Questão 1893721

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2015
• Provas: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

• A. É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
• B. Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
• C. Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
• D. Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
• E. Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5o  O  processo  administrativo  pode  iniciar-se  de  ofício  ou  a  pedido  de  interessado.

• Complementado...

  Preceitua o art. 5º da Lei 9.784/99 que o processo pode ser iniciado pela própria administração( de ofício) - decorrência  do princípio da oficialidade - ou mediante provocação do interessado (a pedido).

  Sendo o administrado a iniciativa, deverá ele apresentar à adminstração requerimento escrito, salvo nos casos em que for atribuída solicitação oral.

  [Gab. A]

  bons estudos!

• O processo pode ser iniciado pela própria administração(de ofício) - decorrência  do princípio da oficialidade - ou mediante provocação do interessado (a pedido).

• Segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, o processo administrativo é composto de cinco
  fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. 

  Instauração > O processo administrativo pode ser instaurado de ofício (por iniciativa da autoridade responsável) ou a
  pedido de interessado

  Intrução> Após a instauração do processo, vem a fase da instrução processual. As atividades de instrução são
  destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. A instrução é realizada de
  ofício (por iniciativa da autoridade competente) ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo,
  sem prejuízo do direito dos interessados de propor a produção de provas

  Decisão>Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até 30 dias para
  decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

  
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