Questão 1891957

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.

Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da

• A. especulação
• B. tipicidade
• C. razoabilidade
• D. legalidade
• E. publicidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  O principio da legalidade tributária estabelece que o aumento de tributo só pode ocorrer por lei, neste inclusos, por exemplo, a ampliação da base de calculo como o aumento de alíquota, já que ambas as ações resultam em aumento da carga tributária, necessitando, portanto, de lei.
   

  CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
  
  bons estudos