ID 1893784 Banca IBEG Órgão Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Ano 2015 Provas IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta: Alternativas As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda. As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC. O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT. O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado. Nenhuma das alternativas. Responder Comentários Segundo o Decreto que regulamentou o documento de Cadastro do Contribuinte - DCC : A) ERRADA – Conforme art. 1º, a confirmação do cadastro será anual. As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda. B) CERTA – Conforme Art. 1º: As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de março, mediante o Documente de Cadastro do Contribuinte (DCC). C) ERRADA – Conforme o art. 2º o cadastramento deverá ocorrer apenas a partir do exercício subsequente. O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT D) ERRADA – Se as empresas não confirmarem anualmente sua condição de contribuinte, por meio do Documento de Cadastro do Contribuinte – DCC incorrerão em multa de 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência, conforme art. 1º, §ú. O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado. Gabarito do Professor: B