Questão 1893718

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2015
• Provas: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
• B. É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.
• C. Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.
• D. Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
• E. A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, além de ser aplicado ao Poder Executivo, as normas sobre processo administrativo são aplicadas aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  [Gab. D]

  bons estudos

• os comentários dos colegas são sempre construtivos e me ajudam muito nos estudos; faço os sempre que puderem, obrigado.

• Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• LETRA D CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• GABARITO: LETRA D

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• quando fala só em ambito nacional deixa vago se os ambitos estaduais e locais não fazem parte, por isso o erro do item B

• Para compreender bem o enunciado da questão, é preciso lembrar que temos 3 PODERES: Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88), os quais possuem funções típicas e atípicas.

  PODER LEGISLATIVO – Função típica de legislar

  PODER EXECUTIVO – Função típica de administrar

  PODER JUDICIÁRIO – Função típica de julgar 

  Pois bem. 

  A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo federal relativo à Administração Direta (União e seus órgãos) e à Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), ou seja, refere-se ao PODER EXECUTIVO de maneira típica. 

  Contudo, os demais poderes (LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO), apesar de não administrarem de forma TÍPICA, também podem exercer funções administrativas de maneira ATÍPICA, oportunidade na qual utilizarão os ditames da Lei 9.784/99. 

  Logo, a lei 9.784/99 não se restringe ao Poder Executivo: 

  Art. 1º, § 1 da lei 9.784/99. “Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.”

  A) INCORRETA. Aplica-se também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, conforme o art. 1º, § 1 da lei 9.784/99.

  B) INCORRETA. É obrigatória a aplicação da lei 9.784/99 no ÂMBITO DA UNIÃO (LEI FEDERAL) e não no âmbito nacional (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Logo, a lei 9.784/99 é uma lei federal, e não uma lei nacional. Cuidado pra não confundir esses conceitos.

  C) INCORRETA. O “não” ao final da assertiva a torna incorreta. Ademais, essa lei se aplica ao Poder Executivo em qualquer caso e também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário quando estes desempenharem função administrativa, conforme o art. 1º, § 1 da lei 9.784/99.

  D) CORRETA. É A RESPOSTA. Literalidade do art. 1º, § 1 da lei 9.784/99.

  E) INCORRETA. Aplica-se também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, conforme o art. 1º, § 1 da lei 9.784/99.

  GABARITO: “D”.