Questão 1893370

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração; COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação; COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor público federal foi investido em mandato de Deputado Distrital. Considerando as disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor

• A. ficará afastado do cargo, podendo optar pela sua remuneração.
• B. não será afastado do cargo se houver compatibilidade de horário.
• C. ficará afastado do cargo enquanto durar o mandato eletivo.
• D. não será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (C)

   

  L8112

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

• (C)
  Também com apoio constitucional:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  
  
  (A) Prefeito.
  (B) Vereador.

• Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato (DEPUTADO) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de vereador:

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• c) ficará afastado do cargo enquanto durar o mandato eletivo. 

•                                                                                      Opção pela remuneração

                                                                         /                                                               \

                                                               Prefeito                                                         Vereador

                                                                                                                                     * caso não tenha compatibilidade de horários

   

  DEMAIS CARGOS: PR / GOV / SEN /  DEP vale a remuneração do cargo

• GABARITO: C

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

• GABARITO: LETRA C

  Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 94, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."

  - No caso do inciso I elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

  - No caso do inciso II elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

  - No caso do inciso III elencado acima, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de ser investido no mandato de Deputado Distrital, o servidor público deverá ser afastado de seu cargo, mas não poderá optar pela remuneração, devendo receber, obrigatoriamente, o subsídio de Deputado Distrital.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de ser investido no mandato de Deputado Distrital, mesmo que haja compatibilidade de horários, o servidor deverá se afastar de seu cargo.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados nas alternativas anteriores e nas explicações destacadas anteriormente.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de ser investido no mandato de Deputado Distrital, o servidor público deverá se afastar de seu cargo, independentemente de haver compatibilidade de horários.

  Gabarito: letra "c".