permite que a Administração aumente ou diminua em até 25% o objeto do contrato.
2) Extinção Unilateral do Contrato - à Administração é facultado, diante das razões de interesse público, revogar unilateralmente o contrato.
3) Continuidade na prestação: o art. 78, XV da Lei 8.666/93 obriga o contratado a continuar executando o contrato durante 90 dias, mesmo que a Administração interrompa o pagamento.
4) Sanções administrativas: o art. 87 prevê a possibilidade de a Administração aplicar as seguintes punições ao particular: advertência, multa, suspensão da participação em licitações e de idoneidade.
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o que são cláusulas exorbitantes.
exorbitantes por quê? saem do âmbito do direito privado.
estas cláusulas exorbitantes= sáo cláusulas comum em contrato administrativo, mas que seria considerados ilícitos em contratos entre particulares, pois dão privilégio unilaterais à Administração, ou seja, são benefícios que a administração possui sobre o particular.
um pequeno esquema: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PODER DE SUPREMACIA E TERCEIROS SÓ ACEITA AS CLÁUSULAS, COMO FALANDO FAZER O QUÊ?
BOM ESTUDOS.
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• Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
• A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.
• As cláusulas exorbitantes são inadmissíveis no direito privado, pois colocam uma parte em posição privilegiada
• As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, tais como a ocupação do domínio público, o poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos, concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato. Todavia, as principais são as que se exteriorizam na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato; no equilíbrio econômico e financeiro; na revisão de preços e tarifas; na inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração.
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cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (Fonte: Wikipédia )