Questão 1893724

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2015
• Provas: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

• A. Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.
• B. A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• D. Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• E. Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• PRAZOS LEI 9784 PRA DECORAR

  Interessados intimados produção de prova ou diligência ordenada-  3 dias úteis no mínimo

  Data de comparecimento (intimação)- 3 dias úteis no mínimo

  Emissão Parecer Órgão consultivo- 15 dias no máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade maior prazo

  Direito de manifestar encerrada instrução- 10 dias máximo, salvo outro prazo for legalmente fixado

  Prazo para administração decidir concluída a instrução processual- 30 dias máximo, salvo prorrogação igual período expressamente motivada

  Direito administração anular atos decorram efeitos favoráveis destinatários- decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé

  Reconsideração decisão parte autoridade proferiu- 5 dias

  Interposição Recurso Administrativo- 10 dias, salvo disposição legal

  Autoridade decidir recurso administrativo- máximo 30 dias, a partir recebimento quando lei não fixar prazo diferente

  Apresentação, no recurso, de alegações demais interessados- 5 dias úteis

• LETRA C CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• GABARITO: LETRA C

  DO DEVER DE DECIDIR

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• LEI 9.784

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.