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Lei 9784/99
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo
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Opção (D)
Em regra, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. A lei poderá estabelecer outras situações em que o reconhecimento de firma será necessário.
• A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
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a) CERTA - copiou e colou do Art. 25 da lei 9.784/99
b) CERTA - Art. 22 § 2º (também na literalidade)
c) CERTA - Art. 22 § 4º (letra da lei)
d) ERRADA - Segundo o Art. 22 § 3º, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo
e) CERTA - também <Ctrl>+C e <Ctrl>+V do artigo 23 da lei.
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Ver: capítulo VIII - da forma, tempo e lugar dos atos do processo.
Atenção: a questão pede a regra que não consta na lei.
a) (CONSTA):
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
b) (CONSTA):
Art.22. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
c) (CONSTA):
Art.22. § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
d) (NÃO CONSTA): "OS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM CÓPIA DEVEM SER NECESSARIAMENTE AUTENTICADOS POR OFÍCIO DE NOTAS".
e) (CONSTA):
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Bons estudos!
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Segundo a 9.784:
Forma:
- Os atos administrativos não dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispuser em contrário. Ou seja, como regra, os atos não precisam observar solenidades, formalidades e requisitos além da forma básica: escritos no vernáculo, datas e assinados.
- Não há que se falar em registro, autenticação e formalizações específicas.
- Os documentos apresentados no processo NÃO precisam ser autenticados previamente, salvo quando houver justificada dúvida quando à autenticidade desse documento.
- O próprio servidor ou autoridade competente tem poderes para autenticar cópias extraídas do processo.
- Os atos que serão documentados devem ser rubricados e numerados sequencialmente.
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FCC ( FUNDAÇÃO COPIA E COLA)
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Pessoal, há quem diga que os macetes são fundamentais, mas eu digo depende. No caso da FCC é viável que você apenas leia e interprete as LEIS exigidas no seu edital, pois a Fundação Copia e Cola é mestra em fazer provas com a transcrição real da LEI. #ficadica.
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Pessoal, penso que é valido para quem estuda conhecer o sistema da banca que fará o concurso, mas as críticas e piadas não nos ajudam em nada e ainda corremos o risco de uma surpresa desagradável na hora da prova.
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GABARITO ''D''
QUANDO EXIGIDA A AUTENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
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Em vernáculo: no idioma oficial do local, no caso, em português.
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Marcelo Canuto, é verdade .... Mas isso tem mudado, e muito. As questões da FCC têm ficado cada vez mais complexas!